Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas<\/span><\/strong><\/p>\n INOVA <\/strong>| Sistema de Gest\u00e3o de Projetos e Processos<\/span><\/p>\n GAVCRIME – GRUPO DE APOIO \u00c0S V\u00cdTIMAS DE CRIME<\/span><\/p>\n Tipo: <\/strong>Projeto\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c1rea Regional: <\/strong>Munic\u00edpio de origem n\u00e3o informado<\/span><\/p>\n Status: <\/strong>Em execu\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Unidade: <\/strong>Unidade de origem n\u00e3o informada<\/span><\/p>\n ::: Problema\/ Oportunidade<\/span><\/strong><\/p>\n O PROJETO pretende alcan\u00e7ar o objetivo Institucional Nacional previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CNMP 243\/2021, que Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Institucional de Prote\u00e7\u00e3o Integral e de Promo\u00e7\u00e3o de Direitos e Apoio as V\u00edtimas, alinhado ao Plano Estrat\u00e9gico MPAL 2023-2029, visando alcan\u00e7ar o objetivo social de PROMOVER o acolhimento de v\u00edtimas de crimes dolosos graves e v\u00edtimas de cat\u00e1strofes, realizando a\u00e7\u00f5es institucionais proativas de forma a assegurar o atendimento especializado, informando dos direitos e atuando de forma a garantir a dignidade como pessoa humana, minorando as consequ\u00eancias negativas suportadas com eventos traumatizantes como o crime e a cat\u00e1strofe, orientando a v\u00edtima e seus familiares sobre eventuais direitos, andamento processual e, sendo o caso, a v\u00edtima ou seus familiares ser\u00e3o encaminhados para atendimento assistencial e psicol\u00f3gico pela rede publica do Munic\u00edpio onde residir, com forma\u00e7\u00e3o de uma equipe especializada multidisciplinar, canal virtual de acesso e atendimento especializado pelo N\u00facleo de Defesa dos Direitos Humanos em conjunto com o N\u00facleo de Defesa da Mulher e o N\u00facleo de Combate ao Crime, integrantes do Centro de Apoio Operacional do Minist\u00e9rio Publico, em apoio operacional as Procuradorias e Promotorias de Justi\u00e7a e \u00f3rg\u00e3os especializados<\/span><\/p>\n ::: Objetivo<\/span><\/strong><\/p>\n O PROJETO pretende alcan\u00e7ar o objetivo Institucional Nacional previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CNMP 243\/2021, que Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Institucional de Prote\u00e7\u00e3o Integral e de Promo\u00e7\u00e3o de Direitos e Apoio as V\u00edtimas, alinhado ao Plano Estrat\u00e9gico MPAL 2023-2029, visando alcan\u00e7ar o objetivo social de PROMOVER o acolhimento de v\u00edtimas de crimes dolosos graves e v\u00edtimas de cat\u00e1strofes, realizando a\u00e7\u00f5es institucionais proativas de forma a assegurar o atendimento especializado, informando dos direitos e atuando de forma a garantir a dignidade como pessoa humana, minorando as consequ\u00eancias negativas suportadas com eventos traumatizantes como o crime e a cat\u00e1strofe, orientando a v\u00edtima e seus familiares sobre eventuais direitos, andamento processual e, sendo o caso, a v\u00edtima ou seus familiares ser\u00e3o encaminhados para atendimento assistencial e psicol\u00f3gico pela rede publica do Munic\u00edpio onde residir, com forma\u00e7\u00e3o de uma equipe especializada multidisciplinar, canal virtual de acesso e atendimento especializado pelo N\u00facleo de Defesa dos Direitos Humanos em conjunto com o N\u00facleo de Defesa da Mulher e o N\u00facleo de Combate ao Crime, integrantes do Centro de Apoio Operacional do Minist\u00e9rio Publico, em apoio operacional as Procuradorias e Promotorias de Justi\u00e7a e \u00f3rg\u00e3os especializados. <\/span><\/p>\n Considerandos da Resolu\u00e7\u00e3o CNMP 243 que integram e fundamentam o Projeto: Considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 regida pelo princ\u00edpio da preval\u00eancia dos direitos humanos (art. 4\u00ba, II), sendo a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III) um de seus fundamentos;<\/span><\/p>\n Considerando que a v\u00edtima de criminalidade merece especial prote\u00e7\u00e3o quanto aos seus direitos, inclusive direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano decorrente do crime que sofreu, conforme disposto no art. 245 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/p>\n Considerando que os direitos e garantias expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais dos quais a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte;<\/span><\/p>\n Considerando que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 40\/34 da ONU, aprovada pela Assembleia Geral em 29 de novembro de 1985, al\u00e9m de trazer conceito amplo de v\u00edtima, recoloca-a em posi\u00e7\u00e3o mais relevante no processo penal e estabelece direitos, entre os quais, o acesso \u00e0 justi\u00e7a, o tratamento equitativo, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre seus direitos, o direito \u00e0 r\u00e1pida restitui\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o de meios extrajudici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, incluindo a media\u00e7\u00e3o, a arbitragem e as pr\u00e1ticas de direito consuetudin\u00e1rio ou as pr\u00e1ticas aut\u00f3ctones de justi\u00e7a, quando se revelem adequadas, para facilitar a concilia\u00e7\u00e3o e obter a repara\u00e7\u00e3o em favor das v\u00edtimas;<\/span><\/p>\n Considerando que a criminalidade representa um dano para a sociedade, bem como uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, e que, como tal, as v\u00edtimas da criminalidade dever\u00e3o ser reconhecidas e tratadas com o pertinente cuidado e profissionalismo;<\/span><\/p>\n Considerando a necessidade de forma\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e qualifica\u00e7\u00e3o especificamente voltados \u00e0s pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas no processo penal; Considerando que se deve observar a situa\u00e7\u00e3o pessoal e as necessidades imediatas, a idade, o g\u00eanero, eventual defici\u00eancia e maturidade das v\u00edtimas, para que possa haver a correta e adequada prote\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n Considerando que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve zelar pela correta aplicabilidade da legisla\u00e7\u00e3o (art. 91, I, do C\u00f3digo Penal; art. 387 do C\u00f3digo de Processo Penal; e art. 116 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990) e, para tanto, possui legitimidade para postular, no bojo da den\u00fancia ou da representa\u00e7\u00e3o, pedido de repara\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos danos em favor da v\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal ou ato infracional, bem como daquelas oriundas de desastres naturais, calamidades p\u00fablicas e graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos, garantindo a inser\u00e7\u00e3o da v\u00edtima no processo;<\/span><\/p>\n Considerando que os postulados constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos e de v\u00edtimas de criminalidade, ao assegurar a r\u00e1pida e integral repara\u00e7\u00e3o do dano reconhecida nas senten\u00e7as condenat\u00f3rias, referem n\u00e3o apenas ao dano material, mas tamb\u00e9m aos danos morais, integram os objetivos do projeto GAVCRIME, dando cumprimento as orienta\u00e7\u00f5es a Resolu\u00e7\u00e3o 243 CNMP e a<\/span><\/p>\n Recomenda\u00e7\u00e3o 101-CNMP, de 8 de agosto de 2023.<\/span><\/p>\n ::: Escopo<\/span><\/strong><\/p>\n A proposta do GAVCRIME \u00e9 fornecer \u00e0 sociedade um servi\u00e7o de apoio \u00e0s v\u00edtimas de crime de forma especializada e individualizada, atrav\u00e9s de um grupo de Promotores de Justi\u00e7a que integram a equipe do Projeto e dos Coordenadores dos N\u00facleos de Defesa dos Direitos Humanos, N\u00facleo de Defesa da Mulher e N\u00facleo de combate ao crime, atuando de forma ordenada e conjunta, segundo suas atribui\u00e7\u00f5es, integrando o Centro de Apoio Operacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas, de forma a interiorizar suas a\u00e7\u00f5es, apoiando as Promotorias e Justi\u00e7a Criminal. <\/span><\/p>\n Pretende-se criar um ponto de apoio no F\u00f3rum de Macei\u00f3, junto \u00e0s Promotorias de Arapiraca e Penedo. A coordena\u00e7\u00e3o geral caber\u00e1 ao N\u00facleo de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio \u00e0s V\u00edtimas de Crime. Visando o integral apoio \u00e0s v\u00edtimas de crime, al\u00e9m da assist\u00eancia jur\u00eddica-processual, ser\u00e3o firmados termos de coopera\u00e7\u00e3o com \u00d3rg\u00e3o P\u00fablicos e privados objetivando a cria\u00e7\u00e3o de apoio multidisciplinar. O GAVCrime dever\u00e1 ser entregue at\u00e9 maio de 2024 com seu pleno funcionamento. ::: N\u00e3o Escopo<\/span><\/strong><\/p>\n O GAVCRIME n\u00e3o atuar\u00e1 na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica-processual, observando as atribui\u00e7\u00f5es do Promotor Natural. Em casos espec\u00edficos o atendimento primar\u00e1 pelo encaminhamento ao Promotor natural da causa. O Atendimento ser\u00e1 feito \u00e0s v\u00edtimas de crimes graves e de cat\u00e1strofe. O Atendimento multiprofissional, ap\u00f3s triagem e audi\u00eancia com o Coordenador dos N\u00facleos, ser\u00e1 realizado por meio de encaminhamento da v\u00edtima ou seus familiares \u00e0 rede de atendimento multidisciplinar.<\/span><\/p>\n ::: Premissas<\/span><\/strong><\/p>\n 1. Cria\u00e7\u00e3o e Estrutura\u00e7\u00e3o do GAVCRIME\/CAOP; <\/span><\/p>\n 2. Estabelecer um protocolo de atua\u00e7\u00e3o unificado de atendimento \u00e0s v\u00edtimas de rimes graves e cat\u00e1strofes; <\/span><\/p>\n 3. Expans\u00e3o do atendimento pelo GAVCRIME no interior; <\/span><\/p>\n 4. Divulga\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es o objetivos na institui\u00e7\u00e3o; <\/span><\/p>\n 5. Forma\u00e7\u00e3o de uma rede de apoio multiprofissional.<\/span><\/p>\n ::: Restri\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/p>\n Limites de pessoal e or\u00e7ament\u00e1rios<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>
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