Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas<\/span><\/strong><\/p>\n INOVA <\/strong>| Sistema de Gest\u00e3o de Projetos e Processos<\/span><\/p>\n PEQUENOS DELITOS, GRANDES TRANSFORMA\u00c7\u00d5ES<\/span><\/p>\n Tipo: <\/strong>Projeto\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c1rea Regional: <\/strong>Munic\u00edpio de origem n\u00e3o informado<\/span><\/p>\n Status: <\/strong>Em execu\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Unidade: <\/strong>Unidade de origem n\u00e3o informada<\/span><\/p>\n ::: Problema\/ Oportunidade<\/span><\/strong><\/p>\n As 37\u00aa e 41\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a atuam perante os Juizados Especiais Criminais da Capital, onde s\u00e3o processadas e julgadas as infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo. Tais delitos t\u00eam como peculiaridade a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.099\/95, que encampa a ideia de justi\u00e7a penal negociada como solu\u00e7\u00e3o dos conflitos penais. De tal fato decorre que a grande maioria dos procedimentos em curso perante os Juizados Criminais \u00e9 resolvida por meio de acordo entre as partes ou entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o autor do fato, o que denota o protagonismo do Promotor de Justi\u00e7a. Por este motivo, sendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico o titular da a\u00e7\u00e3o penal, todos os meses s\u00e3o realizadas dezenas de transa\u00e7\u00f5es penais, em que s\u00e3o aplicadas penas alternativas, atrav\u00e9s de acordo, como forma de encerrar o processo, sendo o Promotor de Justi\u00e7a quem determina a medida a ser adotada pelo autor do fato. No entanto, por serem muitas vezes encaminhadas para fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo CEAPA \u2013 Central de Penas Alternativas, n\u00e3o h\u00e1 nenhum controle quanto ao resultado obtido, inviabilizando um controle sistem\u00e1tico das a\u00e7\u00f5es adotadas. Tal prerrogativa legal do Minist\u00e9rio P\u00fablico enquanto agente atuante nos Juizados faz com que as transa\u00e7\u00f5es penais possam ser utilizadas como importantes mecanismos de empoderamento institucional e, mais do que isso, como forma de colocar o Promotor de Justi\u00e7a como agente diretamente respons\u00e1vel por promover efetivas melhorias sociais e contemplar projetos que beneficiem diretamente a comunidade violada pela conduta do autor do fato.<\/span><\/p>\n ::: Objetivo<\/span><\/strong><\/p>\n Assim, tendo em vista que j\u00e1 existem destina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para as transa\u00e7\u00f5es penais, realizadas todos os dias pelos Promotores de Justi\u00e7a, muitas vezes contemplando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a doa\u00e7\u00e3o de determinados objetos a causas espec\u00edficas, o escopo do projeto \u00e9 trazer maior sistematiza\u00e7\u00e3o e abrang\u00eancia ao procedimento e, ainda, privilegiar novas formas de se atingir o efeito restaurador da conduta do autor do fato, mediante 5 \u201ceixos transformadores\u201d: <\/span><\/p>\n 1) Eixo de reestrutura\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos: mapeamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos cuja atividade tem rela\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es do MP e destina\u00e7\u00e3o de objetos para a melhoria da estrutura f\u00edsica destas institui\u00e7\u00f5es = conex\u00e3o com o PROJETO PRE\u00c7O DO CRIME e MP AMIGO DAS BASES <\/span><\/p>\n 2) Eixo humanit\u00e1rio = transa\u00e7\u00e3o penal consistente na doa\u00e7\u00e3o de sangue ou de medula para a HEMOAL, a fim de minimizar os constantes epis\u00f3dios de baixo estoque de sangue para transfus\u00e3o. Transa\u00e7\u00e3o penal consistente em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, com prefer\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es (mapeadas e cadastradas) situadas na mesma localidade onde a infra\u00e7\u00e3o foi cometida, como forma de reparar o dano causado \u00e0quela comunidade. <\/span><\/p>\n 3) Eixo emancipat\u00f3rio = em casos de infra\u00e7\u00f5es espec\u00edficas envolvendo autores com depend\u00eancia qu\u00edmica ou decorrente de conflitos familiares, a transa\u00e7\u00e3o penal consistir\u00e1 no encaminhamento do autor para programas p\u00fablicos e\/ou privados de tratamento para depend\u00eancia ou, ainda, de centrais de media\u00e7\u00e3o para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos familiares. CONEX\u00c3O COM O PROJETO ANPP RESTAURADOR. <\/span><\/p>\n 4) Eixo reparador = no caso de crimes que, por exemplo, degradem o meio ambiente, em todos os seus aspectos, a transa\u00e7\u00e3o penal consistir\u00e1 na ado\u00e7\u00e3o de medidas que reparem de alguma forma o dano causado, mediante atividade consultiva do \u00f3rg\u00e3o ambiental. <\/span><\/p>\n 5) Eixo de transforma\u00e7\u00e3o social = Aproxima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico com a popula\u00e7\u00e3o. Em parceria com a Defensoria P\u00fablica do Estado de Alagoas (expresso da cidadania), ser\u00e3o realizadas visitas peri\u00f3dicas em \u00e1reas de grande vulnerabilidade social, a fim de mapear as car\u00eancias que podem ser supridas mediante a estrutura\u00e7\u00e3o de projetos mediante doa\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os naquele local. H\u00e1 a possibilidade ainda de que tal eixo conte com participa\u00e7\u00e3o efetiva da Promotoria com atribui\u00e7\u00e3o na defesa dos direitos humanos, a fim de que participe das visitas e tome conhecimento das demandas da popula\u00e7\u00e3o local. H\u00e1 ainda a parceria com a Faculdade de Servi\u00e7o Social da UFAL, em que ser\u00e3o informadas entidades e projetos a serem beneficiados e fornecido apoio t\u00e9cnico e de pessoal. Assim, eleito um local de grande vulnerabilidade a ser contemplado, ser\u00e3o visitadas escolas, unidades de sa\u00fade ou projetos sociais que prestem servi\u00e7o relevante e que necessitem de atendimento a uma demanda espec\u00edfica. <\/span><\/p>\n Tal contribui\u00e7\u00e3o pode consistir na destina\u00e7\u00e3o de verbas de transa\u00e7\u00e3o penal para a constru\u00e7\u00e3o de bibliotecas, salas de inform\u00e1tica ou reforma de espa\u00e7os de conv\u00edvio social e comunit\u00e1rio. Detectado o benefici\u00e1rio, as transa\u00e7\u00f5es penais ser\u00e3o direcionadas a realizar, de forma priorit\u00e1ria e em curto prazo, a demanda eleita. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do projeto em determinado local, o Minist\u00e9rio P\u00fablica far\u00e1 posterior visita para registrar e certificar o atingimento da finalidade pretendida.<\/span><\/p>\n ::: Escopo<\/span><\/strong><\/p>\n Em um primeiro momento, do ponto de vista institucional, o projeto contribui para protagonismo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico como agente definidor das demandas a serem atendidas atrav\u00e9s das propostas de transa\u00e7\u00e3o penal. Do ponto de vista final\u00edstico, o projeto visa dar destina\u00e7\u00e3o social e humanit\u00e1ria \u00e0s transa\u00e7\u00f5es penais, trazendo benef\u00edcios de variadas esp\u00e9cies para a popula\u00e7\u00e3o, como a melhoria no estoque nos bancos de sangue e estrutura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em comunidades carentes, beneficiando a\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias de sucesso (ex: equipar bibliotecas, criar salas de inform\u00e1tica, adquirir equipamentos em centros de cuidado a idosos, etc.)<\/span><\/p>\n ::: N\u00e3o Escopo<\/span><\/strong><\/p>\n Dados n\u00e3o informados<\/span><\/p>\n ::: Premissas<\/span><\/strong><\/p>\n *Dados n\u00e3o informados.<\/span><\/p>\n ::: Restri\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/p>\n – Dados n\u00e3o informados.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>