{"id":46442,"date":"2024-09-06T12:59:25","date_gmt":"2024-09-06T15:59:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=46442"},"modified":"2024-09-09T12:36:07","modified_gmt":"2024-09-09T15:36:07","slug":"ministerio-publico-recomenda-a-orgaos-da-seguranca-publica-acoes-em-defesa-das-vitimas-de-violencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=46442","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico recomenda a \u00f3rg\u00e3os da Seguran\u00e7a P\u00fablica a\u00e7\u00f5es em defesa das v\u00edtimas de viol\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\u00a0O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL) com o prop\u00f3sito de proteger os direitos das pessoas v\u00edtimas de viol\u00eancia, considerando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 243, de 18 de outubro de 2018, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), emitiu Recomenda\u00e7\u00e3o ao secret\u00e1rio estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica, ao comandante-geral da Pol\u00edcia Militar e ao delegado-geral da Pol\u00edcia Civil para que seja confeccionada uma cartilha, em formato digital ou f\u00edsico, contendo informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis desde o registro do fato, seja por meio da lavratura do Termo Circunstanciado de\u00a0 Ocorr\u00eancia (TCO) ou pelo Boletim de ocorr\u00eancia (BO). A promotora do Controle Externo da Atividade Policial, Karla Padilha, estipulou um prazo de 30 dias para a confec\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do material. \u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0De acordo com a promotora,\u00a0 em visitas e inspe\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas \u00e0s unidades\u00a0 das pol\u00edcias Civil e Militar, em Macei\u00f3, sentiu n\u00e3o haver\u00a0 mecanismos e estrat\u00e9gias adequados que pudessem viabilizar o acolhimento \u00e0 v\u00edtima de il\u00edcitos penais.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0\u201c\u00c9 preciso que as pol\u00edcias adotem uma forma adequada de acolhimento \u00e0s v\u00edtimas prestando esclarecimentos m\u00ednimos que culminem em uma assist\u00eancia devida e seguran\u00e7a. A falta deles dificulta a efetiva prote\u00e7\u00e3o\u00a0 e atropela os seus direitos. Desde quando ela \u00e9 ouvida, que presta depoimento precisa saber especificamente, e por direito, o que ocorrer\u00e1 posteriormente, de todo o tr\u00e2mite. Principalmente onde pode ser atendida, onde pode receber apoio m\u00e9dico-psicol\u00f3gico de emerg\u00eancia. A v\u00edtima tem direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em toda sua abrang\u00eancia, \u00e9 constitucional, inclusive, ser regularmente comunicada da pris\u00e3o e soltura do investigado e\/ou agressor\u201d, afirma a promotora.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0Karla Padilha destaca a import\u00e2ncia da Pol\u00edcia Civil e da Pol\u00edcia Militar para a concretiza\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal, refor\u00e7ando a\u00a0 necessidade de um empenho maior das institui\u00e7\u00f5es para que, tanto a conclus\u00e3o de Inqu\u00e9ritos Policias quanto os TCO\u2019s, sejam confeccionados com qualidade contendo o maior n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es sobre o fato, os envolvidos e dessa forma\u00a0 possibilitando a propositura de uma futura a\u00e7\u00e3o penal, acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, transa\u00e7\u00e3o penal ou suspens\u00e3o condicional do processo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a serem homologados pelo Judici\u00e1rio, permitindo uma resposta precisa e c\u00e9lere \u00e0 sociedade .\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0A promotora Marluce Falc\u00e3o, coordenadora do N\u00facleo de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio \u00e0s V\u00edtimas e integrante do Comit\u00ea Ministerial de Defesa dos Direitos das V\u00edtimas\/CDDF\/CNMP, ressalta a import\u00e2ncia da recomenda\u00e7\u00e3o, considerando que a v\u00edtima quando tem seu direito violado deve ser\u202fa<\/b>colhida, respeitada e reparada, cabendo aos sistemas de seguran\u00e7a p\u00fablica e de justi\u00e7a zelar pelos direitos das v\u00edtimas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0Para a Pol\u00edcia Civil a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que a cartilha seja disponibilizada em todas as delegacias da capital, tanto as distritais quanto as especializadas, devendo conter, entre outras orienta\u00e7\u00f5es, locais onde obter medidas de assist\u00eancia e de apoio dispon\u00edveis, na rede p\u00fablica e privada, para atendimento \u00e0 v\u00edtima;\u00a0 etapas do procedimento inquisitorial e seus prazos; o direito da v\u00edtima de solicitar medidas de prote\u00e7\u00e3o;\u00a0 o direito da v\u00edtima de ser comunicada dos atos de seu interesse no curso da investiga\u00e7\u00e3o (pris\u00e3o e soltura do investigado, indiciamento e arquivamento de Inqu\u00e9rito policial (IP)), al\u00e9m de outros direitos legalmente previstos. Tamb\u00e9m foi recomendada a capacita\u00e7\u00e3o de todos os servidores da pol\u00edcia civil lotados nas Unidades de Pol\u00edcia de Macei\u00f3, a fim de que compreendam, minimamente, sobre os dados que devem constar obrigatoriamente nos registros de ocorr\u00eancia referentes \u00e0s partes: v\u00edtimas, r\u00e9us e testemunhas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0Outro ponto importante em defesa da v\u00edtima, entre os demais assegurados na Recomenda\u00e7\u00e3o, \u00e9 que sejam adotadas provid\u00eancias para que a v\u00edtima seja colocada e ouvida em local separado do investigado, para evitar que seja submetida a constrangimentos ou qualquer processo de revitimiza\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0Ao comandante-geral da Pol\u00edcia Militar de Alagoas, recomenda a Promotora Karla Padilha, que sejam adotadas as provid\u00eancias cab\u00edveis, dentro das atribui\u00e7\u00f5es da corpora\u00e7\u00e3o, informando da Recomenda\u00e7\u00e3o a todas unidades da Pol\u00edcia Militar que lavram Termos Circunstanciados de Ocorr\u00eancia (TCO\u2019s) e que seja elaborada\u00a0 cartilha did\u00e1tica e de f\u00e1cil compreens\u00e3o. As orienta\u00e7\u00f5es s\u00e3o similares ao que foi repassado \u00e0 Pol\u00edcia Civil, apenas enfatizando as obriga\u00e7\u00f5es dentro da atividade-fim.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas como forma de acolhimento \u00e0s v\u00edtimas, criou o Grupo Especial deApoio \u00e0s V\u00edtimas de Crime (GAVCrime), que atua em parceria com a Ouvidoria MPAL, recepcionando den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es pelo site www.mpal.mp.br<\/a>, pelo Aplicativo “Ouvidoria Mpal” e de forma presencial, por meio das Promotorias de Justi\u00e7a, sendo lan\u00e7ado o Programa Promotoria Parceira das V\u00edtimas (CNMP). Al\u00e9m disso, as den\u00fancias podem ser feita na sala do MPAL, no piso t\u00e9rreo do F\u00f3rum Desembargador Jairon Maia Fernandes , no Barro Duro, nesta Capital.\u00a0<\/span><\/p>\n

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