{"id":44723,"date":"2024-08-12T15:53:45","date_gmt":"2024-08-12T18:53:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=44723"},"modified":"2024-08-12T15:53:45","modified_gmt":"2024-08-12T18:53:45","slug":"primeira-infancia-ministerio-publico-qualifica-gestores-para-que-orcamento-tenha-acoes-prioritarias-para-criancas-de-ate-6-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=44723","title":{"rendered":"Primeira Inf\u00e2ncia: Minist\u00e9rio P\u00fablico qualifica gestores para que or\u00e7amento tenha a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias para crian\u00e7as de at\u00e9 6 anos"},"content":{"rendered":"
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Capacitar gestores e conselheiros municipais para elaborarem o or\u00e7amento com pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 Primeira Inf\u00e2ncia foi o foco do evento realizado, nesta segunda-feira (12), pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL). Na ocasi\u00e3o, os promotores de Justi\u00e7a Lucas Sacshida e Fernanda Moreira refor\u00e7aram a necessidade do cumprimento ao Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia, que estabelece prioridade nos or\u00e7amentos para a\u00e7\u00f5es voltadas para crian\u00e7as de at\u00e9 seis anos.<\/p>\n

\nDe acordo com Lucas Sachsida, coordenador do N\u00facleo de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o do MPAL, a efetiva\u00e7\u00e3o de qualquer direito fundamental est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento da pol\u00edtica fiscal, e assim \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o ao Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia, institu\u00eddo por meio da Lei n\u00ba 13.257 de 8 de mar\u00e7o de 2016. Segundo ele, \u201co financiamento da educa\u00e7\u00e3o efetivo, um dos estandartes do Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia, depende do cumprimento de diversas regras, dentre elas, a nova lei do Fundeb, perpassando, sempre, pelo resguardo do n\u00facleo do gasto social, com previs\u00e3o das despesas essenciais e priorit\u00e1rias para a garantia da pol\u00edtica p\u00fablica educacional e das metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o em vigor\u201d, disse ele.<\/p>\n

Durante a capacita\u00e7\u00e3o, o MPAL tamb\u00e9m destacou como o Estado e os munic\u00edpios podem se beneficiar de mais recursos oriundos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), que \u00e9 um conjunto de fundos cont\u00e1beis formado por recursos dos tr\u00eas n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Brasil para promover o financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica. \u201cConhecendo bem como funciona essa capta\u00e7\u00e3o de recursos, fica mais f\u00e1cil para os entes federativos criarem o or\u00e7amento pr\u00f3prio para a primeira inf\u00e2ncia\u201d, acrescentou o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Planejamento<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 a promotora de Justi\u00e7a Fernanda Moreira, que atua na Fazenda P\u00fablica Municipal, destacou que o investimento em programas para as crian\u00e7as com at\u00e9\u00a0os 6 anos deve ser feito de forma planejada. \u201cOs poderes p\u00fablicos podem organizar as a\u00e7\u00f5es tanto por meio do Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente (OCA), que \u00e9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es e despesas destinadas \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude, quanto atrav\u00e9s do Plano Plurianual (PPA), que \u00e9 o planejamento central que estabelece diretrizes e objetivos a serem seguidos durante quatro anos. Como sabemos que s\u00e3o in\u00fameros os programas e a\u00e7\u00f5es a serem implementados em beneficio da primeira inf\u00e2ncia, tra\u00e7ar essas metas \u00e9 fundamental para colocar em pr\u00e1tica tudo aquilo que deve ser tratado como prioridade para esse p\u00fablico espec\u00edfico\u201d, explicou ela.<\/p>\n

Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Numa reuni\u00e3o que aconteceu logo ap\u00f3s a capacita\u00e7\u00e3o \u201cLugar de Crian\u00e7a \u00e9 no Or\u00e7amento P\u00fablico\u201d, Lucas Sachsida se reuniu com representantes da Fazenda P\u00fablica Estadual, com a secret\u00e1ria Especial do Tesouro Estadual, Monique Assis, o superintendente do Tesouro Estadual, Jo\u00e3o Pedro Reis, o Superintendente de Pol\u00edtica Fiscal, Marcos Freitas, e o contador-geral do Estado, Ricardo Leite, ocasi\u00e3o em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico recebeu a boa not\u00edcia de que o Estado de Alagoas conseguiu cumprir o que determina a constitui\u00e7\u00e3o e alei sobre a publicidade dos dados relativos aos gastos com educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cIsso n\u00e3o ocorria desde 2013, mas, ap\u00f3s muitas reuni\u00f5es e uma atua\u00e7\u00e3o resolutiva, em conjunto com a promotora do Patrim\u00f4nio Estadual, Stela Cavalcanti, o objetivo foi cumprido. Com esse compromisso consolidado, o Estado poder\u00e1 ser beneficiado novamente com recursos advindos do VAAT, que \u00e9 uma forma de complementa\u00e7\u00e3o de verba feita do Fundeb, via Uni\u00e3o, para aqueles entes p\u00fablicos que cumprirem o requisito da publicidade com gastos na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o coordenador do N\u00facleo de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o do MPAL.<\/p>\n<\/div>