{"id":4269,"date":"2022-01-11T09:19:18","date_gmt":"2022-01-11T12:19:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=4269"},"modified":"2022-04-19T09:20:21","modified_gmt":"2022-04-19T12:20:21","slug":"mpal-e-dpe-processam-brk-ambiental-por-deficiencia-no-fornecimento-de-agua-em-marechal-deodoro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=4269","title":{"rendered":"MPAL e DPE processam BRK Ambiental por defici\u00eancia no fornecimento de \u00e1gua em Marechal Deodoro"},"content":{"rendered":"
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Uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica cumulativa com pedido de danos morais ao consumidor foi ajuizada, nessa segunda-feira (10), de forma conjunta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas e a Defensoria P\u00fablica de Alagoas contra a BRK Ambiental. A empresa \u00e9 acusada de n\u00e3o fornecer o abastecimento de \u00e1gua para diversos bairros no munic\u00edpio de Marechal Deodoro ou faz\u00ea-lo de maneira deficiente, prejudicando centenas de moradores daquela cidade. Al\u00e9m disso, ela tamb\u00e9m cobrou as tarifas de \u00e1gua como se o servi\u00e7o tivesse sendo ofertado normalmente.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o, ajuizada pelos promotores de Justi\u00e7a Maria Lu\u00edsa Maia e Hamilton Carneiro e pela defensora p\u00fablica Lidiane Kristhine Rocha Monteiro, explica que tanto o MPAL quanto a DPE receberam diversas reclama\u00e7\u00f5es de diferentes comunidades, sempre alegando a falta de \u00e1gua, problema que se agravou a partir do m\u00eas de outubro, quando a gest\u00e3o do servi\u00e7o passou a ser de responsabilidade da BRK Ambiental. \u201cO abastecimento de \u00e1gua vem ocorrendo de forma irregular, com v\u00e1rias pessoas em situa\u00e7\u00e3o de humilha\u00e7\u00e3o, uma vez que muitos consumidores sequer possuem caixa d\u2019\u00e1gua em suas casas, tendo que carregar baldes para conseguir \u00e1gua\u201d, explicaram os autores da ACP.<\/span><\/p>\n

Segundo eles, o problema continua ocorrendo nas resid\u00eancias localizadas na Rodovia Edval Lemos, nos Loteamento Encontro do Mar e Cidade de Lima, no Povoado Malhadas (bairro Nova Jeric\u00f3) e no condom\u00ednios Encanto de Taperagu\u00e1 (bairro Porto Grande).<\/span><\/p>\n

BRK foi cobrada pelas institui\u00e7\u00f5es\u00a0<\/b><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s reiterados of\u00edcios enviados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela Defensoria, a BRK enviou resposta ao MPAL informando que \u201cassumiu os servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto em Marechal Deodoro em setembro de 2021 e considerou as interrup\u00e7\u00f5es de \u00e1gua como parte da normalidade da transi\u00e7\u00e3o\u201d. Ela justificou ainda que o servi\u00e7o pode ser suspenso, desde que \u201ccomunicado com prazo m\u00ednimo, bem como em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia\u201d.=<\/span><\/p>\n

Entretanto, para o MPAL e a DPE, a empresa n\u00e3o comprovou ter dado publicidade para os moradores das regi\u00f5es afetadas e nem apresentou fato concreto que emerg\u00eancia que justificasse suspens\u00e3o do servi\u00e7o por per\u00edodos extensos. \u201cAdemais, em que pese a empresa r\u00e9 ter relatado fornecimento de carros-pipa em parte das regi\u00f5es afetadas, as reiteradas den\u00fancias da popula\u00e7\u00e3o evidenciam que o meio alternativo da concession\u00e1ria n\u00e3o foi suficiente para suprir as necessidades dos deodorenses, que continuam sendo cobrados pelo servi\u00e7o, apesar de interrup\u00e7\u00e3o\u201d, apontaram os promotores de Justi\u00e7a e a defensora p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Falta de \u00e1gua durante a pandemia<\/b><\/span><\/p>\n

Em seus argumentos ao fazerem a propositura da a\u00e7\u00e3o, a 1\u00aa\u00a0<\/sup>Promotoria de Justi\u00e7a de Marechal e Deodoro e a Defensoria P\u00fablica argumentaram que, \u201cdiante do contexto pand\u00eamico mundial e surtos gripais, a necessidade de abastecimento de \u00e1gua representa uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica e que deve ser tratada como prioridade. Desta feita, a parte requerida n\u00e3o vem prestando o servi\u00e7o de fornecimento de \u00e1gua de forma adequada e regular, deixando muitos consumidores por longos per\u00edodos desabastecidos de um servi\u00e7o p\u00fablico essencial, sendo, por isso, o seu fornecedor obrigado a observar os princ\u00edpios da continuidade e efici\u00eancia da respectiva presta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cCom efeito, a essencialidade do aludido servi\u00e7o verifica-se especialmente no fato de ser a \u00e1gua elemento fundamental e imprescind\u00edvel \u00e0 sobreviv\u00eancia humana, eis que utilizada tanto para alimenta\u00e7\u00e3o, quanto para fins de limpeza e higiene pessoal, como forma de preven\u00e7\u00e3o de enfermidades, al\u00e9m de in\u00fameras outras utilidades secund\u00e1rias, o que torna a situa\u00e7\u00e3o vivida pelos moradores locais uma completa afronta aos ditames legais, \u00e0 boa f\u00e9 e aos demais princ\u00edpios fundamentais que regem nosso ordenamento jur\u00eddico\u201d, completaram os autores da ACP.<\/span><\/p>\n

Os pedidos<\/b><\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o MPAL e a DPE requereram que, no prazo de cinco dias, a BRK Ambiental restabele\u00e7a nas comunidades atingidas o abastecimento de \u00e1gua de forma regular e eficiente. Al\u00e9m disso, a empresa ter\u00e1 tamb\u00e9m que, em 24h, de maneira provis\u00f3ria, ofertar meios alternativos para amenizar o desabastecimento nessas localidades, como a aquisi\u00e7\u00e3o de carros-pipa, caixas d\u2019\u00e1gua, dentre outras medidas necess\u00e1rias. O n\u00e3o cumprimento acarretaria no pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil.<\/span><\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m pediram que, dentro de 48h, seja cancelada a exigibilidade da tarifa de \u00e1gua e esgoto dos meses em que n\u00e3o se verificou o fornecimento de \u00e1gua, ou seja, outubro e novembro de 2021, bem como dos meses subsequentes, at\u00e9 o restabelecimento integral do servi\u00e7o de \u00e1gua nas unidades de consumo que est\u00e3o sofrendo com a falta ou defici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u00a0Para os consumidores que j\u00e1 realizaram o pagamento dessas faturas dos meses em que n\u00e3o houve o fornecimento de \u00e1gua, a solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 para que haja a compensa\u00e7\u00e3o financeira do valor pago.<\/span><\/p>\n<\/div>

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