{"id":41841,"date":"2024-06-20T09:19:15","date_gmt":"2024-06-20T12:19:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=41841"},"modified":"2024-06-20T09:55:24","modified_gmt":"2024-06-20T12:55:24","slug":"em-acao-mpal-pede-a-estruturacao-da-delegacia-do-municipio-de-capela","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=41841","title":{"rendered":"Em a\u00e7\u00e3o, MPAL pede a estrutura\u00e7\u00e3o da Delegacia do munic\u00edpio de Capela"},"content":{"rendered":"
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Com o objetivo de estruturar a Delegacia de Pol\u00edcia Civil de Capela, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o Estado de Alagoas. Em pedido liminar, o MPAL solicita que o Estado aumente o efetivo policial em Capela, estabelecendo o quantitativo m\u00ednimo de tr\u00eas escriv\u00e3es e dois agentes, que dever\u00e3o atuar diariamente na delegacia.<\/span><\/p>\n

De acordo com o promotor de Justi\u00e7a Guilherme Diamantaras, o Estado dever\u00e1 tamb\u00e9m garantir as condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho, com local pr\u00f3prio para o dep\u00f3sito de bens, armas, ve\u00edculos e drogas, bem como m\u00f3veis, computadores e demais equipamentos de inform\u00e1tica, em quantidade suficiente.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MPAL solicita ainda que a delegacia passe a contar com salas para reconhecimento, setor de opera\u00e7\u00f5es, oitivas, registros de boletins de ocorr\u00eancia, bem como uma sala destinada ao delegado. <\/span><\/p>\n

A delegacia precisar\u00e1 se adequar \u00e0s normas de acessibilidade e dispor de <\/span>um sistema de monitoramento, celas para cust\u00f3dia, internet e linha telef\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

Mais medidas<\/b><\/span><\/p>\n

O Estado dever\u00e1 providenciar viaturas que possibilitem o bom desempenho da atividade policial. A frota dever\u00e1 contar inclusive com ve\u00edculos com tra\u00e7\u00e3o 4×4, que permitem o acesso \u00e0 \u00e1rea rural. Deve-se observar tamb\u00e9m a necessidade de ve\u00edculos ostensivos e descaracterizados.<\/span><\/p>\n

O MPAL solicita \u00e0 Justi\u00e7a que o Estado providencie a implementa\u00e7\u00e3o do atendimento policial especializado para mulheres na Delegacia de Capela, com capacita\u00e7\u00e3o do pessoal e estrutura\u00e7\u00e3o adequada.<\/span><\/p>\n

Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel implementar todas as medidas imediatamente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede a cria\u00e7\u00e3o de um cronograma com prazo m\u00e1ximo de seis meses para o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Multa<\/span><\/strong><\/p>\n

O Estado dever\u00e1 comprovar, por meio de documenta\u00e7\u00e3o, que realmente cumpriu as obriga\u00e7\u00f5es impostas na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Caso desrespeite alguma das cl\u00e1usulas da a\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 sujeito a multa di\u00e1ria de R$ 10 mil.<\/span><\/p>\n<\/div>