{"id":41462,"date":"2024-06-13T13:47:20","date_gmt":"2024-06-13T16:47:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=41462"},"modified":"2024-06-13T13:47:20","modified_gmt":"2024-06-13T16:47:20","slug":"mpal-participa-da-revisao-do-plano-nacional-de-atendimento-socioeducativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=41462","title":{"rendered":"MPAL participa da revis\u00e3o do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo"},"content":{"rendered":"

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas participa do Semin\u00e1rio Estadual para a Avalia\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, evento que teve in\u00edcio nesta quinta-feira (13) e segue at\u00e9 amanh\u00e3. Este \u00e9 o quarto semin\u00e1rio de uma s\u00e9rie de encontros que ser\u00e1 realizada ao longo do ano em todos os estados e no Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

De acordo com a promotora de Justi\u00e7a Mar\u00edlia Cerqueira, o encontro foi um importante momento de di\u00e1logo em que os atores que fazem parte do Sistema Socioeducativo puderam avaliar o que foi feito nos \u00faltimos anos.<\/span><\/p>\n

“Tamb\u00e9m foi um momento para pensarmos a\u00e7\u00f5es futuras em prol da inser\u00e7\u00e3o social de adolescentes em conflito com a lei na perspectiva da igualdade, da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, da dignidade e da prote\u00e7\u00e3o integral”, explicou a promotora de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Levantamento divulgado em dezembro do ano passado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioducativo (Sinase) aponta que 11.664 adolescentes est\u00e3o inseridos no Sistema Socioeducativo nas modalidades de restri\u00e7\u00e3o e priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/span><\/p>\n

Desse total, 9.656 est\u00e3o em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o, 222 est\u00e3o em interna\u00e7\u00e3o san\u00e7\u00e3o e 1.786, em interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Plano Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n

O Plano Nacional foi idealizado para produzir efeitos no atendimento a adolescentes autores de atos infracionais, contemplando tamb\u00e9m as fam\u00edlias desses jovens, no sentido de criar oportunidades de constru\u00e7\u00e3o de projetos de autotomia e emancipa\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/p>\n

Para isso, o documento prev\u00ea a aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos no Sistema Socioeducativo, ordenando-se em quatro eixos: Gest\u00e3o, Qualifica\u00e7\u00e3o do Atendimento, Participa\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 dos Adolescentes e Sistemas de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a. O Plano vigente teve in\u00edcio em 2013, findando em 2023.<\/span><\/p>\n

Princ\u00edpios<\/strong><\/span><\/p>\n

Entre os princ\u00edpios contemplados no Plano Nacional, est\u00e1 a percep\u00e7\u00e3o dos adolescentes como sujeitos de direitos, o que deve ser estendido tamb\u00e9m \u00e0queles que cumprem medidas socioeducativas.<\/span><\/p>\n

O Plano determina ainda que o atendimento socioeducativo deve ser territorializado, regionalizado, com participa\u00e7\u00e3o social e gest\u00e3o democr\u00e1tica, intersetorialidade e responsabiliza\u00e7\u00e3o, por meio da integra\u00e7\u00e3o operacional dos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Sistema.<\/span><\/p>\n

ECA<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma das leis que norteiam o Plano Nacional \u00e9 o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), lei de 1990 que tem como objetivo garantir a todas as crian\u00e7as e adolescentes o seu reconhecimento enquanto sujeitos de direitos.<\/span><\/p>\n

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