{"id":4136,"date":"2022-02-10T07:59:46","date_gmt":"2022-02-10T10:59:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=4136"},"modified":"2022-04-19T08:00:07","modified_gmt":"2022-04-19T11:00:07","slug":"mpe-ajuiza-acao-e-juiz-determina-que-municipio-de-arapiraca-mantenha-transporte-escolar-para-quem-estuda-no-ifal-em-palmeira-dos-indios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=4136","title":{"rendered":"MPE aju\u00edza a\u00e7\u00e3o e juiz determina que Munic\u00edpio de Arapiraca mantenha transporte escolar para quem estuda no Ifal, em Palmeira dos \u00cdndios"},"content":{"rendered":"
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Garantir o acesso \u00e0 escola, permitir a continuidade dos cursos sem riscos de preju\u00edzos educacionais a jovens de Arapiraca que estudam no Ifal, em Palmeira dos \u00cdndios, \u00e9 o prop\u00f3sito do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPAL) que, por meio da 7\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, ajuizou a civil p\u00fablica com pedidos de liminares em desfavor do Munic\u00edpio de Arapiraca que se absteve de, em 2022, manter o transporte escolar que beneficia v\u00e1rios estudantes O pedido foi deferido pelo juiz substituto, Alexandre Machado de Oliveira, da 1\u00aa Vara. O magistrado deu um prazo de cinco dias, a contar desta data, 9 de fevereiro, para que a postura do gestor municipal seja revertida. Caso o servi\u00e7o n\u00e3o seja restabelecido ser\u00e1 aplicada multa di\u00e1ria pessoal ao prefeito Luciano Barbosa no valor de R$ 10 mil reais, limitada ao valor de R$ 100 mil reais.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, representado pela promotora de Justi\u00e7a de Arapiraca, Viviane Karla Farias, bem como pelo coordenador do N\u00facleo de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o (Nudep), promotor de Justi\u00e7a Lucas Sachsida, tomaram conhecimento da postura adotada pelo Munic\u00edpio por meio de uma comiss\u00e3o de pais que temiam o dano a ser causado no ano letivo dos filhos, diante da falta de condi\u00e7\u00e3o financeira para assumirem tal compromisso.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse servi\u00e7o j\u00e1 era garantido h\u00e1 muitos anos pelo Munic\u00edpio e, sem a menor sensibilidade, repentinamente, os estudantes foram informados de que n\u00e3o mais contariam com este aux\u00edlio. A Prefeitura n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de assumir o benef\u00edcio, mas uma vez que se comprometeu e vinha dando essa contribui\u00e7\u00e3o importante para estes jovens que se deslocam \u00e0 cidade vizinha na tentativa de garantir um futuro promissor, n\u00e3o pode simplesmente, j\u00e1 com as aulas iniciadas, informar que a partir do ano em curso estariam sem esse apoio pelo poder p\u00fablico. Assim, ajuizamos a a\u00e7\u00e3o e contamos com o entendimento do doutor Alexandre Machado que, como n\u00f3s, prioriza o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e tem convic\u00e7\u00e3o de que a atitude do gestor foi incoerente\u201d, ressalta.<\/span><\/p>\n

Para o coordenador do Nudep, promotor Lucas Sachsida, a postura do Munic\u00edpio foi err\u00f4nea e tal servi\u00e7o n\u00e3o poderia ser interrompido.<\/span><\/p>\n

\u201cO princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do comportamento contradit\u00f3rio ou princ\u00edpio da confian\u00e7a \u00e9 aplic\u00e1vel, tamb\u00e9m, por excel\u00eancia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assim quando ela passa a fornecer um servi\u00e7o e os administrados depositam confian\u00e7a na presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o para assegurar os direitos fundamentais, este n\u00e3o poder\u00e1 jamais ser interrompido sem qualquer justificativa, interrompido de plano chegando a causar preju\u00edzos aos que dele dependem\u201d, destaca.,<\/span><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o magistrado esclareceu que \u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao requisito da probabilidade do direito, observa-se que o pedido liminar requerido tem como finalidade assegurar, de forma imediata, o exerc\u00edcio do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o dos jovens residentes em Arapiraca que est\u00e3o matriculados no IFAl de Palmeira dos \u00cdndios. Para tanto, requer seja o ente p\u00fablico municipal compelido a manter o fornecimento do transporte p\u00fablico escolar a fim de viabilizar o deslocamento dos estudantes no trajeto de ida e volta, \u00e0 sede do Instituto Federal de Alagoas Campus Palmeira dos \u00cdndios, situado no munic\u00edpio de Palmeira dos \u00cdndios, servi\u00e7o que era ofertado pelo demandado, em car\u00e1ter cont\u00ednuo, e que repentinamente foi suspenso no in\u00edcio do ano letivo escolar de 2022.\u201d<\/span><\/p>\n

E, por fim, em concord\u00e2ncia com a a\u00e7\u00e3o dos promotores de Justi\u00e7a, concedeu a tutela provis\u00f3ria \u201cpara DETERMINAR ao Munic\u00edpio de Arapiraca\/AL que, no prazo improrrog\u00e1vel de 05 (cinco) dias, RESTABELE\u00c7A O SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL, no trecho Arapiraca\/Palmeira dos \u00cdndios, ida e volta, aos estudantes do Instituto Federal de Alagoas (Campus Palmeira dos \u00cdndios), sob pena de incid\u00eancia de devendo ainda a edilidade requerida comprovar o fornecimento do servi\u00e7o em quest\u00e3o, demonstrando que a presta\u00e7\u00e3o se deu de forma regular, mediante apresenta\u00e7\u00e3o das devidas inspe\u00e7\u00f5es semestrais\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>

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