{"id":40885,"date":"2024-05-27T13:50:07","date_gmt":"2024-05-27T16:50:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=40885"},"modified":"2024-05-27T14:27:22","modified_gmt":"2024-05-27T17:27:22","slug":"prevencao-a-tortura-em-alagoas-mps-dps-e-oab-expedem-recomendacao-conjunta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=40885","title":{"rendered":"Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura em Alagoas: MPs, DPs e OAB expedem recomenda\u00e7\u00e3o conjunta"},"content":{"rendered":"

Em atua\u00e7\u00e3o conjunta, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos do Estado de Alagoas (MP\/AL), Federal (MPF) e , as Defensorias P\u00fablicas da Uni\u00e3o (DPU) e do Estado (DPE), e a Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 seccional Alagoas (OAB\/AL) expediram, nesta sexta-feira (24), uma recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/a>ao Governo do Estado de Alagoas. A medida visa a promover ajustes necess\u00e1rios no projeto de lei que aguarda encaminhamento \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado (ALE) desde 2022, contemplando a cria\u00e7\u00e3o de oito cargos de peritos para o Comit\u00ea Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura (CEPCT) e o Mecanismo Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura (MEPCT).<\/span><\/p>\n

A Lei Estadual n\u00ba 7.141\/2009, sancionada h\u00e1 mais de 15 anos, estabeleceu o CEPCT e o MEPCT, contudo, desde sua cria\u00e7\u00e3o, a lei n\u00e3o foi efetivamente implementada devido \u00e0 falta de cria\u00e7\u00e3o dos cargos necess\u00e1rios para a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos. As institui\u00e7\u00f5es destacam que a demora \u00e9 injustific\u00e1vel e prejudica as pessoas em priva\u00e7\u00e3o de liberdade que permanecem desassistidas. Al\u00e9m disso, ressaltam que a omiss\u00e3o pode resultar na responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional do Brasil por viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 recomendado que o projeto de lei seja encaminhado \u00e0 ALE at\u00e9 31 de maio de 2024 e que preveja a cria\u00e7\u00e3o de oito cargos de peritos, conforme a legisla\u00e7\u00e3o nacional revisada, para garantir o funcionamento cont\u00ednuo do Mecanismo Estadual. Inicialmente, a lei estadual previa apenas tr\u00eas cargos, n\u00famero insuficiente para cobrir eventuais afastamentos e garantir a plena atua\u00e7\u00e3o do MEPCT.<\/span><\/p>\n

No per\u00edodo entre a aprova\u00e7\u00e3o pela ALE e a san\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia do novo projeto de lei, as institui\u00e7\u00f5es recomendam que o Governo do Estado reserve, no m\u00ednimo, tr\u00eas cargos em comiss\u00e3o para peritos do MEPCT. Al\u00e9m disso, solicitam que o processo de escolha dos membros seja iniciado no prazo m\u00e1ximo de 30 dias e que seja indicado, pelo menos, um servidor p\u00fablico vinculado ao Governo para atuar como ponto focal permanente, facilitando a interlocu\u00e7\u00e3o institucional direta com as autoras da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O governador tem prazo de dez dias, a partir do recebimento do documento, para informar se acatar\u00e1 as orienta\u00e7\u00f5es e quais provid\u00eancias ser\u00e3o adotadas. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento extrajudicial que antecede o poss\u00edvel ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pela promotora de Justi\u00e7a Karla Padilha, pelo procurador regional dos direitos do cidad\u00e3o Bruno Lamenha, pelo defensor regional dos direitos humanos Diego Alves, pelo defensor estadual Arthur Loureiro, e pelo presidente da OAB\/AL, Vagner Paes, que representa a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da entidade, presidida pelo advogado Roberto Moura.<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Nacional \u00e9 de abril – <\/strong>Em abril de 2024, o Comit\u00ea Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura (CNPCT) emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 13 aos Estados brasileiros, estipulando que a cria\u00e7\u00e3o de Comit\u00eas e Mecanismos Estaduais deve seguir as diretrizes do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes (OPCAT) e as orienta\u00e7\u00f5es do CNPCT. A recomenda\u00e7\u00e3o determina a inclus\u00e3o de no m\u00ednimo oito especialistas (peritos) no corpo fixo de cada Mecanismo Estadual.<\/span><\/p>\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o contrasta com a lei estadual de 2009, que previa a cria\u00e7\u00e3o de apenas tr\u00eas cargos de perito. A discrep\u00e2ncia pode levar \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o das atividades do Mecanismo Estadual quando este for implementado em Alagoas.<\/span><\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es envolvidas est\u00e3o empenhadas em buscar solu\u00e7\u00f5es que garantam a plena implementa\u00e7\u00e3o do Mecanismo Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura em Alagoas.<\/span><\/p>\n

Estado foi pioneiro na cria\u00e7\u00e3o formal dos mecanismos –\u00a0<\/strong>O Estado de Alagoas foi um dos primeiros a criar o Comit\u00ea e o Mecanismo Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura. No entanto, 15 anos ap\u00f3s sua cria\u00e7\u00e3o, o mecanismo ainda n\u00e3o entrou em funcionamento.<\/span><\/p>\n

O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de conven\u00e7\u00f5es e protocolos internacionais que o obrigam a manter \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela preven\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura, sob risco de san\u00e7\u00f5es. Essas normas internacionais, quando incorporadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira, possuem status de norma constitucional.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, a lei estabelecia a cria\u00e7\u00e3o de tr\u00eas cargos de perito. Por\u00e9m, com o aumento da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, atualmente s\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos oito peritos, cuja nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 de responsabilidade do governador, mediante escolha dos membros do comit\u00ea estadual.<\/span><\/p>\n

Esses peritos, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e capacidade t\u00e9cnica, ter\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar e monitorar a situa\u00e7\u00e3o nas unidades prisionais do estado, denunciando irregularidades e buscando solu\u00e7\u00f5es e alternativas para pr\u00e1ticas abusivas contra qualquer pessoa custodiada, especialmente adolescentes.<\/span><\/p>\n

De acordo com a promotora de Justi\u00e7a Karla Padilha, “o Minist\u00e9rio P\u00fablico entende a pauta como de extrema import\u00e2ncia e , para ele, o Estado de Alagoas necessita com urg\u00eancia, e grande atraso, dar uma grande resposta no que se refere \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura j\u00e1\u00a0 que a implementa\u00e7\u00e3o desse mecanismo \u00e9 esperada h\u00e1 15 anos. Sua finalidade \u00e9 important\u00edssima quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o nos espa\u00e7os de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, para identificar essa nefasta pr\u00e1tica que, ainda em dias atuais , ocorre e macula a imagem do Estado brasileiro em rela\u00e7\u00e3o ao seu compromisso internacional de criar instrumentos e equipamentos eficazes no combate e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura”.<\/span><\/p>\n

O procurador da Rep\u00fablica Bruno Lamenha avaliou que “Alagoas, que foi pioneiro na edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n. 7.141\/09, espera h\u00e1 15 anos a implementa\u00e7\u00e3o do Mecanismo Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura. Essa situa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel est\u00e1 unindo o sistema de justi\u00e7a alagoano para implementar esse importante \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do respeito aos direitos humanos nos espa\u00e7os de priva\u00e7\u00e3o de liberdade”.<\/span><\/p>\n

*Com informa\u00e7\u00f5es do MPF<\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 1\/2024<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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