{"id":40310,"date":"2024-05-09T12:24:19","date_gmt":"2024-05-09T15:24:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=40310"},"modified":"2024-05-09T12:45:38","modified_gmt":"2024-05-09T15:45:38","slug":"protecao-de-dados-pessoais-e-sensiveis-e-tema-de-apresentacao-durante-reuniao-do-cpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=40310","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e sens\u00edveis \u00e9 tema de apresenta\u00e7\u00e3o durante reuni\u00e3o do CPJ"},"content":{"rendered":"

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Nesta quinta-feira (09), durante reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, membros do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas apreciaram a pauta do dia, que contou 31 procedimentos para conhecimento e 12 procedimentos para delibera\u00e7\u00e3o. Em seguida, foi realizada outra reuni\u00e3o, desta vez com os membros do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Durante o encontro, foi realizada uma apresenta\u00e7\u00e3o ao vivo, por videoconfer\u00eancia, sobre a tutela coletiva da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e sens\u00edveis, em aten\u00e7\u00e3o ao artigo 56 da Resolu\u00e7\u00e3o 281\/2023, do CNMP. A fala ficou a cargo do promotor de Justi\u00e7a de Santa Catarina Carlos Renato Silvy Teive<\/span><\/p>\n

O palestrante fez um panorama hist\u00f3rico sobre as leis que tratam sobre a prote\u00e7\u00e3o da privacidade, passando pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, em vigor desde 2020, at\u00e9 chegar \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do CNMP, que determina a institui\u00e7\u00e3o de estruturas especializadas em seus \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o visando a tutela coletiva da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e sens\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Implementa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a relatou a experi\u00eancia do MPSC na implementa\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o, destacando que, em abril deste ano, foi aberto um novo procedimento para que cada Comarca de Santa Catarina passe a contar com Promotorias de Justi\u00e7a com a atribui\u00e7\u00e3o especializada no assunto.<\/span><\/p>\n

O procurador-geral de Justi\u00e7a, Lean Ara\u00fajo, parabenizou o promotor de Justi\u00e7a Carlos Teive pelas explica\u00e7\u00f5es, informando a necessidade de se criar um plano de atua\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 nortear a implementa\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 281\/2023 do CNMP no \u00e2mbito no Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas.<\/span><\/p>\n

\u201cA primeira etapa deve ser a defini\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o a atuarem no assunto. Em um segundo momento, iremos promover uma campanha com olhar interno e externo acerca da linha de atua\u00e7\u00e3o. E, em terceiro, investir na qualifica\u00e7\u00e3o de membros e servidores para que eles possam atuar da melhor forma poss\u00edvel com a tem\u00e1tica em quest\u00e3o\u201d, adiantou o PGJ.<\/span><\/p>\n

Projetos de lei<\/span><\/strong><\/p>\n

Antes da apresenta\u00e7\u00e3o, foram apreciados dois projetos de lei complementar estadual: um criando o Centro de Autocomposi\u00e7\u00e3o de Conflitos (Compor), o outro alterando a Lei Complementar Estadual 34\/2012.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m esteve na pauta de hoje um projeto de lei ordin\u00e1ria que cria dois cargos de procurador de Justi\u00e7a, al\u00e9m de outro PL que disp\u00f5e sobre o reajuste da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do MPAL.<\/span><\/p>\n

Vale destacar ainda que os membros do Col\u00e9gio tomaram conhecimento do Of\u00edcio 137\/2024 GAB\/PGJ\/MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

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