{"id":39142,"date":"2024-04-16T11:24:21","date_gmt":"2024-04-16T14:24:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=39142"},"modified":"2024-04-16T11:24:21","modified_gmt":"2024-04-16T14:24:21","slug":"ministerio-publico-inspeciona-unidade-de-internacao-masculina-provisoria-no-pilar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=39142","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico inspeciona Unidade de Interna\u00e7\u00e3o Masculina Provis\u00f3ria no Pilar"},"content":{"rendered":"
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O intuito \u00e9 averiguar as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e constatar se est\u00e1 sendo aplicada, de fato, uma pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o, com assist\u00eancia adequada e oferta de oportunidades para jovens socioeducandos na Unidade de Interna\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria no Pilar, seguindo o que regra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). O promotor de Justi\u00e7a S\u00edlvio Azevedo esteve no local, nessa segunda-feira (15), conversando com a dire\u00e7\u00e3o, equipe multidisciplinar, e com os internos, para garantir que os direitos fundamentais dos jovens em conflito com a lei est\u00e3o sendo respeitados. Nenhuma irregularidade foi detectada.<\/span><\/p>\n

A visita\u00e7\u00e3o \u00e9 respaldada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 204, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), publicada em 16 de dezembro de 2019 que determina, em seu art. 1\u00ba, que \u201cos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o para acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade m\u00ednima anual, as unidades executoras dos programas municipais\/distrital de atendimento para a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o foi uma inspe\u00e7\u00e3o para comprovar den\u00fancias, tampouco para movermos alguma a\u00e7\u00e3o, mas para cumprirmos o que determina a lei, dentro das nossas atribui\u00e7\u00f5es enquanto Minist\u00e9rio P\u00fablico. A unidade \u00e9 um espa\u00e7o provis\u00f3rio, mas \u00e9 preciso que haja inspe\u00e7\u00e3o para assegurarmos que os jovens socioeducandos sob a cust\u00f3dia do Estado est\u00e3o sendo tratados com dignidade, tendo boa alimenta\u00e7\u00e3o, acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 oferta de cursos profissionalizantes para que possam voltar seguros ao conv\u00edvio familiar e com a sociedade\u201d, declara o promotor de Justi\u00e7a S\u00edlvio Azevedo. <\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s dilig\u00eancias, o Minist\u00e9rio P\u00fablico sempre elabora um relat\u00f3rio listando, quando comprovado o descumprimento da lei, quais poss\u00edveis provid\u00eancias devem ser adotadas.<\/span><\/p>\n

\u201cAs vistorias precisam acontecer semestralmente e esse acompanhamento serve para adotarmos, adequadamente, as medidas que entendermos como necess\u00e1rias. Por essa raz\u00e3o, transformamos a not\u00edcia de fato , que avalia em determinada circunst\u00e2ncia se h\u00e1 ind\u00edcios de pr\u00e1ticas il\u00edcitas, em procedimento administrativo que tem como objetivo iniciar levantamentos mais detalhados, colher mais informa\u00e7\u00f5es que nos tragam um diagn\u00f3stico preciso\u201d, explica o promotor.<\/span><\/p>\n

Centros de Socioeduca\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

As unidades atendem adolescentes em cumprimento de medida judicial e executam medidas privativas de liberdade com obriga\u00e7\u00e3o de garantir, dentro do atendimento, os direitos fundamentais. Conforme o Artigo 112, <\/span>do <\/span>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), <\/span>as medidas socioeducativas <\/span> passam por seis etapas que iniciam com <\/span>a advert\u00eancia, <\/span>passam pel<\/span>a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano; <\/span>pel<\/span>a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; <\/span>pel<\/span>a liberdade assistida; <\/span>pel<\/span>a inser\u00e7\u00e3o em regime de semiliberdade <\/span>podendo chegar<\/span> a interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional.<\/span><\/span><\/p>\n

O atendimento socioeducativo tem como objetivo maior trabalhar os adolescentes autores atos infracionais para que retornem \u00e0 sociedade com um novo olhar para a vida.<\/span><\/p>\n<\/div>