O Munic\u00edpio de Macei\u00f3 tem 30 dias, a partir desta quinta-feira (4), para apresentar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL), plano de a\u00e7\u00e3o com medidas que assegurem estrutura adequada para o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares. A Recomenda\u00e7\u00e3o, definindo os compromissos que v\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o e estrutura adequada \u00e0 previs\u00e3o de recursos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), foi expedida pelo promotor de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, Gustavo Arns. Caso a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja acatada, uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ser\u00e1 ajuizada para o alcance dos objetivos nela elencados.<\/p>\n
A Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa de n\u00ba 09.202.00000047-8 orienta ao Munic\u00edpio de Macei\u00f3 a promover, com o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7as e do Adolescente (CMDCA), pelo menos uma capacita\u00e7\u00e3o anual para os conselheiros tutelares, al\u00e9m de manter os 10 Conselhos em espa\u00e7o adequado, devendo cada um conter salas espec\u00edficas para recep\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico, atendimento dos casos, servi\u00e7os administrativos bem como sala reservada para os conselheiros tutelares que sejam suficientes para as demandas.<\/p>\n
\u201c\u00c9 preciso entendermos que os conselheiros tutelares t\u00eam papel de grande import\u00e2ncia para a popula\u00e7\u00e3o, que trabalham com situa\u00e7\u00f5es delicadas, atendendo a um p\u00fablico que precisa de um acolhimento digno, da mesma forma que para ofertarem uma assist\u00eancia de qualidade \u00e9 necess\u00e1rio que desenvolvam suas atividades em um lugar salutar. \u00c9 imprescind\u00edvel que as sedes tenham estrutura capaz de fazer atendimentos simult\u00e2neos para evitar constrangimentos, resguardando a intimidade tanto de crian\u00e7as e adolescentes quanto dos seus familiares\u201d, esclarece o promotor Gustavo Arns.<\/p>\n
Na lista do que foi recomendado tamb\u00e9m est\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio suficiente e permanente, entre eles bebedouros ou filtros de \u00e1gua, ar-condicionado ou ventiladores, telefone fixo e m\u00f3vel, sendo um para cada conselheiro, chip de telefonia, internet banda larga de qualidade, computadores, impressora, scanner e outros equipamentos indispens\u00e1veis ao bom desempenho das atividades. Al\u00e9m disso, \u00e9 evidenciada a necessidade de cadeiras para transporte de crian\u00e7as nos ve\u00edculos utilizados pelos conselheiros.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 alternativa sen\u00e3o a de se ofertar condi\u00e7\u00f5es para um espa\u00e7o organizado. Tamb\u00e9m \u00e9 imposs\u00edvel os conselheiros tutelares trabalharem sem que lhes sejam disponibilizados os equipamentos mencionados. J\u00e1 por outro lado, quando falamos da necessidade de efetuar a comra de cadeiras para crian\u00e7as, apenas queremos que seja cumprido o que determina o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito e comprem, no m\u00ednimo um beb\u00ea conforto, uma cadeirinha e um assento de eleva\u00e7\u00e3o como forma de seguran\u00e7a em havendo a necessidade de locomo\u00e7\u00e3o com esse p\u00fablico\u201d, dia o promotor.<\/p>\n
Equipe multidisciplinar<\/strong><\/span><\/p>\n Para um atendimento coeso ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o Minist\u00e9rio P\u00fablico recomenda que sejam cedidos um assistente social e um psic\u00f3logo para atendimento \u00e0s necessidades enxergadas pelos Conselhos Tutelares, cuja presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o tenha com carga hor\u00e1ria de 20 horas. Tamb\u00e9m que seja disponibilizada uma equipe de apoio formada por, pelo menos, um motorista, um assistente administrativo, um assistente de servi\u00e7os gerais, dois motoristas e um profissional para agilizar a entrega de documentos ou correspond\u00eancias.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m recomenda que o Munic\u00edpio de Macei\u00f3 arque com o custeio de despesa dos conselheiros tutelares quando no cumprimento das suas incumb\u00eancias, inclusive assuma di\u00e1rias e transporte quando houver necessidade de se deslocarem para outro munic\u00edpio. Paralelamente, orienta sobre o controle de assiduidade dos membros do Conselho Tutelar garantindo-a por meio de registro de ponto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":28711,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-38601","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/38601","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=38601"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/38601\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38739,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/38601\/revisions\/38739"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/28711"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=38601"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=38601"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=38601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}