{"id":38559,"date":"2024-04-02T11:27:33","date_gmt":"2024-04-02T14:27:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=38559"},"modified":"2024-04-05T12:25:01","modified_gmt":"2024-04-05T15:25:01","slug":"olivenca-ministerio-publico-ajuiza-acao-contra-prefeito-por-autopropaganda-com-recursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=38559","title":{"rendered":"Oliven\u00e7a: Minist\u00e9rio P\u00fablico aju\u00edza a\u00e7\u00e3o contra prefeito por autopropaganda com recursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t

Promo\u00e7\u00e3o pessoal com recursos p\u00fablicos exige medidas de conten\u00e7\u00e3o e culmina em improbidade administrativa. Por essa raz\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Santana do Ipanema, moveu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com obriga\u00e7\u00e3o de fazer em desfavor do Munic\u00edpio de Oliven\u00e7a, bem como do chefe do Poder Executivo Municipal, Josimar Dion\u00edzio que, em atos cont\u00ednuos, tem caracterizado espa\u00e7os p\u00fablicos e ve\u00edculos com as cores do seu partido uma forma velada de campanha eleitoral.<\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a Alex Almeida relatou que outros procedimentos j\u00e1 haviam sido instaurados, a exemplo do Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 06.2022.00000129-2, com o Munic\u00edpio se comprometendo a atender \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que n\u00e3o foi cumprido.<\/p>\n

\u201cAs dilig\u00eancias tiveram in\u00edcio em 2022, o Minist\u00e9rio P\u00fablico instaurou inqu\u00e9rito e em resposta, por meio de of\u00edcio, o procurador-geral do Munic\u00edpio afirmou que acatariam. Numa \u00faltima tentativa, como medida extrajudicial, fizemos Recomenda\u00e7\u00e3o, no entanto, recentemente, recebemos novas den\u00fancias, via Ouvidoria, e constatamos de perto que o gestor mantinha as ilicitudes com pr\u00e9dios e ve\u00edculos nas cores do seu partido. Entendemos, ent\u00e3o, que ele preferiu atropelar todos os princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade para obter lucros eleitorais, j\u00e1 que estamos em ano de elei\u00e7\u00e3o e essa seria uma forma de fazer os eleitores lembrarem dele\u201d, enfatiza o promotor.<\/p>\n

Ele destaca o par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual define que \u2018a publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

Conforme o promotor de Justi\u00e7a Alex Almeida detalhou existem nos autos provas suficientes dos fatos constitutivos do direito, aptos a n\u00e3o gerar d\u00favida razo\u00e1vel, al\u00e9m de um grande risco concreto \u00e0 moralidade e impessoalidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Assim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us (Munic\u00edpio e prefeito) para responderem a tal a\u00e7\u00e3o; o deferimento da tutela antecipada sob pena de multa di\u00e1ria do gestor municipal no valor de R$ 5 mil; al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

\u201cEssa a\u00e7\u00e3o serve at\u00e9 de alerta para os demais gestores que decidem de se apossas do que n\u00e3o lhes pertence, no caso o dinheiro p\u00fablico, para ganhos pessoais\u201d, conclui o promotor.<\/p>\n<\/div>