{"id":37376,"date":"2023-11-21T11:04:40","date_gmt":"2023-11-21T14:04:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=37376"},"modified":"2024-04-09T09:50:59","modified_gmt":"2024-04-09T12:50:59","slug":"mpal-acompanha-manifestacoes-em-homenagem-ao-dia-da-consciencia-negra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=37376","title":{"rendered":"Quilombo dos Palmares: 427 anos de hist\u00f3ria contra o preconceito racial"},"content":{"rendered":"
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Todo ano \u00e9 assim: as religi\u00f5es de matriz africana sobem \u00e0 Serra da Barriga para, durante uma s\u00e9rie de cerim\u00f4nias, cultuarem seus ancestrais que, ainda no s\u00e9culo XVI, fundaram o maior centro de resist\u00eancia \u00e0 escravid\u00e3o que se chamou Quilombo dos Palmares. Liderados por Zumbi e Dandara, que eram casados, mais de 20 mil negros, que fugiram de engenhos de Alagoas e Pernambuco, ali viveram e transformaram aquele solo sagrado no maior quilombo da Am\u00e9rica Latina. E nesse 20 de Novembro, Dia da Consci\u00eancia Negra, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas visitou aquele territ\u00f3rio sin\u00f4nimo de obstina\u00e7\u00e3o e perseveran\u00e7a para acompanhar as atividades promovidas de combate ao preconceito racial e em defesa da liberdade do povo preto.<\/span><\/p>\n

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\u00c1rvore rodeada de alimentos e oferendas<\/span><\/p><\/div>\n

As cerim\u00f4nias que relembram o massacre ocorrido no Quilombo dos Palmares t\u00eam in\u00edcio, todo os anos, sempre na madrugada do 20 de novembro. Por volta das 3h da manh\u00e3, os umbandistas e candomblecistas come\u00e7am suas homenagens aqueles negros que lutaram e resistiram at\u00e9 a morte contra a escravid\u00e3o. Os primeiros rituais n\u00e3o podem ser acompanhados pelo p\u00fablico, que passa a assistir as manifesta\u00e7\u00f5es depois que parte dos <\/span>ritos religiosos s\u00e3o realizados.<\/span><\/p>\n

Cortejo<\/strong><\/span><\/p>\n

Finalizadas as primeiras celebra\u00e7\u00f5es, as religi\u00f5es de matrizes africanas partem para o segundo momento do dia, que come\u00e7a com um cortejo ao longo de todo o terreno do antigo Quilombo. Entre novos rituais, c\u00e2nticos, batuques, dan\u00e7as, l\u00e1grimas, sorriso e discursos, uma coletividade reverencia aqueles que constru\u00edram a hist\u00f3ria de liberdade negra dentro do territ\u00f3rio nacional brasileiro. E, ao longo de mais de duas horas, ela percorre esse trajeto at\u00e9 chegar ao lago principal da Serra da Barriga. \u00c9 l\u00e1 que os religiosos fazem o ritual conhecido como lavagem, onde molham os rostos, como se estivessem lavando e tirando de suas peles o sangue derramado no dia da morte de Zumbi dos Palmares.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Oferenda simbolizando homenagem aos escravos mortos<\/span><\/p><\/div>\n

Na sequ\u00eancia, vem o momento das oferendas, onde flores s\u00e3o colocadas dentro das \u00e1guas em homenagem aos negros assassinados pela expedi\u00e7\u00e3o do bandeirante Domingos Jorge Velho, que foi contratado pelos senhores de engenho da \u00e9poca para destruir Palmares. Como uma das recompensas, o algoz negociou o direito de escolher com quais negros queria ficar, t\u00e3o logo terminasse o massacre, ocorrido em 1694.<\/span><\/p>\n

\u201cEste \u00e9 um dia de marca a resist\u00eancia do povo negro e que cultua a ancestralidade que tanto batalhou para que hoje n\u00f3s pud\u00e9ssemos estar aqui, andando livremente e manifestando o nosso credo. Professar a f\u00e9 sem medos e amarras \u00e9 libertador, e \u00e9 justamente porque temos que agradecer aqueles que lutaram no passado, que viemos ao Quilombo, e estamos representados por 27 casas de ax\u00e9. Colocamos nos p\u00e9s das \u00e1rvores<\/span> as oferendas e obriga\u00e7\u00f5es, deixando v\u00e1rias comidas brancas, como fava, arroz, feij\u00e3o e mingau, que representam a for\u00e7a da terra. Por fim, cobrimos tudo com a pipoca do orix\u00e1 Obalua\u00ea, que \u00e9 um alimento com capacidade de<\/span> purificar o corpo <\/span>e <\/span>eliminar <\/span>todo tipo de <\/span>energia negativa\u201d, <\/span>explicou <\/span>Pai C\u00e9lio Rodrigues, babalorix\u00e1 do Ax\u00e9 Pratagy.<\/span><\/p>\n

“E para honrar ainda mais a mem\u00f3ria dessas mulheres e homens negros \u00e9 que jogamos \u00e1gua no rosto como uma simbologia para lavar todo o sangue jorrado neste solo. Nada, absolutamente nada, come\u00e7a neste 20 de Novembro antes de cultuarmos os nossos ancestrais\u201d, acrescentou o sacerdote.<\/span><\/span><\/p>\n

Aos 93 anos, M\u00e3e Mirian Souza, a ialorix\u00e1 mais velha de Alagoas, participou das cerim\u00f4nias desde \u00e0s 3h da manh\u00e3. “Eu fa\u00e7o quest\u00e3o de vir, nem me preocupo em estar o dia inteiro em p\u00e9. O sentimento de orgulho por ser preta, candomblecista e a vontade de prestar minhas homenagens, ao lado de todos aqueles que respeitam a hist\u00f3ria do povo negro, fala mais alto que qualquer quest\u00e3o de sa\u00fade. Esse \u00e9 um compromisso de alma”, disse ela, ao comandar o ritual da lavagem.<\/span><\/p>\n

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M\u00e3e Miria cultua, aos 93 anos, seus ancestrais que lutaram pelo fim da escravid\u00e3o<\/p><\/div>\n

MIR e Funda\u00e7\u00e3o Palmares voltam a participar das celebra\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Depois de quatro anos sem receber visitas do Governo Federal, agora em 2023 a realidade mudou na Serra da Barriga. O Minist\u00e9rio da Igualdade Racial (MIR) e a Funda\u00e7\u00e3o Palmares se fizeram presentes \u00e0s comemora\u00e7\u00f5es. \u201cO dia 20 de Novembro \u00e9 uma data fundamental para que a gente possa refletir sobre as desigualdades raciais, refletir sobre o combate ao racismo e refletir sobre pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas que possam, de alguma maneira, promover o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o negra e, em promovendo o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o negra, promover o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o brasileira em geral. Uma palavra-chave para o Minist\u00e9rio da Igualdade Racial hoje \u00e9 repara\u00e7\u00e3o. E quando a gente fala de repara\u00e7\u00e3o, n\u00f3s estamos falando sobre uma repara\u00e7\u00e3o atual, porque a popula\u00e7\u00e3o negra brasileira tem rela\u00e7\u00e3o com desigualdades raciais n\u00e3o s\u00f3 em fun\u00e7\u00e3o do processo de escravid\u00e3o que ocorreu, mas, sobretudo, em fun\u00e7\u00e3o do racismo que ainda existe hoje e que \u00e9 o motor dessas desigualdades\u201d, declarou Arthur Sinimbu, chefe da Assessoria de Participa\u00e7\u00e3o Social e Diversidade do MIR, que representou a ministra Anielle Franco durante as celebra\u00e7\u00f5es do Dia da Consci\u00eancia Negra.<\/span><\/p>\n

Jo\u00e3o Jorge Rodrigues, presidente da Funda\u00e7\u00e3o Palmares desde abril de 2023, tamb\u00e9m veio a Alagoas para celebrar este momento: \u201cO her\u00f3i nacional de todos os brasileiros \u00e9 Zumbi dos Palmares. Ele renasce do ostracismo, da invisibilidade, e vem para formar um lugar que hoje recebe o seu nome. Alagoas representa, nesta data, o Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo, Salvador, todas as cidades do pa\u00eds que, juntas, comemoram a imortalidade de Zumbi. Retomar este espa\u00e7o, pisar aqui, caminhar, subir a serra com toda essa gente que atendeu o chamado, \u00e9 fundamental, al\u00e9m de emocionante. Mas, \u00e9 \u00f3bvio que a gente precisa de muito mais brasileiros vindo ao Quilombo\u201d, refor\u00e7ou ele.<\/span><\/p>\n

Patrim\u00f4nio da Humanidade<\/strong><\/span><\/p>\n

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Serra da Barriga durante celebra\u00e7\u00e3o ao Dia da Consci\u00eancia Negra<\/span><\/p><\/div>\n

Jo\u00e3o Jorge tamb\u00e9m lembrou que a Funda\u00e7\u00e3o voltou a ter o compromisso institucional com a promo\u00e7\u00e3o da diversidade e da inclus\u00e3o racial no Brasil ao destacar a import\u00e2ncia da uni\u00e3o entre diferentes grupos, o que permite que a comunidade preta se sinta inserida, e n\u00e3o mais alvo de constantes discrimina\u00e7\u00f5es. “O Parque Memorial Quilombo dos Palmares \u00e9 um dos espa\u00e7os que fomenta essa batalha incans\u00e1vel por igualdade de direitos exatamente por ser um s\u00edmbolo essencial da resist\u00eancia negra no Brasil.\u00a0 Ele nos ajuda na preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria e da hist\u00f3ria da popula\u00e7\u00e3o afrodescendente no pa\u00eds. E \u00e9 exatamente por reconhecer o quanto ele \u00e9 importante que a Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares est\u00e1 tentando transformar a Serra da Barriga em Patrim\u00f4nio da Humanidade pela Unesco”, explicou.<\/span><\/p>\n

Segundo o presidente, entre os anos de 2024 e 2026, a Funda\u00e7\u00e3o vai mobilizar os poderes p\u00fablicos municipal, estadual e federal para que, juntos, eles fa\u00e7am uma s\u00e9rie de investimentos, de maneira que o Quilombo dos Palmares possa ser maior e melhor estruturado para receber n\u00e3o somente o movimento negro, como tamb\u00e9m turistas o ano inteiro. “Quando tivermos o parque dotado da infraestrutura necess\u00e1ria, vamos poder pleitear o t\u00edtulo. J\u00e1 discutimos sobre o assunto com a Unesco, ou seja, essa j\u00e1 \u00e9 uma pauta concreta que est\u00e1 sendo debatida junto as Na\u00e7\u00f5es Unidas”, detalhou Jo\u00e3o Jorge Rodrigues.<\/span><\/p>\n

E enquanto visitava e participava das celebra\u00e7\u00f5es em homenagem ao Dia da Consci\u00eancia Negra, o presidente da Funda\u00e7\u00e3o Palmares reservou um tempo para conversar com as novas gera\u00e7\u00f5es. Ele falou sobre Zumbi dos Palmares para alunos de escolas p\u00fablicas do munic\u00edpio de Uni\u00e3o dos Palmares, onde est\u00e1 localizado o Quilombo: “\u00c9 essencial que essas crian\u00e7as cres\u00e7am conhecendo melhor a hist\u00f3ria do Brasil. Para al\u00e9m disso, elas moram num lugar que respira resist\u00eancia e t\u00eam que entender quem foram os homens e mulheres ativistas que dedicaram suas vidas \u00e0 causa da negritude no Brasil. E Zumbi, claro, foi um desses maiores nomes”, acrescentou ele.<\/span><\/p>\n

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Jo\u00e3o Jorge em conversa com alunos de escolas p\u00fablicas<\/span><\/p><\/div>\n

A partir de 1986 a Serra da Barriga se tornou um bem tombado pelo Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (Iphan) – autarquia federal do governo brasileiro vinculada ao Minist\u00e9rio da Cultura. Ela tamb\u00e9m \u00e9 considerada monumento nacional desde 1988 e Patrim\u00f4nio do Mercosul desde 2017. Considerado solo sagrado que possui grande representatividade para o povo negro, o Quilombo dos Palmares foi o maior foco de resist\u00eancia escrava do Brasil.<\/span><\/p>\n

O fim da escravid\u00e3o e a Lei Antirracismo\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Estimativas oficiais falam em mais de cinco milh\u00f5es de pessoas escravizadas no Brasil em mais de tr\u00eas s\u00e9culos. Primeiro, foram os \u00edndios que aqui j\u00e1 moravam e, na sequ\u00eancia, negros trazidos do continente africano, que desembarcavam no litoral ap\u00f3s viajarem por dias em por\u00f5es de navios europeus. Muitos morriam antes de chegar, tamanha era a condi\u00e7\u00e3o sub-humana da viagem. Esse cen\u00e1rio s\u00f3 come\u00e7ou a mudar h\u00e1 136 anos, em 13 de maio de 1888 quando, oficialmente, o Brasil decretou o fim da escravid\u00e3o a partir da assinatura da Lei \u00c1urea.\u00a0 <\/span><\/p>\n

No entanto, a data estabelecida no calend\u00e1rio nacional n\u00e3o \u00e9 celebrada pelo movimento negro como contam os livros de Hist\u00f3ria. Segundo Ar\u00edzia Barros, coordenadora do Instituto Ra\u00edzes de \u00c1fricas, entidade que atua em <\/span><\/span><\/span>defesa do povo preto em Alagoas, o motivo dessa n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em raz\u00e3o do preconceito racial ainda ser uma realidade que faz parte da heran\u00e7a cultural no pa\u00eds. “<\/span><\/span>A escravid\u00e3o no Brasil n\u00e3o foi uma coisa pensada para acontecer. Na verdade, ela foi uma imposi\u00e7\u00e3o da Inglaterra que exigiu um basta do opressor, afinal, fomos o \u00faltimo pa\u00eds do mundo a libertar homens e mulheres pretos. Se o 20 de Novembro \u00e9 importante? De certa forma, sim, porque foi a data que marcou a ruptura de um sistema que nos permitiu come\u00e7ar a galgar outros espa\u00e7os. Por\u00e9m, ela \u00e9 um fantasma que ainda nos aterroriza e n\u00e3o nos permite tantas comemora\u00e7\u00f5es. Simbolicamente falando, s\u00e3o os abolicionistas da atualidade que seguem lutando para combater esse racismo que ainda permeia todas as rela\u00e7\u00f5es sociais. S\u00e3o eles que batalham para que o povo preto ocupe espa\u00e7os de poder, e isso s\u00f3 acontece porque vivemos numa democracia. Do contr\u00e1rio, a gente iria continuar sendo enxergado como uma ra\u00e7a t\u00e3o somente subalterna e que n\u00e3o merecia qualquer tipo de ascens\u00e3o\u201d, argumentou ela.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Ar\u00edsia Barros, do Instituto Ra\u00edzes de \u00c1fricas. (Foto: Dicom\/MPAL)<\/p><\/div>\n

“Repito: homens e mulheres pretos foram libertados entre aspas. Em sua maioria, eles continuam nas periferias e sendo espancados pelas pol\u00edcias ou perseguidos nos supermercados. Por isso \u00e9 t\u00e3o necess\u00e1rio o movimento negro promover releituras sobre esse processo escravagista, fazer press\u00e3o e buscar pol\u00edticas p\u00fablicas”, completou Ar\u00edsia Barros.\u00a0<\/span><\/p>\n

O racismo no Brasil \u00e9 crime previsto na Lei n\u00ba 7.716\/89. A norma jur\u00eddica pune, entre dois e cinco anos de pris\u00e3o e mais pagamento de multa, todo tipo de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito, seja de origem, ra\u00e7a, sexo, cor ou idade. Dentre outras coisas, ela estabelece como ilicitude “impedir ou obstar o acesso de algu\u00e9m, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, bem como das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos” e “negar ou obstar emprego em empresa privada”. Igualmente \u00e9 considerado racismo o ato de voc\u00ea incitar algu\u00e9m a praticar um ato discriminat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

E<\/span><\/span><\/span>,<\/span><\/span><\/span> mais recentemente, desde 12 de janeiro de 2023, a partir da san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.532, a pr\u00e1tica de inj\u00faria racial foi equiparada ao crime de racismo. Antes, ela<\/span><\/span><\/span> at\u00e9 existia no C\u00f3digo Penal, por\u00e9m, tinha penas mais<\/span><\/span><\/span> b<\/span><\/span><\/span>randas. <\/span><\/span><\/span>Com essa altera\u00e7\u00e3o legislativa, na pr\u00e1tica, a inj\u00faria tamb\u00e9m passou a estar associada ao ato discriminat\u00f3rio de ra\u00e7a, cor ou origem que tem como objetivo maior, partindo de uma ofensa, impor humilha\u00e7\u00e3o contra qualquer cidad\u00e3o. Tal altera\u00e7\u00e3o foi ao encontro de decis\u00f5es recentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

As duas principais mudan\u00e7as que chegaram com a<\/span><\/span><\/span> Lei n\u00ba 14.532\/23 s\u00e3o o impedimento do agressor de responder ao processo em liberdade ap\u00f3s o pagamento de fian\u00e7a e o fato do crime n\u00e3o poder ser mais prescrito. Ou seja, independente da data em que ele foi praticado, o investigado ser\u00e1 alvo de inqu\u00e9rito policial e den\u00fancia por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O papel do MPAL<\/strong><\/span><\/p>\n

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Promotor Lucas Sachsida, que atua no combate ao racismo. (Foto: Dicom\/MPAL)<\/p><\/div>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem o papel constitucional de atuar na garantia de direitos sociais e no combate ao crime. Como titular da a\u00e7\u00e3o penal, ele tem a obriga\u00e7\u00e3o de processar aqueles qu<\/span>e praticam quaisquer ilicitudes, dentre elas, o racismo e todas as formas de discrimina\u00e7\u00f5es. E tem mais: <\/span>cabe ao \u00f3rg\u00e3o ministerial trabalhar na interlocu\u00e7\u00e3o e fomento \u00e0 pol\u00edticas p\u00fablicas em defesa da popula\u00e7\u00e3o negra, criando di\u00e1logos entre promotores de Justi\u00e7a, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas e sociedade civil organizada.<\/span><\/p>\n

E quando o assunto for concentrado na esfera penal, somente na capital, o MP alagoano tem duas promotorias de Justi\u00e7a, 59\u00aa e 60\u00aa, ambas \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o que exercem suas atribui\u00e7\u00f5es no enfrentamento aos crimes praticados contra pessoas vulner\u00e1veis, como \u00e9 o caso da comunidade negra. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel acionar o Grupo de Apoio \u00e0s V\u00edtimas de Crime, o GavCrime, na busca por repara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO MPAL se une a todas essas homenagens e reconhece a import\u00e2ncia da luta iniciada ainda na \u00e9poca do Brasil colonial, ao tempo que segue reafirmando o seu compromisso com a promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial e o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em todas as suas esferas. Somos um povo s\u00f3, e todos os direitos s\u00e3o iguais para brancos, negros, pardos\u201d, defendeu o promotor Lucas Sachsida, titular da 59\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Em Macei\u00f3, o cidad\u00e3o pode denunciar o crime de racismo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo telefone 82 2122-5227. J\u00e1 no interior, basta entrar em contato com as promotorias de cada cidade, cujos telefones podem ser encontrados no link https:\/\/www.mpal.mp.br\/?page_id=2816<\/a>. Se preferir, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel registrar a queixa pela Ouvidoria do MPAL enviando uma representa\u00e7\u00e3o por meio do site www.mpal.mp.br\/ouvidoria<\/a>, do e-mail ouvidoria@mpal.mp.br ou pelo aplicativo Ouvidoria MPAL, dispon\u00edvel para smartphones com sistemas Android e IOS. Basta preencher o formul\u00e1rio e colocar o maior n\u00famero de detalhes sobre o caso, com informa\u00e7\u00f5es de contato para que o promotor que receber a demanda possa contactar o denunciante para instaurar o devido procedimento legal. H\u00e1, ainda, o e-mail protocolo.administrativo@mpal.mp.br. Os interessados podem, no corpo da mensagem, solicitar agendamento para um atendimento presencial. <\/span><\/p>\n

Confira o v\u00eddeo<\/a> produzido na Serra da Barriga durante as celebra\u00e7\u00f5es do Dia da Consci\u00eancia Negra:\u00a0<\/span><\/p>\n