{"id":34279,"date":"2023-12-06T11:41:29","date_gmt":"2023-12-06T14:41:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=34279"},"modified":"2023-12-07T14:20:39","modified_gmt":"2023-12-07T17:20:39","slug":"caso-braskem-acordo-proposto-pelo-mpal-e-mpf-em-2020-ja-previa-medidas-para-conter-danos-provocados-pela-mineracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=34279","title":{"rendered":"Caso Braskem: acordo proposto pelo MPAL e MPF em 2020 j\u00e1 previa medidas para conter danos provocados pela minera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Visando uma solu\u00e7\u00e3o para os problemas decorrentes das atividades da Braskem em Macei\u00f3, a empresa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) firmaram, em dezembro de 2020, um Termo de Acordo para Extinguir a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica Socioambiental, prevendo uma s\u00e9rie de medidas a serem adotadas. Para acessar o documento na \u00edntegra: clique aqui<\/strong><\/span><\/a>.<\/p>\n

No acordo, a Braskem compromete-se a adotar a\u00e7\u00f5es no sentido de promover a estabiliza\u00e7\u00e3o do solo e fechar, de forma segura, suas frentes de lavra de sal-gema, al\u00e9m de realizar o monitoramento do fen\u00f4meno nas regi\u00f5es afetadas, devendo, para isso, atender as medidas solicitadas e aprovadas pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM).<\/p>\n

Em caso de intercorr\u00eancias que comprometam de forma relevante o cronograma de execu\u00e7\u00e3o das atividades do Plano de Fechamento aprovado pela ANM, de monitoramento da evolu\u00e7\u00e3o das cavidades e de confirma\u00e7\u00e3o de status de preenchimento natural das cavidades, a mineradora deve comunicar ao MPF no prazo de 10 dias \u00fateis do protocolo da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANM.<\/p>\n

Eventuais problemas ocorridos ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do Plano de Fechamento e durante o per\u00edodo de monitoramento do fen\u00f4meno dever\u00e3o ser comunicados pela Braskem \u00e0 ANM e equacionados, visando a preserva\u00e7\u00e3o da estabilidade das cavidades e a continuidade do monitoramento das frentes de lavra.<\/p>\n

A Braskem compromete-se a manter o monitoramento do afundamento do solo pelo prazo de dez anos.<\/p>\n

Acompanhamento<\/strong><\/span><\/p>\n

Cabe \u00e0 Braskem elaborar e protocolar perante a ANM relat\u00f3rio peri\u00f3dico com a indica\u00e7\u00e3o dos avan\u00e7os na execu\u00e7\u00e3o do Plano de Fechamento e submeter c\u00f3pia do relat\u00f3rio protocolado ao MPF.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas t\u00e9cnicas expressamente indicadas no acordo, assim que elas forem conclu\u00eddas, cabe \u00e0 Braskem apresentar ao MPF, no prazo de dez dias \u00fateis ap\u00f3s o protocolo perante a ANM, a evid\u00eancia do seu cumprimento.<\/p>\n

Para o acompanhamento das a\u00e7\u00f5es e monitoramento, ser\u00e3o apresentados relat\u00f3rios semestrais ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal com os dados de velocidade da subsid\u00eancia (afundamento do solo) a partir da assinatura do acordo.<\/p>\n

Diagn\u00f3stico Ambiental<\/strong><\/span><\/p>\n

A Braskem compromete-se ainda a reparar, mitigar ou compensar potenciais impactos e danos ambientais decorrentes da extra\u00e7\u00e3o de sal-gema em Macei\u00f3.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es relacionadas ao Diagn\u00f3stico Ambiental e ao Plano Ambiental devem considerar o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, a conserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, entre outros par\u00e2metros.<\/p>\n

As medidas referentes ao Diagn\u00f3stico Ambiental devem ainda considerar os impactos e danos decorrentes da extra\u00e7\u00e3o de sal-gema sofridos pela vegeta\u00e7\u00e3o da encosta, do Complexo Estuarino Munda\u00fa-Manguaba, qualidade da \u00e1gua subterr\u00e2nea, solo, subsolo, fauna e flora.<\/p>\n

Cabe \u00e0 empresa Tetra Tech realizar todas as atividades de coleta, pesquisa e an\u00e1lise de dados inerentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico dos potenciais impactos e danos ambientais causados pela extra\u00e7\u00e3o de sal-gema.<\/p>\n

A empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 elaborar o Plano Ambiental, com uma s\u00e9rie de proposi\u00e7\u00f5es detalhadas de medidas para fins de repara\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos impactos da minera\u00e7\u00e3o. A Braskem ser\u00e1 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n

Na elabora\u00e7\u00e3o do Diagn\u00f3stico Ambiental e Plano Ambiental, a comunidade potencialmente afetada dever\u00e1 ser necessariamente ouvida, assim como entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), a exemplo do Ibama e do Instituto do Meio Ambiente (IMA).<\/p>\n

O Diagn\u00f3stico Ambiental dever\u00e1 ser atualizado ap\u00f3s cinco anos de celebra\u00e7\u00e3o do acordo, ou seja, em 2025.<\/p>\n

Em caso de eventos s\u00fabitos e graves decorrentes da n\u00e3o estabiliza\u00e7\u00e3o do solo, a Braskem dever\u00e1 contratar, em at\u00e9 45 dias, empresa especializada para a realiza\u00e7\u00e3o de Diagn\u00f3stico Ambiental e Plano Ambiental pr\u00f3prios voltados a identificar os danos causados e a apontar medidas e a\u00e7\u00f5es aptas a repar\u00e1-los, mitig\u00e1-los ou compens\u00e1-los, ap\u00f3s entendimento entre as partes.<\/p>\n

Repara\u00e7\u00e3o Sociourban\u00edstica<\/strong><\/span><\/p>\n

A Braskem compromete-se a reparar, mitigar ou compensar potenciais impactos e danos sociourban\u00edsticos decorrentes da extra\u00e7\u00e3o de sal-gema, devendo-se observar a ordem urban\u00edstica em sentido amplo, a mobilidade urbana, o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico, paisag\u00edstico e arqueol\u00f3gico, entre outras quest\u00f5es.<\/p>\n

Para a repara\u00e7\u00e3o social e urban\u00edstica, a mineradora compromete-se em realizar estudos, definir projetos, adotar a\u00e7\u00f5es e medidas que devem abranger tr\u00eas dimens\u00f5es: as \u00e1reas desocupadas, a mobilidade urbana e a compensa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Nesse sentido, a Braskem deve desenvolver, executar e gerir, diretamente ou por meio de terceiros contratados, interven\u00e7\u00f5es sociourban\u00edsticas nas \u00e1reas desocupadas visando promover o conv\u00edvio harm\u00f4nico e seguro da coletividade com a \u00e1rea.<\/p>\n

A mineradora contratar\u00e1 a empresa Diagonal para realizar estudos sociais que subsidiar\u00e3o as discuss\u00f5es com o MPAL, o MPF e o Munic\u00edpio de Macei\u00f3 sobre os projetos para as a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias a serem implementadas em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o local. Para tal, a comunidade potencialmente afetada dever\u00e1 ser necessariamente ouvida.<\/p>\n

A Braskem dever\u00e1 indenizar os danos sociais e danos morais coletivos.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Cabe \u00e0 Braskem elaborar e protocolar semestralmente no MPAL e MPF relat\u00f3rio peri\u00f3dico de atividades com demonstrativo f\u00edsico-financeiro que indique os avan\u00e7os na execu\u00e7\u00e3o dos projetos previstos. No \u00e2mbito do MPAL, o acompanhamento das obriga\u00e7\u00f5es ficar\u00e1 a cargo da 66\u00ba Promotoria Especializada de Urbanismo da Capital, como \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Consta no acordo que a Braskem se compromete a apresentar garantia real sobre bem ou bens de sua propriedade no valor R$ 2,8 bilh\u00f5es, livres e desembara\u00e7ados, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 ap\u00f3lice de seguro garantia no valor de R$ 1 bilh\u00e3o apresentada nos autos da ACP.<\/p>\n

Quaisquer intercorr\u00eancias ou ocorr\u00eancia de novos fatos que descontinuem ou inviabilizem o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es nos termos em que foram pactuadas dever\u00e3o ser formal e imediatamente notificadas por quaisquer das partes para fins de delibera\u00e7\u00e3o e repactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O acordo ser\u00e1 considerado extinto com o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela Braskem, o que ser\u00e1 acompanhado e monitorado pelo MPF. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas possui as mesmas fun\u00e7\u00f5es, prerrogativas e poderes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o aos temas sociourban\u00edsticos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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