{"id":32655,"date":"2023-10-20T12:30:05","date_gmt":"2023-10-20T15:30:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=32655"},"modified":"2023-10-23T09:11:18","modified_gmt":"2023-10-23T12:11:18","slug":"novo-regime-da-improbidade-administrativa-membros-e-servidores-sao-capacitados-sobre-nova-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=32655","title":{"rendered":"Novo Regime da Improbidade Administrativa: membros e servidores s\u00e3o capacitados sobre nova lei"},"content":{"rendered":"
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Membros e servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas participaram, nesta sexta-feira (20), de curso de aperfei\u00e7oamento sobre o \u201cNovo Regime da Improbidade Administrativa \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica\u201d, promovido pela Escola Superior do MPAL. Somente neste ano de 2023, foram mais de 20 capacita\u00e7\u00f5es promovidas pelo \u00f3rg\u00e3o nas mais diversas \u00e1reas do Direito.<\/p>\n

O palestrante foi o promotor de Justi\u00e7a Marcus R\u00f4mulo Maia de Mello, titular da 16\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Macei\u00f3 e coordenador das Promotorias de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico da Capital. Como debatedor, atuou o promotor de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Silva Castro, coordenador do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Para o diretor da Escola Superior, Walber Valente de Lima, essa tem\u00e1tica \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia na atua\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da maioria dos membros do MP brasileiro: \u201cO tema improbidade ganhou relev\u00e2ncia na ordem jur\u00eddica mundial a partir da constata\u00e7\u00e3o do incremento da participa\u00e7\u00e3o e da interven\u00e7\u00e3o do Estado na economia, da complexidade progressiva do aparato burocr\u00e1tico desse mesmo Estado e do aumento da carga tribut\u00e1ria para fazer jus a novas despesas. Essa tem\u00e1tica \u00e9 especialmente relevante no Brasil, onde a percep\u00e7\u00e3o social da corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante elevada. E, para al\u00e9m disso, recentes altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trazidas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021, ao tempo em que deu maior objetividade aos atos que podem ser considerados \u00edmprobos, tamb\u00e9m assegurou aos investigados e r\u00e9us as garantias t\u00edpicas do direito administrativo sancionador. Ent\u00e3o, essa \u00e9 uma norma jur\u00eddica que tem enfrentando muitas cr\u00edticas, estando cercada de d\u00favidas sobre o seu alcance e aplica\u00e7\u00e3o aos casos j\u00e1 existentes. \u00c9 por isso que o curso visa sanar ou ao menos colocar luzes sobre essas lacunas existentes nas altera\u00e7\u00f5es promovidas na lei de improbidade\u201d, explicou o procurador de Justi\u00e7a.<\/p>\n

O novo regime da improbidade administrativa<\/strong><\/p>\n

Antes do in\u00edcio da palestra, o promotor Jos\u00e9 Carlos Castro falou sobre a hist\u00f3ria da Lei de Improbidade Administrativa (n\u00ba 8.429), promulgada em 1992: \u201cFoi uma lei que durou mais de 30 anos, que foi sendo aperfei\u00e7oada ao longo do tempo, inclusive na academia, foi estudada em jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, mas, de fato, era merecedora de modifica\u00e7\u00f5es. Ainda na gest\u00e3o do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia, foi designada uma comiss\u00e3o para estud\u00e1-la e propor as altera\u00e7\u00f5es. Isso ocorreu, mas o projeto acabou parando no Senado, que o recome\u00e7ou do zero, ignorando todo o trabalho que havia sido feito anteriormente. Com as novas altera\u00e7\u00f5es, foi criado, de fato, um novo regime de improbidade administrativa. Praticamente o que havia sido constru\u00eddo em termos de doutrina e jurisprud\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a lei anterior, n\u00e3o mais pode ser aplicado\u201d, contextualizou ele.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, Marcus R\u00f4mulo Maia de Mello come\u00e7ou o curso. \u201cFalamos sobre o microssistema anticorrup\u00e7\u00e3o, que envolve a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, e a Lei de Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o \u00e0s Infra\u00e7\u00f5es Contra a Ordem Econ\u00f4mica. Ainda discutimos a respeito da estrutura da LIA, detalhando seu objetivo, avan\u00e7os, retrocessos, natureza jur\u00eddica, conceito de improbidade, sujeitos, hip\u00f3teses de improbidade, san\u00e7\u00f5es por improbidade e processo de improbidade\u201d, detalhou o promotor.<\/p>\n

E continuou: \u201cEra imprescind\u00edvel, claro, tamb\u00e9m falarmos sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 14.230\/2021), a exig\u00eancia de dolo espec\u00edfico para a configura\u00e7\u00e3o de improbidade, a extin\u00e7\u00e3o da modalidade culposa de improbidade, a retroatividade da norma mais ben\u00e9fica no direito administrativo sancionador, a inexist\u00eancia de improbidade por diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o da lei, e a exclusividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico no ajuizamento das a\u00e7\u00f5es\u201d, acrescentou.<\/p>\n<\/div>