{"id":32209,"date":"2023-10-06T17:43:49","date_gmt":"2023-10-06T20:43:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=32209"},"modified":"2023-10-11T10:02:42","modified_gmt":"2023-10-11T13:02:42","slug":"mpal-questiona-constitucionalidade-das-lei-municipais-de-santana-do-ipanema-e-rio-largo-para-assegurar-eleicoes-diretas-do-conselho-tutelar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=32209","title":{"rendered":"MPAL questiona constitucionalidade das Leis Municipais de Santana do Ipanema e Rio Largo para assegurar elei\u00e7\u00f5es diretas do Conselho Tutelar"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, mediante representa\u00e7\u00e3o da Promotoria de Justi\u00e7a de Santana do Ipanema, prop\u00f4s uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, nesta sexta-feira (6), em face de dispositivos legais que fixam a realiza\u00e7\u00e3o da Elei\u00e7\u00e3o Indireta dos respectivos Conselhos Tutelares, a exemplo da realizada no dia 01 de outubro, no munic\u00edpio de Santana do Ipanema.<\/p>\n

De acordo com o promotor de justi\u00e7a, Vicente Porci\u00fancula, assessor t\u00e9cnico do procurador-geral, trata-se de uma representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, a exemplo do que foi feito em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Rio Largo, almeja-se a retirada do ordenamento jur\u00eddico de normas jur\u00eddicas inconstitucionais da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

\u201cSegundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Estado de Alagoas, \u00e9 incontest\u00e1vel que as leis municipais n\u00e3o podem entrar em conflito com leis federais, uma vez que a compet\u00eancia legiferante \u00e9 meramente suplementar. Isso \u00e9 essencial para manter a coer\u00eancia legislativa e proteger de maneira uniforme os direitos dos cidad\u00e3os em \u00e2mbito nacional. Ao questionar a constitucionalidade da lei municipal em quest\u00e3o, buscamos garantir que as elei\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar em Santana do Ipanema respeitem as normas estaduais, assegurando a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais das crian\u00e7as e adolescentes.\u201d, afirmou Vicente Porci\u00fancula.<\/p>\n

Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas \u00e9 crucial assegurar que a elei\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar ocorra de acordo com as normas constitucionais e legais, garantindo a participa\u00e7\u00e3o da comunidade local e a escolha de representantes comprometidos com a defesa dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

A ADI agora seguir\u00e1 o tr\u00e2mite legal, com a an\u00e1lise do Poder Judici\u00e1rio, que decidir\u00e1 sobre a constitucionalidade da Lei Municipal n\u00b0 828, de 05 de janeiro de 2011, de Santana do Ipanema.<\/p>\n

Essa a\u00e7\u00e3o demonstra o compromisso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas em zelar pelo cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o e pela prote\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes daquela regi\u00e3o.<\/p>\n

Rio Largo<\/span><\/strong><\/p>\n

Nessa quinta-feira (5), a 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Rio Largo, emitiu uma recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de Rio Largo pedindo que a administra\u00e7\u00e3o municipal elabore um novo projeto de lei e o submeta \u00e0 C\u00e2mara Municipal com m\u00e1xima urg\u00eancia, propondo altera\u00e7\u00f5es na Lei Municipal 1729\/2016. O objetivo dessas mudan\u00e7as \u00e9 estabelecer a elei\u00e7\u00e3o direta dos conselheiros tutelares a partir do pr\u00f3ximo processo eleitoral, promovendo uma participa\u00e7\u00e3o ampla da popula\u00e7\u00e3o e respeitando o disposto no artigo 132 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e no artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O MP j\u00e1 havia ingressado com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com pedido incidental de inconstitucionalidade contra o Munic\u00edpio de Rio Largo, em dezembro de 2022. A a\u00e7\u00e3o visa questionar a constitucionalidade da Lei Municipal n\u00ba 1.729, de 08 de abril de 2016, que estabelece o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de forma indireta, o que viola preceitos legais e constitucionais.<\/p>\n

O promotor de justi\u00e7a respons\u00e1vel pelo caso, Kleber Valadares Coelho Junior, alega que a mencionada legisla\u00e7\u00e3o municipal desrespeita o artigo 132 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/90) e o princ\u00edpio constitucional da participa\u00e7\u00e3o popular, conforme estabelecido no artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n

\u201cA a\u00e7\u00e3o tem o objetivo de assegurar a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es diretas para o Conselho Tutelar, permitindo a ampla participa\u00e7\u00e3o da comunidade e garantindo a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes na regi\u00e3o.\u201d, explica Kleber Valadares.<\/p>\n

O processo encontra-se em andamento e busca, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Municipal, bem como a revis\u00e3o do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares no munic\u00edpio de Rio Largo.<\/p>\n<\/div>

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