{"id":31489,"date":"2023-09-26T13:49:07","date_gmt":"2023-09-26T16:49:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=31489"},"modified":"2023-09-27T10:21:47","modified_gmt":"2023-09-27T13:21:47","slug":"em-nova-reuniao-no-mpal-estado-explica-mudanca-para-repartir-icms-entre-prefeituras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=31489","title":{"rendered":"Em nova reuni\u00e3o e a pedido do MPAL, Estado explica mudan\u00e7a para repartir ICMS entre prefeituras"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas promoveu uma nova reuni\u00e3o, nesta ter\u00e7a-feira (26), para tratar, mais uma vez, a respeito da divis\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) para os 102 munic\u00edpios alagoanos. No encontro, fruto do desdobramento da not\u00edcia de fato n\u00ba 01.2023.0001794-4 instaurada pela 18\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital ap\u00f3s pedido formulado pelos munic\u00edpios de Macei\u00f3 e Arapiraca, a Secretaria Estadual da Fazenda entregou ao MPAL c\u00f3pia da Portaria n\u00ba 605\/2023, que alterou os c\u00e1lculos para formula\u00e7\u00e3o do IPM – \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, de modo a tentar solucionar a demanda.<\/p>\n

A reuni\u00e3o foi presidida pelo procurador-geral de Justi\u00e7a, M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio de Albuquerque, e pela promotora de Justi\u00e7a Stela Val\u00e9ria Cavalcanti, titular da 18\u00aa Promotoria. Segundo ela, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem atuado nessa causa para solucionar um empasse entre Estado e prefeituras, de modo que os repasses de ICMS aos munic\u00edpios possa ocorrer da forma mais justa poss\u00edvel.<\/p>\n

Constitucionalmente, as prefeituras t\u00eam direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado. No entanto, os munic\u00edpios de Macei\u00f3 e Arapiraca questionaram os c\u00e1lculos, alegando que os dois entes federativos estariam recebendo valor menor do que aquele supostamente devido. Com base no pedido feito por eles, o MPAL tinha pedido \u00e0 Secretaria de Agricultura e Pecu\u00e1ria que enviasse relat\u00f3rios sobre a parte do ICMS que \u00e9 origin\u00e1ria do agroneg\u00f3cio e que ajuda a gerar o valor repassado aos munic\u00edpios pelo Estado. Diante disso, a Sefaz n\u00e3o somente forneceu a documenta\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m publicou a Portaria n\u00ba 605\/2023, que aprimora o c\u00e1lculo do componente do Valor Adicionado – (VA) da produ\u00e7\u00e3o do setor prim\u00e1rio no \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (IPM) do Estado de Alagoas. \u201cA forma de distribui\u00e7\u00e3o do ICMS \u00e9 definida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 158, e na Lei Complementar n\u00ba 63\/90, al\u00e9m de ser regido por uma lei estadual. \u00c9 um repasse important\u00edssimo \u00e0 sobreviv\u00eancia das prefeituras, portanto, estamos satisfeitos em ver que essa quest\u00e3o come\u00e7a a ser solucionada de maneira pac\u00edfica\u201d, declarou M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio de Albuquerque.<\/p>\n

\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico buscou o di\u00e1logo para tentar equacionar um problema antigo e que gerava controv\u00e9rsias acerca do repasse do ICMS para as prefeituras”, complementou a promotora de Justi\u00e7a Stela Val\u00e9ria Cavalcanti.<\/p>\n

Segundo Carla Dantas Lima e Silva, secret\u00e1ria de Estado da Agricultura e Pecu\u00e1ria, tal c\u00e1lculo levar\u00e1 como base os setores da produ\u00e7\u00e3o da pecu\u00e1ria de bovino, bubalino, equino, su\u00edno, caprino, ovino, dentre outros.<\/p>\n

A reuni\u00e3o contou tamb\u00e9m com a participa\u00e7\u00e3o do diretor do Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Malta Marques, do presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, e do secret\u00e1rio especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.<\/p>\n

Pelo regramento jur\u00eddico, o Estado faz a entrega do ICMS aos munic\u00edpios sempre nos dias 10, 20 e 30 de cada m\u00eas, mediante cr\u00e9dito, em parcela correspondente ao valor devido, conforme o coeficiente individual de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foto: Claudemir Mota<\/sub><\/strong><\/p>\n<\/div>