{"id":31069,"date":"2023-09-15T13:03:33","date_gmt":"2023-09-15T16:03:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=31069"},"modified":"2023-09-18T12:17:21","modified_gmt":"2023-09-18T15:17:21","slug":"mpe-mpf-e-dpu-recomendam-ao-governo-do-estado-garantias-para-funcionamento-do-fundo-de-combate-ao-cancer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=31069","title":{"rendered":"MPE, MPF e DPU recomendam ao Governo do Estado garantias para funcionamento do Fundo de Combate ao C\u00e2ncer"},"content":{"rendered":"
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL), o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) enviaram recomenda\u00e7\u00e3o conjunta, no dia 6 de setembro, ao Governo do Estado, solicitando que, no prazo de 30 dias, sejam adotadas todas as medidas necess\u00e1rias para a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo, Deliberativo e de Acompanhamento do Fundo Estadual de Combate ao C\u00e2ncer. A recomenda\u00e7\u00e3o foi enviada \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade do Estado de Alagoas (Sesau\/AL), \u00e0 Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz\/AL) e \u00e0 Secretaria do Planejamento, Gest\u00e3o e Patrim\u00f4nio do Estado de Alagoas (Seplag\/AL). O MPAL foi representado pela promotora de Justi\u00e7a Micheline Ten\u00f3rio, que \u00e9 coordenadora do N\u00facleo de Defesa da Sa\u00fade da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pela recomenda\u00e7\u00e3o, os representantes dos \u00f3rg\u00e3os pedem tamb\u00e9m que, no prazo de 60 dias, seja providenciada a capta\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Estadual de Combate ao C\u00e2ncer, inclusive, dos valores retroativos a partir da vig\u00eancia das normas legais que o cria, cujos valores n\u00e3o devem ser utilizados para pagamento de d\u00edvidas pret\u00e9ritas. As institui\u00e7\u00f5es recomendaram ainda que o Governo observe imediatamente a finalidade do Fundo Estadual de Combate ao C\u00e2ncer quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e oriente Conselho do fundo a observar essa finalidade.<\/p>\n

No documento, o MPF, MPAL e a DPU ressaltam que a lei determina a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do cuidado integral ao paciente oncol\u00f3gico, garantindo o acesso a todo o tratamento a partir do diagn\u00f3stico fechado e tamb\u00e9m o tratamento privilegiado aos pacientes acometidos de dores.<\/p>\n

Fundo<\/strong><\/span><\/p>\n

Previsto para vigorar durante 20 anos, o Fundo Estadual de Combate ao C\u00e2ncer foi criado pela Lei Estadual 8.396\/2021 e tem o objetivo de garantir maior qualidade de vida e da sa\u00fade p\u00fablica para popula\u00e7\u00e3o diagnosticada com c\u00e2ncer no estado de Alagoas. Embora o Poder Executivo estadual contasse com um prazo de 120 dias para sua regulamenta\u00e7\u00e3o, a contar da promulga\u00e7\u00e3o da lei em 19 de mar\u00e7o de 2021, o estado n\u00e3o adotou medidas suficientes para isso, causando preju\u00edzos para a vida dos pacientes oncol\u00f3gicos.<\/p>\n

Repasses<\/strong><\/span><\/p>\n

No dia 6 de fevereiro de 2023, o o MPAL , o MPF, e a DPU se reuniram para debater e solucionar os atrasos no repasse de recursos de financiamento para a assist\u00eancia oncol\u00f3gica em Alagoas. Na ocasi\u00e3o, estiveram presentes representantes da Sesau\/AL das Secretarias de Sa\u00fade dos munic\u00edpios de Arapiraca e Macei\u00f3; do Conselho de Secretarias Municipais de Sa\u00fade de Alagoas; da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Macei\u00f3; do Hospital Veredas; e do Hospital Universit\u00e1rio Professor Alberto Antunes.<\/p>\n

Ficou acordado que o Governo de Alagoas pagaria o repasse de um m\u00eas para os respectivos munic\u00edpios , al\u00e9m de adotar provid\u00eancias para a cria\u00e7\u00e3o do Conselho do Fundo Estadual de Combate ao C\u00e2ncer, com seu plano de execu\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de 2023. No entanto, o acordo foi descumprido.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Estado de Alagoas, Gustavo Miranda, afirmou que o Fundo Estadual de Combate ao C\u00e2ncer possu\u00eda o valor de cerca de R$ 13 milh\u00f5es em caixa, o que poderia ser utilizado para sanar parte das d\u00edvidas do Estado com prestadores, embora haja previs\u00e3o para que os recursos sejam exclusivamente aplicados em a\u00e7\u00f5es destinadas ao diagn\u00f3stico e tratamento adequado da doen\u00e7a.<\/p>\n

J\u00e1 no dia 1\u00ba de setembro, o MPAL , o MPF, e a DPU realizaram uma segunda reuni\u00e3o, quando ficaram cientes de que o Estado ainda n\u00e3o havia iniciado a capta\u00e7\u00e3o de recursos do fundo, n\u00e3o havendo, portando, qualquer recurso dispon\u00edvel para efetiva utiliza\u00e7\u00e3o. Nesta mesma reuni\u00e3o, o MPAL , o MPF, e a DPU discordaram da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Estadual de Combate ao C\u00e2ncer para pagamento de d\u00edvidas pret\u00e9ritas e de prestadores j\u00e1 contratados, levando os \u00f3rg\u00e3os a emitirem a recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

*Com assessoria do MPF<\/strong><\/sub><\/p>\n<\/div>

<\/div>\n\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":8,"featured_media":31070,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-31069","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/31069","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=31069"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/31069\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31094,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/31069\/revisions\/31094"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/31070"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=31069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=31069"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=31069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}