{"id":30580,"date":"2023-09-05T17:04:45","date_gmt":"2023-09-05T20:04:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=30580"},"modified":"2023-09-06T10:33:00","modified_gmt":"2023-09-06T13:33:00","slug":"candidatos-e-comissoes-eleitorais-sao-orientados-sobre-regras-na-disputa-para-cargo-de-conselheiro-tutelar-em-igaci","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=30580","title":{"rendered":"Candidatos e comiss\u00f5es eleitorais s\u00e3o orientados sobre regras na disputa para cargo de conselheiro tutelar em Igaci"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas reuniu, na tarde desta ter\u00e7a-feira (5), representantes das comiss\u00f5es especiais para a elei\u00e7\u00e3o para o conselho tutelar do munic\u00edpio de Igaci, al\u00e9m dos candidatos que disputar\u00e3o o cargo no pr\u00f3ximo m\u00eas de outubro. Durante o encontro, coordenado pela Promotoria de Justi\u00e7a daquela comarca, foram repassadas informa\u00e7\u00f5es sobre as condutas permitidas e aquelas vendadas por lei durante o per\u00edodo de disputa pela vaga de conselheiro.<\/span><\/p>\n

A reuni\u00e3o foi coordenada pelo promotor de Justi\u00e7a Kleytionne Pereira Sousa que, durante a conversa com o p\u00fablico presente, destacou a import\u00e2ncia do conselheiro tutelar na prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e juventude. Ele tamb\u00e9m esclareceu que a campanha deve ser realizada de forma individual, sem possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de chapas, que os concorrentes ser\u00e3o responsabilizados pelos excessos praticados por seus simpatizantes e que a livre manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento do candidato na internet \u00e9 pass\u00edvel de limita\u00e7\u00e3o quando ocorrer ofensa \u00e0 honra de terceiros ou a divulga\u00e7\u00e3o de fatos sabidamente inver\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

Permiss\u00f5es<\/span><\/strong><\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a tamb\u00e9m explicou sobre o que a lei autoriza, a exemplo da confec\u00e7\u00e3o de santinhos, da participa\u00e7\u00e3o em debates e entrevistas, desde que seja resguardada a igualdade de oportunidades para todos os candidatos e fazer propaganda na internet: \u201cressaltando que o impulsionamento de posts em redes sociais n\u00e3o est\u00e1 autorizado\u201d, enfatizou ele. <\/span><\/p>\n

Veda\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/p>\n

Sobre as veda\u00e7\u00f5es, os candidatos j\u00e1 receberam o esclarecimento de que n\u00e3o podem fazer propaganda por meio de an\u00fancios luminosos, faixas, cartazes ou inscri\u00e7\u00f5es em qualquer local p\u00fablico. Eles tamb\u00e9m est\u00e3o impedidos de participar de inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas (tr\u00eas meses antes do pleito), obter financiamento de campanha pelo poder p\u00fablico, ter favorecimento por qualquer autoridade p\u00fablica, distribuir camisetas e qualquer outro tipo de divulga\u00e7\u00e3o em vestu\u00e1rio e promover propaganda que cause grave perturba\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 proibido o aliciamento de eleitores atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00f5es, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.<\/span><\/p>\n

Kleytionne Pereira Sousa refor\u00e7ou que fazer propaganda enganosa, como prometer resolver demandas que n\u00e3o s\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do conselho tutelar e criar expectativas na popula\u00e7\u00e3o que sabidamente n\u00e3o poder\u00e3o ser equacionadas pelo \u00f3rg\u00e3o igualmente s\u00e3o condutas vedadas por lei.<\/span><\/p>\n

Os conselheiros tutelares e candidatos \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o ainda est\u00e3o proibidos de utilizar a estrutura administrativa (ve\u00edculo, telefone, computador, material de expediente e a fun\u00e7\u00e3o que exerce) dos conselhos para fins de campanha, sob pena de cassa\u00e7\u00e3o da candidatura.<\/span><\/p>\n

E, no dia da elei\u00e7\u00e3o, v\u00e1rias condutas estar\u00e3o proibidas, como utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o na m\u00eddia, uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promo\u00e7\u00e3o de com\u00edcio ou carreata, arregimenta\u00e7\u00e3o de eleitor, boca de urna, distribui\u00e7\u00e3o de material de propaganda, oferta de transporte e alimenta\u00e7\u00e3o aos eleitores e troca de g\u00eaneros aliment\u00edcios e dinheiro pelo voto do eleitor, seja pela promessa ou pela efetiva d\u00e1diva, n\u00e3o importando se o eleitor aceitar ou n\u00e3o a oferta.<\/span><\/p>\n

O papel do conselho tutelar<\/span><\/strong><\/p>\n

O conselho tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente, aut\u00f4nomo e institu\u00eddo pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que no seu artigo 136, estabelece claramente as suas atribui\u00e7\u00f5es. Dentre elas, est\u00e1 a miss\u00e3o de \u201catender as crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses em que seus direitos forem violados, seja por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou do Estado, por falta, omiss\u00e3o ou abuso dos pais ou respons\u00e1vel, ou em caso de ato infracional\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m pode aplicar medidas como encaminhamento da crian\u00e7a ou do adolescente aos pais ou respons\u00e1vel, mediante termo de responsabilidade, orienta\u00e7\u00e3o, apoio e acompanhamento tempor\u00e1rios, matr\u00edcula e frequ\u00eancia obrigat\u00f3ria em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclus\u00e3o em servi\u00e7os e programas oficiais ou comunit\u00e1rios de prote\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da crian\u00e7a e do adolescente e requisi\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, em regime hospitalar ou ambulatorial al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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