{"id":28560,"date":"2023-07-13T12:52:18","date_gmt":"2023-07-13T15:52:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=28560"},"modified":"2023-07-13T13:19:49","modified_gmt":"2023-07-13T16:19:49","slug":"33-anos-do-eca-avancos-trazidos-pelo-estatuto-na-protecao-de-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=28560","title":{"rendered":"33 anos do ECA \u2013 avan\u00e7os trazidos pelo Estatuto na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes"},"content":{"rendered":"

Sancionado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) busca garantir direitos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil nas mais diversas \u00e1reas, reconhecendo a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o integral. Com a cria\u00e7\u00e3o do ECA, foram revogadas leis anteriores que n\u00e3o mais representavam os anseios da sociedade brasileira, a exemplo do C\u00f3digo de Menores.<\/span><\/p>\n

Com surgimento em 1979, o C\u00f3digo era voltado \u00e0 assist\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia de pessoas com menos de 18 aos de idade que estivessem em situa\u00e7\u00e3o irregular, conceito usado para definir uma s\u00e9rie de problemas sociais. Tanto crian\u00e7as e adolescentes privados das condi\u00e7\u00f5es essenciais para a sua subsist\u00eancia como tamb\u00e9m jovens que cometiam infra\u00e7\u00f5es penais eram considerados em situa\u00e7\u00e3o irregular.<\/span><\/p>\n

\u201cO C\u00f3digo de Menores, criado nos anos 70, tinha um vi\u00e9s diferente do ECA: retirar da sociedade o jovem que n\u00e3o estava adaptado \u00e0s regras sociais. O ECA trouxe uma mudan\u00e7a importante nesse sentido. No Artigo 4, o Estatuto compartilha o cuidado, afirmando que \u00e9 um dever da fam\u00edlia, comunidade, sociedade em geral e poder p\u00fablico assegurar os direitos de crian\u00e7as e adolescentes\u201d, afirma o promotor de Justi\u00e7a Denis Guimar\u00e3es.<\/span><\/p>\n

Direitos<\/span><\/strong><\/p>\n

O ECA reconhece uma s\u00e9rie de garantias, como o direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 conviv\u00eancia familiar, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. A lei tamb\u00e9m trata sobre ado\u00e7\u00e3o, profissionaliza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o a amea\u00e7as e viola\u00e7\u00f5es, medidas socioeducativos, acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Vale destacar ainda que \u00e9 com o Estatuto que surgem os Conselhos Tutelares, \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos respons\u00e1veis por atender crian\u00e7as e adolescentes que tiveram seus direitos amea\u00e7ados ou violados<\/span><\/p>\n

\u201cO ECA \u00e9 considerado, junto com outros diplomas normativos, uma constitui\u00e7\u00e3o de direitos da crian\u00e7a e do adolescente, trazendo direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e diversos outros temas. Com o C\u00f3digo de Menores, o jovem n\u00e3o tinha prote\u00e7\u00e3o nenhuma no Brasil, era tratado como delinquente. A partir disso veio o ECA, regido pelos princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considerando a crian\u00e7a como sujeito de direito realmente\u201d, comenta o promotor de Justi\u00e7a Gustavo Arns.<\/span><\/p>\n

Sa\u00fade<\/span><\/strong><\/p>\n

Um dos direitos garantidos pelo ECA \u00e9 o direito \u00e0 sa\u00fade. De acordo com o Estatuto, crian\u00e7as e adolescentes devem ter essa garantia por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento em condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Um dos indicadores para conhecer as condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o e o acesso \u00e0 sa\u00fade \u00e9 a taxa de mortalidade infantil (TMI), que considera o n\u00famero de \u00f3bitos de crian\u00e7as a cada mil nascidas vivas. <\/span><\/p>\n

De acordo com o Datasus, a mortalidade infantil no Brasil era de 47,1 em 1990, ano em que foi institu\u00eddo o ECA.\u00a0<\/span>Relat\u00f3rio recente da Funda\u00e7\u00e3o Abrinq aponta que a taxa registrada no Brasil em 2021 foi 11,9.<\/span><\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

Um ano ap\u00f3s o advento do ECA, em 1991, a taxa de analfabetismo entre brasileiros com 15 anos ou mais era de 20,1%, segundo levantamento feito em 2023 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (INEP-MEC).<\/span><\/p>\n

Recentemente, em 2022, levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) aponta uma taxa de analfabetismo de 5,6%.<\/span><\/p>\n

Trabalho Infantil<\/span><\/strong><\/p>\n

Os \u00edndices referentes ao trabalho infantil tamb\u00e9m apresentaram melhorias significativas ao longo dos anos. Para se ter uma ideia, no in\u00edcio da d\u00e9cada de 1990, cerca de 5 milh\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes com idade entre 5 e 14 anos realizavam alguma forma de trabalho, o que representa 14% da popula\u00e7\u00e3o nesta idade, de acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em 2019, o n\u00famero de crian\u00e7as e adolescentes com idade entre 5 e 17 anos em situa\u00e7\u00e3o de trabalho infantil foi 1,8 milh\u00e3o, ou seja, 4,8% da popula\u00e7\u00e3o nessa faixa et\u00e1ria, segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (PNAD Cont\u00ednua).<\/span><\/p>\n

Luta<\/span><\/strong><\/p>\n

Mesmo com esses e outros avan\u00e7os, a mobiliza\u00e7\u00e3o em prol da promo\u00e7\u00e3o da cidadania de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 um trabalho cont\u00ednuo, afirma o promotor de Justi\u00e7a Marllisson Andrade. Ele defende n\u00e3o apenas a luta por mais conquistas, como tamb\u00e9m a defesa dos direitos j\u00e1 alcan\u00e7ados para que eles n\u00e3o sejam perdidos.<\/span><\/p>\n

\u201cMesmo com mais de 30 anos em vigor, o ECA \u00e9 posto \u00e0 prova, sendo necess\u00e1ria constante mobiliza\u00e7\u00e3o para garantir que as crian\u00e7as e adolescentes sejam protegidos. S\u00e3o desafios di\u00e1rios para evitar inclusive que as conquistas alcan\u00e7adas se percam\u201d, refor\u00e7a o promotor.\u00a0<\/span><\/p>\n

Confira, abaixo, mat\u00e9ria em \u00e1udio sobre os avan\u00e7os trazidos pelo ECA:<\/span><\/strong><\/p>\n

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Confira tamb\u00e9m outras mat\u00e9rias sobre o tema:<\/span><\/p>\n

ECA e Educa\u00e7\u00e3o \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente refor\u00e7a a import\u00e2ncia do ensino para a cidadania<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n

ECA e Prote\u00e7\u00e3o \u2013 o papel dos Conselhos Tutelares na garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

Profissionaliza\u00e7\u00e3o \u2013 o que o ECA traz sobre a inser\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no mercado de trabalho<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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