{"id":28510,"date":"2023-07-12T07:32:44","date_gmt":"2023-07-12T10:32:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=28510"},"modified":"2023-07-12T07:34:49","modified_gmt":"2023-07-12T10:34:49","slug":"mpal-ajuiza-acao-civil-publica-contra-empresas-envolvidas-na-organizacao-e-venda-de-ingressos-do-show-de-djavan","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=28510","title":{"rendered":"MPAL aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra empresas envolvidas na organiza\u00e7\u00e3o e venda de ingressos do show de Djavan"},"content":{"rendered":"

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL), por interm\u00e9dio da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor, \u00e9 em desfavor das empresas LS Entretenimento Comunica\u00e7\u00e3o e Viva Alagoas Servi\u00e7os Ltda, representadas por Lucas Neves de Lima, e Rodrigo Rocha de Carvalho Rodas, respectivamente, estas sendo respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o e revenda de ingressos para o show do cantor alagoano Djavan, ocorrido no dia 31 de mar\u00e7o de 2023, no estacionamento do Jaragu\u00e1, em Macei\u00f3. O Minist\u00e9rio P\u00fabico pede que as empresas demandadas sejam condenadas ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 20 mil, sendo tal quantia destinada ao Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda para a 5\u00aa Vara e tamb\u00e9m ter\u00e1 c\u00f3pia encaminhada \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a Criminal.<\/span><\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor, Max Martins, que assina a a\u00e7\u00e3o, entende a necessidade de se reparar os danos morais causados a coletividade que teve seus direitos desrespeitados.<\/span><\/p>\n

\u201cExistem crit\u00e9rios, regras, \u00e9 preciso que sejam cumpridas principalmente por medida de seguran\u00e7a. No caso do show do Djavan, tanto os organizadores quanto quem ficou com a incumb\u00eancia de vender os ingressos atuaram com extrema irresponsabilidade, seja disponibilizando um n\u00famero muito maior de bilhetes do que o espa\u00e7o poderia comportar; quanto permitindo o excesso de p\u00fablico que culminou em transtornos, muita confus\u00e3o, desmaios, muitas pessoas sequer conseguiram enxergar o artista. Ou seja, tiveram, sem d\u00favidas, os direitos violados. Existe a Lei Kiss que \u00e9 bem incisiva ao afirmar que a venda de ingressos acima da capacidade de p\u00fablico permitida, \u00e9 pr\u00e1tica abusiva, e tamb\u00e9m crime\u201d, declara o promotor.<\/span><\/p>\n

Para que o evento ocorresse, os organizadores fizeram o pedido para subscri\u00e7\u00e3o do Termo de Ades\u00e3o \u00e0 Promotoria de Defesa do Consumidor, afirmando que a estimativa era o comparecimento de cerca de 25 mil pessoas. No entanto, ao solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Corpo de Bombeiros, ap\u00f3s os fatos denunciados, o promotor Max Martins obteve como resposta que a capacidade m\u00e1xima de p\u00fablico aprovada foi de 14.400 pessoas.<\/span><\/p>\n

\u201cA princ\u00edpio o Corpo de Bombeiros avaliou o espa\u00e7o para acomodar mais de 20 mil pessoas. Ocorre que a empresa aceitou fazer a grava\u00e7\u00e3o do DVD do artista, o que exigiu mudan\u00e7a na log\u00edstica e estrutura inicial. Ap\u00f3s a nova montagem, e mais uma inspe\u00e7\u00e3o dos bombeiros, foi determinado que o n\u00famero teria a redu\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionada, por\u00e9m a pr\u00f3pria empresa assumiu que vendeu 20.854 ingressos , ou seja, 6.454 a mais do que o autorizado. Al\u00e9m disso, centenas de pessoas que pagaram para assistir o show retornaram aos seus lares porque ficaram impossibilitadas de entrar devido o tumulto. Observamos que as empresas se acusam rec\u00edprocamente, mas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico entendeu que ambas t\u00eam culpa, eis que a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria\u201d, conclui Max Martins.<\/span><\/p>\n

O dano moral coletivo atribu\u00eddo \u00e0s empresas, conforme o membro ministerial detalha na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, \u00e9 a consequ\u00eancia l\u00f3gica por se permitir a venda de ingressos em quantitativo absurdamente acima do que foi fixado pela autoridade vistoriante, no caso o Corpo de Bombeiros Militar. Refor\u00e7a ainda que a conduta praticada e assumida pelas empresas LS Entretenimento e Viva Alagoas, al\u00e9m do grande tumulto, desrespeito e afli\u00e7\u00e3o impingidos ao p\u00fablico que compareceu ao evento, trouxe a reboque, potencial perigo \u00e0 vida e a incolumidade das pessoas, fato que os fez incidir nas pr\u00e1ticas abusivas descritas no art. 39, incisos VIII e XIV do C\u00f3digo de Direito do Consumidor (CDC).<\/span><\/p>\n

\u201cDeveras, milhares de consumidores que adquiriram seus ingressos para celebrar junto ao \u00eddolo Djavan, foram surpreendidas com um total abarrotamento de pessoas que se apinhavam na gigantesca fila existente na \u00e1rea externa, bem como e principalmente, na \u00e1rea interna do local do evento\u201d asseverou o promotor na a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Foto: Handerson Vieira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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