{"id":28472,"date":"2023-07-11T12:40:30","date_gmt":"2023-07-11T15:40:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=28472"},"modified":"2023-07-11T20:55:37","modified_gmt":"2023-07-11T23:55:37","slug":"eca-e-protecao-o-papel-dos-conselhos-tutelares-na-garantia-de-direitos-de-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=28472","title":{"rendered":"ECA e Prote\u00e7\u00e3o \u2013 O papel dos Conselhos Tutelares na garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes"},"content":{"rendered":"

Criado em 1990, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) estabeleceu que a prote\u00e7\u00e3o de meninos e meninas em todo o pa\u00eds \u00e9 uma prioridade. As legisla\u00e7\u00f5es anteriores focaram principalmente na penaliza\u00e7\u00e3o de jovens que cometiam infra\u00e7\u00f5es, desconsiderando o contexto social. Nesse sentido, a atua\u00e7\u00e3o dos Conselhos Tutelares representou um avan\u00e7o na luta pelos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/span><\/p>\n

O Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo que tem como papel zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Vale destacar que os Conselhos n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia jurisdicional (n\u00e3o podem exercer fun\u00e7\u00f5es que s\u00e3o pr\u00f3prias \u00e0 Justi\u00e7a).<\/span><\/p>\n

Cada munic\u00edpio deve ter, no m\u00ednimo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros a serem escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o local para um mandato de quatro anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o. Os Conselhos integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local.<\/span><\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00c9 papel do Conselho Tutelar atender crian\u00e7as e adolescentes quando seus direitos forem amea\u00e7ados ou violados pela a\u00e7\u00e3o dos pais, respons\u00e1veis, da sociedade, Estado ou pela conduta do pr\u00f3prio jovem.<\/span><\/p>\n

Caso os conselheiros verifiquem alguma situa\u00e7\u00e3o desse tipo, dever\u00e3o adotar as medidas necess\u00e1rias, como o acompanhamento tempor\u00e1rio da crian\u00e7a, a sua matr\u00edcula obrigat\u00f3ria em unidade de ensino, inclus\u00e3o em servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o, requisi\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico, acolhimento institucional, entre outras.<\/span><\/p>\n

Para executar as suas decis\u00f5es, o Conselho Tutelar poder\u00e1 contar com o apoio de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a exemplo das secretarias da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade, devendo encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ao Poder Judici\u00e1rio os casos que forem da compet\u00eancia de cada um.<\/span><\/p>\n

Viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/span><\/strong><\/p>\n

Os conselheiros tutelares desempenham um papel importante no combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, atuando em v\u00e1rias frentes, desde a notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades respons\u00e1veis, em casos suspeitos, como tamb\u00e9m na preven\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Conselho Tutelar deve promover, por exemplo, a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o e treinamento junto \u00e0 comunidade para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos.<\/span><\/p>\n

No enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia, os conselheiros devem trabalhar na identifica\u00e7\u00e3o da agress\u00e3o, fornecendo atendimento \u00e0 crian\u00e7a v\u00edtima ou que tenha sido testemunha de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/span><\/p>\n

Cabe ao \u00f3rg\u00e3o solicitar \u00e0s autoridades o afastamento do agressor do lar, como tamb\u00e9m requerer \u00e0 Justi\u00e7a medida protetiva de urg\u00eancia, visando o bem-estar da v\u00edtima.<\/span><\/p>\n

Caso veja a necessidade do afastamento da crian\u00e7a do conv\u00edvio familiar, o Conselho Tutelar dever\u00e1 comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, fornecendo as informa\u00e7\u00f5es sobre os motivos da medida e as provid\u00eancias tomadas para orienta\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o social da fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Confira, abaixo, mat\u00e9ria em \u00e1udio sobre o papel dos conselhos tutelares na garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes:<\/span><\/strong><\/p>\n

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Confira tamb\u00e9m alguns projetos desenvolvidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia:<\/span><\/p>\n