{"id":28424,"date":"2023-07-10T12:10:47","date_gmt":"2023-07-10T15:10:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=28424"},"modified":"2023-07-11T12:17:26","modified_gmt":"2023-07-11T15:17:26","slug":"educacao-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-reforca-a-importancia-do-ensino-para-a-cidadania","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=28424","title":{"rendered":"ECA e Educa\u00e7\u00e3o \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente refor\u00e7a a import\u00e2ncia do ensino para a cidadania"},"content":{"rendered":"

No dia 13 de julho, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) completa 33 anos. Considerado uma refer\u00eancia mundial quando se fala em direito infantojuvenil, o Estatuto traz em suas mais de 60 p\u00e1ginas v\u00e1rios mecanismos visando garantir o bem-estar de meninos e meninas em todo o pa\u00eds. Entre os assuntos abordados pela lei, est\u00e1 o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O ECA traz que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o tem como objetivo promover o pleno desenvolvimento da crian\u00e7a e do adolescente para o exerc\u00edcio da cidadania. Al\u00e9m disso, o acesso ao ensino tem como fundamento a qualifica\u00e7\u00e3o dos jovens para o mercado de trabalho.<\/span><\/p>\n

\u201cA educa\u00e7\u00e3o \u00e9 a base de tudo: a base da forma\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter, da forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do jovem. Ent\u00e3o, o ECA, j\u00e1 no seu Artigo 4, estabelece alguns direitos inerentes \u00e0 crian\u00e7a, como o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. A garantia desse direito representa justamente a inclus\u00e3o desse jovem na sociedade\u201d, refor\u00e7a o promotor de Justi\u00e7a Denis Guimar\u00e3es.<\/span><\/p>\n

Igualdade de condi\u00e7\u00f5es<\/b><\/span><\/p>\n

De acordo com o ECA, todas as crian\u00e7as e adolescentes devem ter as mesmas condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m garante o acesso \u00e0 escola p\u00fablica e gratuita, pr\u00f3xima da resid\u00eancia do aluno, assim como a disponibilidade de vagas na mesma institui\u00e7\u00e3o de ensino para os irm\u00e3os do estudante.<\/span><\/p>\n

Caso esses direitos n\u00e3o sejam respeitados, os pais ou respons\u00e1veis podem recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, tendo em vista que o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito subjetivo, pondera o promotor de Justi\u00e7a Gustavo Arns.<\/span><\/p>\n

\u201cO ECA deixou expressamente previsto que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito subjetivo. Com isso ele quis dizer que a crian\u00e7a pode, atrav\u00e9s dos seus pais ou do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, exigir concretamente que o Poder Judici\u00e1rio determine a sua matr\u00edcula, inclusive em uma escola pr\u00f3xima \u00e0 sua resid\u00eancia\u201d, pontua.<\/span><\/p>\n

Ensino<\/b><\/span><\/p>\n

O poder p\u00fablico deve assegurar a crian\u00e7as e adolescentes o acesso ao ensino fundamental, de forma gratuita, inclusive \u00e0queles que n\u00e3o tiveram a oportunidade de estudar na idade apropriada.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 papel dos governantes proporcionar aos alunos do ensino fundamental material did\u00e1tico-escolar, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que o ensino fundamental \u00e9 obrigat\u00f3rio a partir dos seis anos de idade, sendo um dever dos pais ou respons\u00e1veis matricular seus filhos na rede regular de ensino.<\/span><\/p>\n

\u201cPermitir o acesso ao ensino j\u00e1 na primeira inf\u00e2ncia \u00e9 de suma import\u00e2ncia para que a crian\u00e7a tenha um conv\u00edvio social al\u00e9m da fam\u00edlia, e aprenda a se relacionar e viver em sociedade, assegurando o pleno desenvolvimento e o preparo para o exerc\u00edcio da cidadania\u201d, defende o promotor de Justi\u00e7a Marllisson Andrade.<\/span><\/p>\n

Garantia<\/b><\/span><\/p>\n

O poder p\u00fablico deve fornecer atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de zero a cinco anos de idade.<\/span><\/p>\n

Para atender as necessidades dos adolescentes que trabalham formalmente, deve ser ofertado a eles o acesso ao ensino noturno regular.<\/span><\/p>\n

O ECA determina ainda que seja realizado atendimento educacional especializado para pessoas com defici\u00eancia e, de prefer\u00eancia, que esse servi\u00e7o seja ofertado na rede regular de ensino.<\/span><\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m das atividades pedag\u00f3gicas, as escolas t\u00eam um papel fundamental na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. De acordo com o ECA, cabe aos diretores de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo alunos.<\/span><\/p>\n

Os conselhos devem ser avisados pelos diretores das escolas sobre evas\u00e3o escolar e sobre os alunos que faltam com frequ\u00eancia. Elevados n\u00edveis de repet\u00eancia tamb\u00e9m precisam ser comunicados aos conselhos.<\/span><\/p>\n

Para promover a inser\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes exclu\u00eddos do ensino fundamental obrigat\u00f3rio, o poder p\u00fablico deve estimular pesquisas, experi\u00eancias e novas propostas pedag\u00f3gicas em sala de aula.<\/span><\/p>\n

Confira, abaixo, mat\u00e9ria em \u00e1udio sobre o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o:<\/b><\/span><\/p>\n

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Conhe\u00e7a alguns dos projetos em educa\u00e7\u00e3o desenvolvidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/span><\/p>\n

Projeto Transporte Legal<\/a><\/span><\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

Projeto Sede de Aprender<\/a><\/span><\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

Projeto Destine Esperan\u00e7a<\/a><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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