{"id":28243,"date":"2023-07-05T15:28:41","date_gmt":"2023-07-05T18:28:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=28243"},"modified":"2023-07-06T10:35:23","modified_gmt":"2023-07-06T13:35:23","slug":"maus-servicos-ministerio-publico-ajuiza-acao-com-pedido-de-liminar-contra-a-empresa-aguas-do-sertao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=28243","title":{"rendered":"Maus servi\u00e7os: Minist\u00e9rio P\u00fablico aju\u00edza a\u00e7\u00e3o com pedido de liminar contra a empresa \u00c1guas do Sert\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Trata-se de um direito humano quando se pensa \u00e1gua pot\u00e1vel como garantia \u00e0 sa\u00fade e a uma melhor qualidade de vida, este, no momento, sendo ignorado pela \u00c0guas do Sert\u00e3o, empresa controlada pela Conasa Infraestrutura, cujo compromisso \u00e9 o de levar, por concess\u00e3o, a \u00e1gua produzida pela Casal e esgotamento sanit\u00e1rio a 34 munic\u00edpios do Sert\u00e3o e Agreste de Alagoas. Diante do descaso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL), especificamente por meio da 3\u00aa promotoria de Justi\u00e7a de Palmeira dos \u00cdndios, preocupado com a realidade local, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido liminar e indenizat\u00f3ria por danos morais ao consumidor, principalmente a quem reside no bairro S\u00e3o Francisco tido como um dos mais afetados. Tamb\u00e9m foi pensado um prazo de 10 dias para que a demandada cumpra a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, fornecendo \u00e1gua, em quantidade e qualidade adequadas, a todos os consumidores do referido munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

O promotor de Justi\u00e7a Lucas Mascarenhas, autor da a\u00e7\u00e3o ajuizada, explica a situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e atribui toda responsabilidade \u00e0 empresa\/concession\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u201cO servi\u00e7o de fornecimento de \u00e1gua do munic\u00edpio de Palmeira dos \u00cdndios est\u00e1 totalmente irregular, quando a empresa \u00c1guas do Sert\u00e3o, ao inv\u00e9s de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es e garantir \u00e1gua de qualidade nas casas, apenas usufrui da concess\u00e3o cobrando uma tarifa aos mun\u00edcipes sem a contrapresta\u00e7\u00e3o devida e isso \u00e9 preciso ser corrigido, em car\u00e1ter urgente, n\u00e3o somente como respeito ao consumidor mas tamb\u00e9m por ter se colocado como competente para atender \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o. Aportaram nesta promotoria den\u00fancias relatando a situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica, foram feitos abaixo-assinados, conversamos, tentamos resolver os problemas, mas n\u00e3o logramos \u00eaxito, o que exigiu que adot\u00e1ssemos uma medida mais dr\u00e1stica\u201d, declara Mascarenhas.<\/span><\/p>\n

Entre os pedidos elencados, Lucas Mascarenhas quer a suspens\u00e3o, no prazo de 48h, da da tarifa de \u00e1gua e esgoto dos meses em que n\u00e3o houve o fornecimento de \u00e1gua bem como dos subsequentes, at\u00e9 que seja o restabelecido de forma integral o servi\u00e7o de abastecimento.<\/span><\/p>\n

O membro ministerial evidencia a discrep\u00e2ncia no equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es de consumo, vez que, segundo o que consta na a\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pagamento pelo servi\u00e7o que n\u00e3o \u00e9 efetivamente prestado pela empresa r\u00e9. Os moradores de Palmeira dos \u00cdndios se sentem extremamente prejudicados e informaram que, com a p\u00e9ssima distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua na localidade, s\u00f3 s\u00e3o contemplados, semanalmente, com abastecimento, duas vezes.<\/span><\/p>\n

Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a empresa \u00c1guas do Sert\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de elaborar plano de conting\u00eancia, fornecer \u00e1gua com qualidade aos cidad\u00e3os palmeirenses, al\u00e9m de informar o prazo de conclus\u00e3o de obras que atendam o servi\u00e7o contratado com os consumidores.<\/span><\/p>\n

Pedidos<\/strong><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m por garantia, o MP de Alagoas, por meio da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, pede que a empresa apresente \u00e0 Justi\u00e7a relat\u00f3rios mensais de fornecimento de \u00e1gua com os respectivos cumprimentos do calend\u00e1rio de abastecimento do munic\u00edpio, no prazo de trinta dias a contar da intima\u00e7\u00e3o. Quer a garantia de que, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias, normalize o fornecimento de \u00e1gua para que chegue, num intervalo de oito dias, em quantidade suficiente a todas as resid\u00eancias de Palmeira dos \u00cdndios e n\u00e3o haja descontinuidade dos servi\u00e7os .<\/span><\/p>\n

Sobre a tutela de urg\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico assevera que, nesse caso, \u00e9 imperiosa a concess\u00e3o de uma decis\u00e3o liminar, para que sejam evitados danos maiores com a aus\u00eancia de oferta de \u00e1gua pot\u00e1vel em Palmeira dos \u00cdndios.<\/span><\/p>\n

\u201cO n\u00e3o fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel pelos entes federativos, atenta contra o direito b\u00e1sico \u00e0 sa\u00fade dos sertanejos que necessitam desse bem t\u00e3o essencial para exist\u00eancia humana\u201d, conclui Lucas Mascarenhas.<\/span><\/p>\n

Puni\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Pelos preju\u00edzos patrimoniais causados aos consumidores, o Minist\u00e9rio P\u00fablico quer que a r\u00e9 seja condenada ao pagamento do dano moral coletivo, por ofensa aos direitos difusos verificados, sugerindo valor n\u00e3o inferior a R$ 300.000.000 , justificado pelas sequenciadas interrup\u00e7\u00f5es durante longo per\u00edodo. A multa ser\u00e1 revertida ao Fundo Estadual de que trata o artigo 13 da Lei n\u00ba 7.347\/85.<\/span><\/p>\n<\/div>

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