{"id":27366,"date":"2023-06-05T15:50:06","date_gmt":"2023-06-05T18:50:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=27366"},"modified":"2023-06-15T10:56:07","modified_gmt":"2023-06-15T13:56:07","slug":"ministerio-publico-assina-acordo-para-fomentar-politicas-de-alternativas-penais-em-alagoas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=27366","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico assina acordo para fomentar pol\u00edticas de alternativas penais em Alagoas"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas participou da assinatura, na tarde desta segunda-feira (5), juntamente com outros \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Justi\u00e7a e da Secretaria de Estado de Ressocializa\u00e7\u00e3o e Inclus\u00e3o Social, do acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica tem por finalidade o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es conjuntas visando a coopera\u00e7\u00e3o para o fortalecimento da pol\u00edtica de alternativas penais, da Central de Alternativas Penais e do Servi\u00e7o de Atendimento \u00e0 Pessoa Custodiada no Estado de Alagoas. Dentre as atribui\u00e7\u00f5es que caber\u00e3o ao MPAL, est\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades recebedoras das pessoas em cumprimento de alternativas penais, bem como as que forem destinat\u00e1rias de penas pecuni\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Durante a solenidade, o chefe de gabinete do Minist\u00e9rio P\u00fablico, promotor de Justi\u00e7a Humberto Bulh\u00f5es, representou o procurador-geral de Justi\u00e7a, M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio de Albuquerque. Foi ele quem assinou o termo em nome da institui\u00e7\u00e3o. No documento, s\u00e3o signat\u00e1rios, al\u00e9m do MPAL, o Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, a Secretaria de Estado de Ressocializa\u00e7\u00e3o e Inclus\u00e3o Social, a Defensoria P\u00fablica do Estado de Alagoas e a Ordem dos Advogados do Brasil\/Seccional Alagoas.<\/span><\/p>\n

Como principal objetivo do conv\u00eanio est\u00e1 o compromisso de manter as \u201ccondi\u00e7\u00f5es institucionais necess\u00e1rias para o desenvolvimento de um modelo de gest\u00e3o em alternativas penais com foco na interven\u00e7\u00e3o penal m\u00ednima, no desencarceramento e na restaura\u00e7\u00e3o dos danos e la\u00e7os sociais bem como para a efetiva implanta\u00e7\u00e3o do instituto da audi\u00eancia de cust\u00f3dia na capital do Estado de Alagoas conforme os mais altos par\u00e2metros nacionais e internacionais, de modo a assegurar a prote\u00e7\u00e3o social no \u00e2mbito da apresenta\u00e7\u00e3o da pessoa custodiada \u00e0 autoridade judicial no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 24 horas ap\u00f3s sua pris\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

O acordo prev\u00ea uma s\u00e9rie de modalidades de alternativas penais a serem priorit\u00e1rias: penas restritivas de direitos, transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo, suspens\u00e3o condicional da pena privativa de liberdade, t\u00e9cnicas de Justi\u00e7a restaurativa, medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, medidas protetivas de urg\u00eancia que obrigam homens autores de viol\u00eancias contra as mulheres e, por fim, garantia de prote\u00e7\u00e3o social no \u00e2mbito da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, ou seja, quando da apresenta\u00e7\u00e3o da pessoa custodiada \u00e0 autoridade judicial no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 24 horas ap\u00f3s sua pris\u00e3o, em particular quanto \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da necessidade e adequa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de eventual medida cautelar.<\/span><\/p>\n

As responsabilidades do MPAL<\/span><\/strong><\/p>\n

Cada \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 v\u00e1rias responsabilidades a serem cumpridas a partir de agora. Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico caber\u00e1, por exemplo, responsabilizar-se pela divulga\u00e7\u00e3o das Centrais de Alternativas Penais e seus respectivos servi\u00e7os aos promotores de Justi\u00e7a, onde as mesmas est\u00e3o ou venham a ser implantadas, orientando-os para receberem as equipes t\u00e9cnicas para fins de alinhamento das a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o implementadas em conjunto.<\/span><\/p>\n

Propor, acompanhar e promover a aplica\u00e7\u00e3o das alternativas penais, como op\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, em substitui\u00e7\u00e3o ao monitoramento eletr\u00f4nico de pessoas e \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade, e fiscalizar as entidades recebedoras das pessoas em cumprimento de alternativas penais, bem como as que forem destinat\u00e1rias de penas pecuni\u00e1rias tamb\u00e9m ficar\u00e3o a cargo do MPAL.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial ainda ter\u00e1 que destinar esfor\u00e7os para fomentar a\u00e7\u00f5es e projetos de Justi\u00e7a Restaurativa, em parceria com as Centrais de Alternativas Penais, visando incentivar a participa\u00e7\u00e3o da comunidade e da v\u00edtima na resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos, e criar projetos para homens autores de viol\u00eancias contra as mulheres, em parceria com a Central de Alternativas Penais, institui\u00e7\u00f5es da rede de prote\u00e7\u00e3o das mulheres e institui\u00e7\u00f5es especialistas em g\u00eanero, visando o fomento ao acompanhamento de medidas previstas na Lei Maria da Penha para homens autores de viol\u00eancias contra as mulheres.<\/span><\/p>\n

Por fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 que incentivar, nos casos legalmente cab\u00edveis, a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o e o respectivo encaminhamento do p\u00fablico para as Centrais de Alternativas Penais, como op\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, em substitui\u00e7\u00e3o ao monitoramento eletr\u00f4nico de pessoas e \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade, e priorizar a destina\u00e7\u00e3o de penas pecuni\u00e1rias para o fomento e fortalecimento dos projetos e servi\u00e7os afetos as pol\u00edticas de alternativas penais.<\/span><\/p>\n

Fotos: Claudemir Mota<\/sub><\/p>\n

GALERIA DE FOTOS:<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>