Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas<\/span><\/strong><\/p>\n INOVA <\/strong>| Sistema de Gest\u00e3o de Projetos e Processos<\/span><\/p>\n APP PROTE\u00c7\u00c3O MULHERES<\/span><\/p>\n Tipo: <\/strong>Projeto\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c1rea Regional: <\/strong>Munic\u00edpio de origem n\u00e3o informado<\/span><\/p>\n Status: <\/strong>Em execu\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Unidade: <\/strong>Unidade de origem n\u00e3o informada<\/span><\/p>\n ::: Problema\/ Oportunidade<\/span><\/strong><\/p>\n A viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 um problema antigo, que atinge indiscriminadamente mulheres em todo o mundo. Decorre na maioria dos casos, da desigualdade na rela\u00e7\u00e3o de poder entre homens e mulheres, bem como da discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero ainda presente tanto na sociedade como na fam\u00edlia. No local onde a mulher deveria se sentir segura, protegida, amada, cuidada e valorizada \u00e9 onde, infelizmente, ela \u00e9 agredida, violentada e at\u00e9 assassinada. Uma das mais graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos. Dentre os tratados ratificados pelo Brasil merecem destaque a \u201cConven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher\u201d- CEDAW e a \u201cConven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher\u201d, que tratam especificamente dos direitos das mulheres. No \u00e2mbito interno, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 significou importante marco para a efetiva\u00e7\u00e3o da igualdade entre homens e mulheres. Na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, merece destaque a Lei Maria da Penha (11.340\/06), sancionada em 07 de agosto de 2006, primeira legisla\u00e7\u00e3o brasileira a tratar especificamente sobre os mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, combate e erradica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher. Um marco para esse tipo de crime, com o foco de proteger a mulher e punir o agressor. A situa\u00e7\u00e3o ficou mais delicada e preocupou o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas, pois um relat\u00f3rio da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) revelou que o isolamento social, provocado pela pandemia do Covid-19, contribuiu para o crescimento do n\u00famero de casos de viol\u00eancia contra a mulher. \u00c9 o que ratifica o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos ao apresentar o aumento de 37,6 % de den\u00fancias de casos envolvendo o crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica em todo o Brasil. A viol\u00eancia contra a mulher, quer seja f\u00edsica, moral, psicol\u00f3gica ou social causa danos psicol\u00f3gicos muitas vezes irrepar\u00e1veis. Diante dessa realidade, surge o Projeto \u201cProte\u00e7\u00e3o Mulheres\u201d do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas, que consiste no desenvolvimento de um aplicativo para munir a sociedade de informa\u00e7\u00f5es e permitir que ela realize den\u00fancias de casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Colocou-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade uma ferramenta de grande alcance social, com f\u00e1cil utiliza\u00e7\u00e3o e funcionalidade, por meio das plataformas Android e IOS, na qual s\u00e3o fornecidas informa\u00e7\u00f5es relevantes e \u00fateis para cada usu\u00e1rio que deseje denunciar tal crime. Uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que permite a mulher agredida ou qualquer outra pessoa com conhecimento da pr\u00e1tica do crime formular uma den\u00fancia por meio de um smartphone, preenchendo informa\u00e7\u00f5es que ajudar\u00e3o na tomada das provid\u00eancias cab\u00edveis. Ap\u00f3s receber a den\u00fancia, a Ouvidoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico concede o encaminhamento devido, podendo ser a requisi\u00e7\u00e3o de uma medida protetiva de urg\u00eancia ou a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial. Outrossim, destaca-se que o projeto est\u00e1 respaldado pela pr\u00f3pria miss\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, contribui para aproximar a institui\u00e7\u00e3o da sociedade e contribuir para combater esse mal danoso que afeta a tantas mulheres. Ainda de acordo com o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, Alagoas ocupa o 5\u00ba lugar no ranking do pa\u00eds em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher nesse per\u00edodo da pandemia do Covid-19. No Minist\u00e9rio P\u00fablico, em 2019, foram 4105 processos relacionados a tal crime, considerando apenas os casos recebido pelas promotorias da capital. Nos primeiros 5 meses de 2020, j\u00e1 s\u00e3o 2.953 casos somente em Macei\u00f3.<\/span><\/p>\n ::: Objetivo<\/span><\/strong><\/p>\n OBJETIVO GERAL: Combater a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. <\/span><\/p>\n OBJETIVOS ESPEC\u00cdFICOS: *Ser um canal de comunica\u00e7\u00e3o para receber den\u00fancias de casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher;<\/span><\/p>\n *Ajudar as mulheres que s\u00e3o v\u00edtimas da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher;<\/span><\/p>\n *Acompanhar e fiscalizar as den\u00fancias recebidas; *Contribuir para a maior efici\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o e defesa da Mulher;<\/span><\/p>\n *Aproximar o Minist\u00e9rio P\u00fablico da sociedade.<\/span><\/p>\n ::: Escopo<\/span><\/strong><\/p>\n Reuni\u00f5es realizadas para coleta de dados, elabora\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do projeto, organiza\u00e7\u00e3o\/realiza\u00e7\u00e3o de eventos e discuss\u00e3o sobre divulga\u00e7\u00f5es <\/span><\/p>\n – 100% Aplicativo dispon\u00edvel – Android <\/span><\/p>\n – 100% Aplicativo dispon\u00edvel – IOS <\/span><\/p>\n – 100% Divulga\u00e7\u00e3o nas m\u00eddias tradicionais e sociais – 100%<\/span><\/p>\n ::: N\u00e3o Escopo<\/span><\/strong><\/p>\n N\u00e3o ser\u00e1 desenvolvido nenhum tipo de ambiente de administra\u00e7\u00e3o para acompanhar as den\u00fancias, tendo em vista que elas ser\u00e3o importadas automaticamente no sistema de automa\u00e7\u00e3o judicial (SAJ\/MP)<\/span><\/p>\n ::: Premissas<\/span><\/strong><\/p>\n *Apoio e colabora\u00e7\u00e3o entre N\u00facleos de Defesa da Mulher e de Direitos Humanos, integrantes do Centro de Apoio Operacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas \u2013 CAOP, Assessoria de Planejamento e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica.<\/span><\/p>\n ::: Restri\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong><\/p>\n Dados n\u00e3o informados<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>
\n<\/span><\/p>\n
\n*Conhecimento das diretrizes b\u00e1sicas necess\u00e1rias para publica\u00e7\u00e3o do aplicativo nas lojas Google Play Store (Android) e App Store (iOs).
\n<\/span><\/p>\n