{"id":24022,"date":"2023-03-15T12:59:59","date_gmt":"2023-03-15T15:59:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=24022"},"modified":"2023-03-16T11:56:33","modified_gmt":"2023-03-16T14:56:33","slug":"dia-do-consumidor-e-celebrado-em-todo-o-mundo-nesta-quarta-feira-15","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=24022","title":{"rendered":"Dia do Consumidor \u00e9 celebrado em todo o mundo nesta quarta-feira (15)"},"content":{"rendered":"

Nesta quarta-feira, 15 de mar\u00e7o, \u00e9 celebrado o Dia Mundial do Consumidor. Visando garantir os direitos dos cidad\u00e3os, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas realiza um trabalho constante junto \u00e0s empresas para que as rela\u00e7\u00f5es de consumo se deem da melhor forma poss\u00edvel, seja atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es judiciais, audi\u00eancias p\u00fablicas, recomenda\u00e7\u00f5es ou termos de ajustamento de conduta.<\/span><\/p>\n

Recentemente, por exemplo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas, atrav\u00e9s da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, firmou um TAC com regras para os festejos de carnaval a serem realizados em Macei\u00f3. A ideia por tr\u00e1s de iniciativas como essa \u00e9 fazer com que os direitos dos consumidores sejam respeitados.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEsses termos que fazemos para regular as festas populares de grande porte s\u00e3o apenas um dos esfor\u00e7os que o Minist\u00e9rio P\u00fablico empreende para garantir o bem-estar dos cidad\u00e3os. As Promotorias de Defesa do Consumidor atuam em diversas frentes com o objetivo de contribuir para que as rela\u00e7\u00f5es de consumo se deem da melhor forma poss\u00edvel, sem perdas para o consumidor”, destaca o promotor de Justi\u00e7a Max Martins. <\/span><\/span><\/p>\n

Consumidor<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que os direitos do consumidor n\u00e3o se referem apenas \u00e0s quest\u00f5es de ordem financeira, como, por exemplo, a possibilidade de ser ressarcido por algum produto com problemas ou servi\u00e7os que n\u00e3o foram prestados. Os direitos do consumidor tamb\u00e9m visam o bem-estar e est\u00e3o relacionados \u00e0 seguran\u00e7a do cidad\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Nas Promotorias de Defesa do Consumidor <\/span>do MP<\/span> tramitam diversos temas, como combust\u00edveis; planos de sa\u00fade; concession\u00e1rias de \u00e1gua e energia; eventos e shows; preventivos de inc\u00eandio e p\u00e2nico; laudos de est\u00e1dios de futebol; tarifas e qualidade no transporte p\u00fablico de passageiros, entre outros.<\/span><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico faz parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A entidade re\u00fane v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es que atuam diretamente na promo\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo, a exemplo dos Procons, Defensoria P\u00fablica e sociedade civil. O Conselho foi criado em 1997 e trabalha na condu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>\n

C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/span><\/p>\n

Para proteger a popula\u00e7\u00e3o, foi criado em 1990 o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Entre os v\u00e1rios assuntos trazidos pela lei, vale destacar a proibi\u00e7\u00e3o de publicidade enganosa. O CDC n\u00e3o permite que os an\u00fancios e propagandas tenham informa\u00e7\u00f5es falsas ou que deixem de trazer informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao consumidor que deseja adquirir produto ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo pro\u00edbe a “venda casada”, que ocorre quando o consumidor precisa comprar determinado produto para adquirir outro, assim como o aumento, sem justa causa, do pre\u00e7o de um produto ou servi\u00e7o. O CDC estabelece tamb\u00e9m que o fornecedor \u00e9 obrigado a respeitar o valor que consta no contrato feito entre ele e o consumidor.<\/span><\/p>\n

Outro direito que merece destaque refere-se ao arrependimento. O consumidor tem a op\u00e7\u00e3o de desfazer a compra de produto ou cancelar a realiza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que a compra ou contrata\u00e7\u00e3o tenha sido feita fora do estabelecimento comercial, como em vendas por telefone ou pela internet. Nesses casos, o consumidor tem sete dias para realizar o cancelamento.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m veda\u00e7\u00f5es a pr\u00e1ticas abusivas. <\/span>Em caso de <\/span>d\u00favidas na interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos, estes devem prevalecer em favor dos consumidores, comenta o promotor de Justi\u00e7a Max Martins. <\/span>\u201cUma vez que todos n\u00f3s, sem exce\u00e7\u00e3o, somos consumidores, o CDC \u00e9 mais do que um c\u00f3digo, \u00e9 a <\/span>B<\/span>\u00edblia dos consumidores. Uma preciosa ferramenta que deve ser por todos conhecid<\/span>a<\/span> para a defesa de seus direitos\u201d, complementa.<\/span><\/span><\/p>\n

Den\u00fancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Os cidad\u00e3os que se sentirem prejudicados por conta de algum produto que tenham comprado ou servi\u00e7o que tenham contratado podem denunciar atrav\u00e9s do site do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas. <\/span><\/p>\n

Na p\u00e1gina inicial, \u00e9 s\u00f3 selecionar a op\u00e7\u00e3o “Den\u00fancia”, que fica na se\u00e7\u00e3o “Servi\u00e7os”. A reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 encaminhada ao promotor de Justi\u00e7a respons\u00e1vel pela demanda. Para mais informa\u00e7\u00f5es: clique aqui<\/span><\/strong><\/a>.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel denunciar pelo telefone disk 100 e disk 180, pelo e-mail ouvidoria@mpal.mp.br, al\u00e9m do atendimento presencial.<\/span><\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/span><\/p>\n

O Dia do Consumidor foi comemorado pela primeira vez em 1962, nos Estados Unidos. Como forma de combater os abusos cometidos por empres\u00e1rios, o ent\u00e3o presidente John Kennedy estabeleceu quatro direitos fundamentais aos consumidores: o direito \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 escolha e a ser ouvido. Em 1985, a iniciativa foi reconhecida pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que oficializou a data.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 traz em seu texto dispositivos que tratam sobre as rela\u00e7\u00f5es de consumo, a exemplo do Artigo 5\u00ba, que estabelece a prote\u00e7\u00e3o do consumidor como um direito fundamental. Mas \u00e9 em 1990, com a cria\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078), que a promo\u00e7\u00e3o desse direito se consolida no pa\u00eds.<\/span><\/span><\/p>\n

Para o promotor Max Martins, <\/span>o Dia Mundial do Consumidor<\/span> representa um marco <\/span>na prote\u00e7\u00e3o d<\/span>as rela\u00e7\u00f5es de consumo, <\/span>algo que foi conquistado ap\u00f3s s\u00e9culos <\/span>de conflitos que surgiram por conta da aus\u00eancia de leis que <\/span>regulassem o mercado<\/span>. Nesse sentido, o promotor destaca o papel do Estado na resolu\u00e7\u00e3o desses conflitos.<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cCom o dirigismo contratual, o Estado passou a intervir, em certos casos, nas rela\u00e7\u00f5es privadas elaborando leis para imprimir superioridade jur\u00eddica a certas categorias economicamente mais fracas, como, por exemplo, inquilinos, devedores, trabalhadores e consumidores\u201d, finaliza. <\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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