{"id":20322,"date":"2022-11-04T13:00:21","date_gmt":"2022-11-04T16:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=20322"},"modified":"2023-12-06T13:49:27","modified_gmt":"2023-12-06T16:49:27","slug":"mpal-mpf-e-dpu-assinam-termo-de-acordo-com-braskem-e-prefeitura-de-maceio-para-garantir-integracao-urbana-na-regiao-dos-flexais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=20322","title":{"rendered":"MPAL, MPF e DPU assinam termo de acordo com Braskem e Prefeitura de Macei\u00f3 para garantir integra\u00e7\u00e3o urbana na regi\u00e3o dos Flexais"},"content":{"rendered":"
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Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual e Federal e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o firmaram com a Braskem e a Prefeitura de Macei\u00f3 termo de acordo que garante uma nova din\u00e2mica urbana para a regi\u00e3o dos Flexais de Cima e de Baixo, localizada no bairro de Bebedouro, na capital alagoana. No documento est\u00e3o previstas a\u00e7\u00f5es de melhorias nas condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o que sofre com o ilhamento social provocado pela evacua\u00e7\u00e3o de cinco bairros afetados pela minera\u00e7\u00e3o em Macei\u00f3 (AL).<\/span><\/p>\n

O Termo de Acordo para Implementa\u00e7\u00e3o de Medidas Socioecon\u00f4micas Destinadas \u00e0 Requalifica\u00e7\u00e3o da \u00c1rea do Flexal levou em considera\u00e7\u00e3o as demandas apresentadas pela comunidade da regi\u00e3o no que diz respeito \u00e0 defici\u00eancia de acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e, tamb\u00e9m, ao esvaziamento de com\u00e9rcios. Essas quest\u00f5es foram se intensificando ap\u00f3s a desocupa\u00e7\u00e3o de parte dos im\u00f3veis localizados nos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol, que formam as \u00e1reas diretamente atingidas pela subsid\u00eancia, provocando mudan\u00e7as na din\u00e2mica de vida e nas rela\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As entidades que assinaram o acordo tamb\u00e9m entenderam que as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas at\u00e9 ent\u00e3o fornecidas pelas Defesas Civis Municipal e Nacional e pelo Servi\u00e7o Geol\u00f3gico Brasileiro (SGB\/CPRM) indicam que esta regi\u00e3o n\u00e3o sofre com o risco de colapso do solo, sendo, portanto, mantida fora do mapa. Entretanto, as institui\u00e7\u00f5es reconheceram a situa\u00e7\u00e3o de ilhamento social da popula\u00e7\u00e3o, a necessidade de repara\u00e7\u00e3o dos danos pela Braskem e de reorganiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos pelo Munic\u00edpio de Macei\u00f3 e, com base em diferentes estudos produzidos pela Defesa Civil Municipal, pelo perito em Antropologia do MPF (Parecer T\u00e9cnico n\u00b0 02\/2021) e da empresa Diagonal, entenderam que as interven\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas s\u00e3o uma possibilidade de reverter a circunst\u00e2ncia atual de ilhamento, minimizando o processo\u00a0<\/span>de deslocamento da comunidade.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00f5es previstas<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

O acordo estabelece quais a\u00e7\u00f5es devem ser priorizadas \u2014 no prazo m\u00e1ximo de 24 meses \u2014 na execu\u00e7\u00e3o do projeto de integra\u00e7\u00e3o e desenvolvimento nas \u00e1reas de economia e trabalho; educa\u00e7\u00e3o, esporte, lazer e meio ambiente; sa\u00fade e assist\u00eancia social; atendimento e seguran\u00e7a da comunidade; e mobilidade.<\/span><\/p>\n

Deste modo, est\u00e3o previstas a cria\u00e7\u00e3o de uma nova unidade b\u00e1sica de sa\u00fade e de uma nova escola em substitui\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados pela antiga Escola Municipal Major Bonif\u00e1cio, e a instala\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade que assegurem o atendimento aos moradores da regi\u00e3o. O acordo prev\u00ea tamb\u00e9m a amplia\u00e7\u00e3o e\/ou altera\u00e7\u00e3o de rotas existentes de \u00f4nibus, de modo a suprir falhas de transporte; e a amplia\u00e7\u00e3o de rondas feitas pela guarda municipal.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a, o projeto prev\u00ea o mapeamento da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica para posterior instala\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o LED; j\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o e zeladoria, o documento estabelece a divulga\u00e7\u00e3o da periodicidade e dos hor\u00e1rios da coleta domiciliar e da limpeza urbana. Al\u00e9m disso, as partes se obrigam a adotar medidas para evitar ocupa\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o irregular de im\u00f3veis naquela localidade.<\/span><\/p>\n

Os comerciantes da regi\u00e3o tamb\u00e9m foram contemplados, pois o projeto de execu\u00e7\u00e3o contempla a instala\u00e7\u00e3o de centro de apoio aos pescadores, integrado a p\u00eder de acesso \u00e0 lagoa, bem como a implanta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o para feira visando a atender a comunidade local.<\/span><\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o financeira<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Com a celebra\u00e7\u00e3o do acordo fica garantido aos moradores e comerciantes da regi\u00e3o o pagamento de uma parcela \u00fanica no valor de R$ 25 mil por n\u00facleo familiar e com\u00e9rcio; e de R$ 30 mil, no caso de im\u00f3vel misto, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Vale destacar que, segundo a cl\u00e1usula quinta, o acordo n\u00e3o vincula e nem gera quaisquer obriga\u00e7\u00f5es para os cidad\u00e3os que n\u00e3o concordarem com as medidas propostas, deixando de aderir ao acordo, ficando livres para adotar as medidas que entenderem cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante esclarecer que os recursos necess\u00e1rios ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no presente termo n\u00e3o se confundem com os previstos no \u00e2mbito do Termo para Apoio na Desocupa\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Risco, firmado em dezembro de 2019, nem do Acordo Socioambiental, firmado em dezembro de 2020. Assim, a empresa Braskem se responsabiliza por disponibilizar os valores adicionais necess\u00e1rios, inclusive em caso de eventual modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o geol\u00f3gica na regi\u00e3o do Flexal em raz\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o do Mapa de Linhas Priorit\u00e1rias \u2013 Vers\u00e3o 4.<\/span><\/p>\n

O Termo de Acordo para Implementa\u00e7\u00e3o de Medidas Socioecon\u00f4micas Destinadas \u00e0 Requalifica\u00e7\u00e3o da \u00c1rea do Flexal foi homologado, na \u00faltima quarta-feira (26), pela Justi\u00e7a Federal, nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica no 0806577-74.2019.4.05.8000 e ter\u00e1 toda a sua execu\u00e7\u00e3o acompanhada pelas institui\u00e7\u00f5es signat\u00e1rias por meio de documentos emitidos semestralmente tanto pela Braskem, quanto pela Prefeitura de Macei\u00f3.
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Com informa\u00e7\u00f5es da Ascom do MPF.\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>