{"id":19436,"date":"2022-10-11T09:08:03","date_gmt":"2022-10-11T12:08:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=19436"},"modified":"2022-10-14T10:41:40","modified_gmt":"2022-10-14T13:41:40","slug":"mpe-ajuiza-acao-civil-em-desfavor-do-estado-apos-inspecoes-em-quatro-delegacias-do-litoral-norte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=19436","title":{"rendered":"Inspe\u00e7\u00e3o judicial confirma exist\u00eancia de irregularidades detectadas pelo MPE em quatro delegacias da Regi\u00e3o Norte de Alagoas"},"content":{"rendered":"
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A <\/span>medida \u00e9 decorrente de<\/span> uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pela <\/span>1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Porto Calvo contra o Estado de Alagoas almejando mudar a realidade das delegacias de Pol\u00edcia dos munic\u00edpios de Jacu\u00edpe, Jundi\u00e1, Japaratinga e Porto Calvo, cujas estruturas foram consideradas extremamente prec\u00e1rias e n\u00e3o oferecem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de trabalho para os policiais e para atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Realizada pelo Juiz de Direito da 2\u00aa Vara da Comarca de Porto Calvo, Diogo de Mendon\u00e7a Furtado, a inspe\u00e7\u00e3o foi acompanhada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, atrav\u00e9s dos Promotores de Justi\u00e7a Paulo Barbosa e Rodrigo Soares, das 1\u00aa e 2\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a de Porto Calvo, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Delegacias<\/b><\/span><\/p>\n

Em Porto Calvo, o pr\u00e9dio \u00e9 cedido pela prefeitura e possui v\u00e1rias infiltra\u00e7\u00f5es, e, al\u00e9m disto, n\u00e3o tem identifica\u00e7\u00e3o na fachada, os banheiros s\u00e3o prec\u00e1rios, o pr\u00e9dio n\u00e3o oferece seguran\u00e7a, os alojamentos s\u00e3o prec\u00e1rios, a entrada do atendimento serve para acomodar motocicletas apreendidas, n\u00e3o h\u00e1 acessibilidade para portadores de defici\u00eancia, faltam equipamentos, sem cela para cust\u00f3dia, os presos s\u00e3o remanejados para a Delegacia Regional de Matriz do Camaragibe.<\/span><\/p>\n

Em Japaratinga a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 similar, funcionando em pr\u00e9dio alugado pela prefeitura e sem indica\u00e7\u00e3o na fachada de que se trata de uma delegacia, sem seguran\u00e7a, com alojamentos e banheiros prec\u00e1rios, possui apenas um computador, n\u00e3o possui internet nem linha telef\u00f4nica, o mobili\u00e1rio velho com cadeiras rasgadas, caixas acumuladas com documentos por falta de arm\u00e1rios, e n\u00e3o oferece a m\u00ednima condi\u00e7\u00e3o de trabalho. Quando ocorre pris\u00e3o, por falta de estrutura, os presos s\u00e3o levados para Maragogi. J\u00e1 a delegacia de Jacu\u00edpe se encontra sem condi\u00e7\u00e3o de funcionamento devido \u00e0s cheias, impossibilitando uma inspe\u00e7\u00e3o judicial mais detalhada. <\/span><\/p>\n

A Delegacia de Jundi\u00e1, por sua vez, sequer est\u00e1 instalada fisicamente, e, por isto, n\u00e3o foi poss\u00edvel realizar a inspe\u00e7\u00e3o judicial, sendo todo o trabalho cartor\u00e1rio e atendimento ao p\u00fablico realizado no Centro Integrado de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CISP), em Novo Lino, com o delegado Isa\u00edas Rodrigues respondendo pelas duas unidades. <\/span><\/p>\n

\u201cEnquanto presenciamos o descaso por parte do Estado de Alagoas com a seguran\u00e7a p\u00fablica, um servi\u00e7o essencial, vemos o mesmo Estado de Alagoas gastando elevados recursos p\u00fablicos em contrata\u00e7\u00f5es de shows art\u00edsticos, a exemplo do show do cantor Wesley Safad\u00e3o, ocorrido no \u00faltimo dia 28 em Porto Calvo\u201d, destaca o promotor de Justi\u00e7a Rodrigo Soares.<\/span><\/p>\n

\u201cA <\/span>a\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto de um excelente trabalho feito pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Porto Calvo, respons\u00e1vel do Controle Externo da Atividade Policial e que tem \u00e0 frente o Promotor de Justi\u00e7a Paulo Barbosa. Como a a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda para a 2\u00aa vara de Porto Calvo, ficamos, enquanto titular da 2\u00aa promotoria, com a incumb\u00eancia de dar andamento ao excelente trabalho realizado pelo Dr. Paulo Barbosa\u201d, complementa Rodrigo Soares.<\/span><\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o de todo <\/span><\/span>o <\/span><\/span>caos instalado nas <\/span><\/span>aludidas <\/span><\/span>unidades da Seguran\u00e7a P\u00fablica, <\/span><\/span>o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/span> requereu ao Judici\u00e1rio <\/span><\/span>a proced\u00eancia do pedido, <\/span><\/span>para que o Estado de Alagoas seja<\/span><\/span> condena<\/span><\/span>do<\/span><\/span> em obriga\u00e7\u00f5es de fazer<\/span><\/span>,<\/span><\/span> recuperando, em car\u00e1ter emergencial, as delegacias elencadas. Des<\/span><\/span>t<\/span><\/span>a forma, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual almeja reforma estrutural e oferta de condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho para os policiais, bem como um espa\u00e7o que acolha qualquer cidad\u00e3o sem atropelar os direitos constitu\u00eddos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u201cO<\/span> descaso nas quatro unidades policiais fere gravemente os princ\u00edpios da cidadania e compromete o servi\u00e7o policial. N\u00e3o h\u00e1 como silenciar diante de um quadro deplor\u00e1vel, desrespeitoso, que vai da falta de estrutura e condi\u00e7\u00f5es insalubres de trabalho at\u00e9 a defici\u00eancia no recurso humano. As delegacias s\u00e3o inadequadas para as atividades que devem ser desempenhadas, o que provocou o Minist\u00e9rio P\u00fablico a intervir para que o Estado de Alagoas seja obrigado a cumprir com seu dever. Os fatos narrados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e constatados na inspe\u00e7\u00e3o judicial dispensam a produ\u00e7\u00e3o de outras provas. Pedimos o julgamento antecipado da lide e estamos agora no aguardo de uma senten\u00e7a de proced\u00eancia\u201d, afirma Rodrigo Soares.<\/span><\/p>\n<\/div>