{"id":17899,"date":"2016-10-31T12:11:55","date_gmt":"2016-10-31T14:11:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=17899"},"modified":"2022-09-02T12:12:30","modified_gmt":"2022-09-02T15:12:30","slug":"campanha-transicao-legal-promotoria-de-justica-firma-tac-com-atual-e-futuro-prefeitos-de-rio-largo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=17899","title":{"rendered":"Campanha Transi\u00e7\u00e3o Legal: Promotoria de Justi\u00e7a firma TAC com atual e futuro prefeitos de Rio Largo"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Rio Largo \u00e9 o mais novo \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o a encampar a Campanha Transi\u00e7\u00e3o Legal. Nesta segunda-feira (31), o promotor de Justi\u00e7a Magno Alexandre Ferreira Moura mediou a assinatura de um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) pela atual prefeita do Munic\u00edpio, Maria Eliza Alves da Silva, e pelo candidato eleito para o cargo, Gilberto Gon\u00e7alves da Silva. Os dois acordaram em iniciar a transi\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o no dia 16 de novembro e conclu\u00ed-la quinze dias depois da posse do novo prefeito.<\/span><\/p>\n

Com a assinatura do TAC, os compromiss\u00e1rios admitem conhecer e cumprir integralmente os termos da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2016 expedida pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a e do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas, bem como os da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Os procedimentos disp\u00f5em sobre regras para transi\u00e7\u00e3o de governo municipal decorrente do resultado das elei\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m deles, os gestores refor\u00e7aram o compromisso com o TAC assinado em setembro, durante a execu\u00e7\u00e3o do projeto \u201cRio Largo para al\u00e9m das elei\u00e7\u00f5es\u201d, no sentido de pautar a gest\u00e3o 2017-2020 nos princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. No caso da atual prefeita, ela j\u00e1 havia acatado uma primeira recomenda\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Rio Largo, anterior a da Campanha Transi\u00e7\u00e3o Legal, que tamb\u00e9m tratava da transi\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cDurante a reuni\u00e3o, tivemos uma conversa amistosa na qual se destacou a disposi\u00e7\u00e3o do atual e futuro gestores para facilitar a mudan\u00e7a de gest\u00e3o. Embora a data estipulada para o in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o seja 16 de novembro, nada impede que ela comece antes, o que j\u00e1 vem ocorrendo, por exemplo, na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, com representantes das duas partes\u201d, disse o promotor de Justi\u00e7a Magno Alexandre Moura.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual acompanhar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o do TAC, tomando as provid\u00eancias legais cab\u00edveis quando for necess\u00e1rio, inclusive requisitando a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os competentes da municipalidade e do Estado. Tamb\u00e9m caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ministerial propor medias judiciais e extrajudiciais.<\/span><\/p>\n

Em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, os compromiss\u00e1rios ficar\u00e3o sujeitos ao pagamento de multa di\u00e1ria pessoal no valor de R$ 2 mil, de forma cumulativa por cada um dos t\u00f3picos desrespeitados da Recomenda\u00e7\u00e3o PGJ n\u00ba 001\/2016, Resolu\u00e7\u00e3o TCE n\u00ba 003\/2016 e do TAC do projeto \u201cRio Largo para al\u00e9m das elei\u00e7\u00f5es\u201d. A multa ser\u00e1 revertida para o Fundo Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/span><\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o Legal<\/strong><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas lan\u00e7ou em outubro a campanha \u201cTransi\u00e7\u00e3o Legal\u201d. A iniciativa tem como base a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2016 da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a e serve de convite para os alagoanos denunciarem irregularidades nas prefeituras municipais.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial recomenda aos atuais e futuros ocupantes do cargo de prefeito dos Munic\u00edpios a ado\u00e7\u00e3o de medidas para instaura\u00e7\u00e3o e funcionamento da comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o. O procedimento tamb\u00e9m orienta os promotores de Justi\u00e7a para fiscaliza\u00e7\u00e3o do efetivo cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, transpar\u00eancia e moralidade administrativa, no que se refere \u00e0s transi\u00e7\u00f5es de gest\u00f5es municipais.<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelo ent\u00e3o procurador-geral de Justi\u00e7a em exerc\u00edcio, Walber Jos\u00e9 Valente de Lima, e pelos promotores de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Castro e Napole\u00e3o Amaral Franco, que s\u00e3o coordenadores do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico do MPE\/AL nos 1\u00ba e 2\u00ba Centros de Apoio Operacionais, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Para denunciar irregularidades nas Prefeituras do Munic\u00edpios, a popula\u00e7\u00e3o pode acessar o site do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas e fazer uso da ferramenta Den\u00fancia Online. Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre a campanha, a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a disponibiliza o telefone (82) 2122-3517.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das elei\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

O projeto \u201cRio Largo para al\u00e9m das elei\u00e7\u00f5es\u201d \u00e9 uma iniciativa do promotor de Justi\u00e7a Magno Alexandre Ferreira Moura, que diante da constata\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas nas mais diferentes \u00e1reas, resolveu convidar os candidatos a prefeito para debater sobre a\u00e7\u00f5es consideradas primordiais para os moradores da cidade.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas tamb\u00e9m pretende incentivar os jovens eleitores a criarem grupos ou entidades capazes de fiscalizar e cobrar a aplica\u00e7\u00e3o dos compromissos ora firmados com a 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Rio Largo. \u201cSer\u00e3o grupos formados com o objetivo de exercer um papel de fiscal na luta por pol\u00edticas p\u00fablicas perenes que v\u00e3o significar benef\u00edcios para o povo\u201d, detalhou Magno Alexandre.<\/span><\/p>\n

\u201cJ\u00e1 conversamos com v\u00e1rios estudantes universit\u00e1rios que t\u00eam interesse nesse projeto e isso \u00e9 um sinal de que essa juventude n\u00e3o est\u00e1 alheia ao processo eleitoral. Inclusive, esses jovens dever\u00e3o acompanhar as presta\u00e7\u00f5es de contas da Prefeitura e da C\u00e2mara de Vereadores. Vamos trein\u00e1-los e ensinar pra eles que legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia s\u00e3o os princ\u00edpios que devem nortear a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, acrescentou o promotor de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

E o or\u00e7amento participativo \u00e9 mais um mecanismo de envolver a sociedade rio larguense. \u201cSer\u00e1 por meio dele que haver\u00e1 as discuss\u00f5es p\u00fablicas. Antes de encaminhar a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) ao Poder Legislativo, a prefeitura vai debater com o povo as pol\u00edticas p\u00fablicas a serem desenvolvidas no ano seguinte. A gest\u00e3o vai ouvir o cidad\u00e3o e saber dele quais s\u00e3o as prioridades no munic\u00edpio. \u00c9 importante que a popula\u00e7\u00e3o tenha voz\u201d, declarou.<\/span><\/p>\n

Por \u00faltimo, o projeto visa acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais. \u201cEsse \u00e9 o tipo de verba que tem que ser aplicada, na sua totalidade, na finalidade a que se destina, como tamb\u00e9m os demais recursos p\u00fablicos. Contudo, o Governo Federal todos os anos disponibiliza uma grande quantidade de recursos para os estados e munic\u00edpios que apresentam projetos.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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