{"id":17861,"date":"2016-11-09T11:59:28","date_gmt":"2016-11-09T13:59:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=17861"},"modified":"2022-09-02T12:00:08","modified_gmt":"2022-09-02T15:00:08","slug":"campanha-transicao-legal-ja-chegou-a-mais-de-40-dos-municipios-ate-o-momento-43-prefeitos-se-comprometeram-a-seguir-recomendacao-do-mpe-al","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=17861","title":{"rendered":"Campanha \u201cTransi\u00e7\u00e3o Legal\u201d j\u00e1 chegou a mais de 40% dos munic\u00edpios; at\u00e9 o momento, 43 prefeitos se comprometeram a seguir recomenda\u00e7\u00e3o do MPE\/AL"},"content":{"rendered":"

A campanha \u201cTransi\u00e7\u00e3o Legal\u201d j\u00e1 conseguiu chegar a mais de 40% das cidades alagoanas. Lan\u00e7ada h\u00e1 apenas 21 dias pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), a recomenda\u00e7\u00e3o expedida pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a e pelo N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico j\u00e1 foi recebida por 43 prefeitos. Ela tem o objetivo de garantir a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos nos munic\u00edpios, bem como a probidade administrativa na mudan\u00e7a de gest\u00e3o. Em 2017, haver\u00e1 transi\u00e7\u00e3o em 78 cidades e, em 24 prefeituras, aconteceu reelei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2016, publicada no Di\u00e1rio Oficial do \u00faltimo dia 18, orienta aos atuais e futuros ocupantes do cargo de prefeito dos munic\u00edpios a ado\u00e7\u00e3o de medidas para instaura\u00e7\u00e3o e funcionamento de uma comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o. O procedimento tamb\u00e9m recomenda os promotores de Justi\u00e7a para fiscaliza\u00e7\u00e3o do efetivo cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, transpar\u00eancia e moralidade administrativa, no que se refere \u00e0s transi\u00e7\u00f5es de gest\u00f5es das prefeituras.<\/span><\/p>\n

Por meio do documento, o poder p\u00fablico tem at\u00e9 o dia 16 deste m\u00eas para criar as comiss\u00f5es e, a partir da\u00ed, dar in\u00edcio ao processo de transi\u00e7\u00e3o. Por enquanto, 43 prefeituras receberam pessoalmente a recomenda\u00e7\u00e3o das m\u00e3os dos promotores de Justi\u00e7a. “A campanha teve ades\u00e3o da maioria dos promotores de justi\u00e7a. E est\u00e1 sendo bem recebida pelos prefeitos e candidatos eleitos que manifestaram inten\u00e7\u00e3o em cumpri-la integralmente. Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ir\u00e3o acompanhar com especial aten\u00e7\u00e3o essas comiss\u00f5es. Espero que neste ano n\u00e3o tenhamos os problemas que j\u00e1 tivemos no passado e que a popula\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios onde haver\u00e1 troca de prefeitos n\u00e3o seja prejudicada apenas por ter feito sua op\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica\u201d, declarou Jos\u00e9 Carlos Castro, coordenador do N\u00facleo de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es entregues<\/strong><\/span><\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/16 foi entregue aos prefeitos e futuros gestores dos munic\u00edpios de S\u00e3o Miguel dos Campos, Porto Calvo, Jacuipe, Olho d’\u00c1gua das Flores, Monteir\u00f3polis, Cra\u00edbas, Arapiraca, S\u00e3o Luiz do Quitunde, Maragogi, Igreja Nova, Cajueiro, Rio Largo, Girau do Ponciano, Campo Grande, Barra de Santo Ant\u00f4nio, Paripueira, Uni\u00e3o dos Palmares, Maribondo, Delmiro Gouveia, Canapi, Mata Grande, Marechal Deodoro, Branquinha, Colonia Leopoldina, Palmeira dos \u00cdndios, Pilar, Rio Largo, Quebrangulo, Paulo Jacinto, Novo Lino, Vi\u00e7osa, Ch\u00e3 Preta, Piranhas, Jequia da Praia, Passo de Camaragibe, Porto de Pedras, S\u00e3o Miguel dos Milagres, Santa Luzia do Norte, Coqueiro Seco, Olho d’\u00c1gua do Casado, Japaratinga, Traipu e Limoeiro de Anadia.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, h\u00e1 prefeituras que ainda n\u00e3o formaram as comiss\u00f5es e preocupam o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a exemplo de Cajueiro, Col\u00f4nia de Leopoldina, Anadia, Girau do Ponciano, Jacu\u00edpe, Jaramataia, Joaquim Gomes, Atalaia, Capela, Feira Grande, Igreja Nova, Maravilha, Monteir\u00f3polis, Olho d’\u00c1gua Grande, Passo de Camaragibe, Pilar, Porto Calvo, Porto Real do Col\u00e9gio e Uni\u00e3o dos Palmares.<\/span><\/p>\n

\u201cA recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de um trabalho coletivo da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a com diversos promotores de Justi\u00e7a que acompanharam as elei\u00e7\u00f5es neste ano e conhecem a realidade dos munic\u00edpios alagoanos. Esperamos, com essa medida, que ocorra uma transi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica e sem traumas nas prefeituras, permitindo aos novos gestores o recebimento de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para evitar problemas na manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e, consequentemente, preju\u00edzos para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, complementou Jos\u00e9 Carlos Castro, que disse ainda que tal recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida em fun\u00e7\u00e3o, dentre outras coisas, do hist\u00f3rico de ocorr\u00eancias de extravios e destrui\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa de documenta\u00e7\u00e3o oficial, como arquivos, documentos impressos ou dados informatizados, capazes de comprovar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

E a popula\u00e7\u00e3o pode ser parceira do Minist\u00e9rio P\u00fablico, caso saiba de alguma irregularidade na sua cidade. Ela pode acessar o site do MPE\/AL e fazer uso da ferramenta \u201cDen\u00fancia Online\u201d. Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre a campanha, a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a disponibilizou o telefone (82) 2122-3517.<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es ao prefeito<\/strong><\/span><\/p>\n

O atual gestor municipal dever\u00e1 designar a forma\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Mista de Transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 45 dias antes da data da posse e transmiss\u00e3o do cargo de prefeito. A forma\u00e7\u00e3o do grupo obedecer\u00e1 \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 003\/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE\/AL) e ter\u00e1 como finalidade o fornecimento dos dados administrativos e financeiros do Munic\u00edpio ao novo gestor. Para isso, o prefeito em exerc\u00edcio dever\u00e1 garantir que a comiss\u00e3o tenha acesso a informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s contas p\u00fablicas, aos programas e aos projetos do Governo Municipal.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 papel do atual gestor evitar a contra\u00e7\u00e3o de despesas que n\u00e3o possam ser cumprida integralmente dentro do presente exerc\u00edcio financeiro ou que tenham parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.<\/span><\/p>\n

Ele dever\u00e1 se abster de promover qualquer doa\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico at\u00e9 o fim do mandato e garantir a normalidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais no Munic\u00edpio, tais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e limpeza p\u00fablica, inclusive com o pagamento regular dos servidores p\u00fablicos ativos e inativos. Caso o Munic\u00edpio n\u00e3o esteja rigorosamente em dia com as folhas de pagamentos do funcionalismo ele dever\u00e1 se abster de gastar verba p\u00fablica com eventos festivos.<\/span><\/p>\n

Caber\u00e1 ao prefeito em exerc\u00edcio preservar os dados cont\u00e1beis, procedimentos licitat\u00f3rios, folhas de pagamentos, processos de pagamentos e demais documentos pertinentes ao controle do Munic\u00edpio, realizados na sua gest\u00e3o, impedindo que empresas privadas prestadoras de servi\u00e7o de contabilidade levem informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis \u00e0 continuidade administrativa municipal.<\/span><\/p>\n

O gestor dever\u00e1 manter sob a guarda e manuten\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos est\u00e1veis os bens, arquivos, livros cont\u00e1beis, computadores, m\u00eddias, sistemas dados, extratos banc\u00e1rios e documentos p\u00fablicos em seu poder, incluindo-se os procedimentos licitat\u00f3rios e processos de pagamentos, al\u00e9m de apresentar ao \u00f3rg\u00e3o competente a devida presta\u00e7\u00e3o de contas de todos os conv\u00eanios celebrados com os Governos Federal e Estadual, cujo prazo para presta\u00e7\u00e3o de contas, parcial ou final, se encerre at\u00e9 31 de dezembro de 2016.<\/span><\/p>\n

A Prefeitura Municipal ter\u00e1 10 dias para comunicar \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a de sua Comarca, por escrito, acerca do acatamento ou n\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o, bem como das provid\u00eancias adotadas.<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 comiss\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

J\u00e1 a comiss\u00e3o mista de transi\u00e7\u00e3o do governo dever\u00e1 adotar todas as provid\u00eancias previstas na resolu\u00e7\u00e3o do TCE\/AL, bem como na cartilha expedida pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o referente ao encerramento de mandato dos gestores municipais.<\/span><\/p>\n

Para isso, o grupo dever\u00e1 realizar o levantamento documental de todos atos e fatos or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros, fiscais e patrimoniais do Munic\u00edpio e dos documentos referentes ao encerramento do exerc\u00edcio financeiro, a exemplo dos relat\u00f3rios da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao exerc\u00edcio de 2016.<\/span><\/p>\n

A comiss\u00e3o informar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico acerca de sua efetiva cria\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, funcionamento e eventuais dificuldades surgidas no decorrer dos trabalhos, mormente no acesso a documentos e dado, al\u00e9m de elaborar relat\u00f3rio conclusivo dos trabalhos realizados, a ser encaminhado ao atual gestor, ao candidato eleito e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 cinco dias antes da posse do novo prefeito.<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es ao candidato eleito<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante a forma\u00e7\u00e3o da equipe de gest\u00e3o, o candidato eleito para o cargo de prefeito, por sua vez, dever\u00e1 observar o conte\u00fado da S\u00famula Vinculante n\u00b0 13 do Supremo Tribunal Federal, bem como da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/08, do procurador-geral de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas, no tocante \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o municipal, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O futuro gestor deve comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal de Contas, com informa\u00e7\u00f5es circunstanciadas e devidamente acompanhadas dos dados administrativos pertinentes, a ocorr\u00eancia de fatos que possam indicar a exist\u00eancia de crimes ou atos de improbidade administrativa, ou outros graves fatos que podem indicar o cometimento de crime ou ato de improbidade administrativa contra o Munic\u00edpio. Caso ele deixe de faz\u00ea-lo, pode ter de responder \u00e0s penalidades da Lei n\u00ba 8.429\/92 tamb\u00e9m por improbidade.<\/span><\/p>\n

Antes de promover qualquer admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de servidores, caber\u00e1 ao novo prefeito observar o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o limite tiver sido ultrapassado, o gestor dever\u00e1 obedecer aos crit\u00e9rios previstos em lei municipal espec\u00edfica e realizar promo\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado, atendidos os princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade, publicidade e moralidade.<\/span><\/p>\n

O candidato eleito deve ainda verificar a situa\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais que tramitam a favor e contra o Munic\u00edpio, cabendo ressaltar, a necessidade do cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Ele evitar\u00e1, assim, onerar os cofres p\u00fablicos em caso de eventual incid\u00eancia de multa. Por fim, o futuro gestor realizar\u00e1 no cart\u00f3rio local levantamento da exist\u00eancia de doa\u00e7\u00f5es de bens p\u00fablicos e, caso positivo, que sejam analisadas suas regularidades.<\/span><\/p>\n

Orienta\u00e7\u00e3o aos promotores<\/strong><\/span><\/p>\n

Os promotores de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagosa dever\u00e3o priorizar nos pr\u00f3ximos meses a fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas recomendadas pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a aos prefeitos e candidatos eleitos.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o os membros do \u00f3rg\u00e3o ministerial que entregar\u00e3o a recomenda\u00e7\u00e3o para as duas partes e que adotar\u00e3o as medidas legais necess\u00e1rias em caso do seu n\u00e3o acatamento ou descumprimento e em situa\u00e7\u00f5es de deliberada interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Eles se dedicar\u00e3o \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es de not\u00edcias de irregularidades nas administra\u00e7\u00f5es municipais, em especial na dificuldade no acesso aos dados e documentos destinados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o administrativa e de eventuais ocorr\u00eancias de extravios, danos e destrui\u00e7\u00e3o de documentos, dados e bens patrimoniais dos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es sobre as medidas adotadas e a situa\u00e7\u00e3o de cada Munic\u00edpio de suas respectivas Comarcas, relativamente ao cumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o, devem ser encaminhadas aos Centros de Apoio Operacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. J\u00e1 os resultados da apura\u00e7\u00e3o dos fatos que representem a pr\u00e1tica de crimes por parte de pessoas com prerrogativa de foro dever\u00e3o chegar ao procurador-geral de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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