{"id":17803,"date":"2016-11-28T11:01:08","date_gmt":"2016-11-28T13:01:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=17803"},"modified":"2022-09-02T11:01:46","modified_gmt":"2022-09-02T14:01:46","slug":"ministerio-publico-estadual-defende-que-vaga-de-conselheiro-no-tribunal-de-contas-seja-para-o-mp-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=17803","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual defende que vaga de conselheiro no Tribunal de Contas seja para o MP de Contas"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) defende que o pr\u00f3ximo assento na composi\u00e7\u00e3o do pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE\/AL) seja destinado a um integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. Como a sess\u00e3o de julgamento do mandado de seguran\u00e7a impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (Ampcon), que pede que a vaga seja destinada a um procurador do MP de Contas, acontecer\u00e1 nesta ter\u00e7a-feira (29), o MPE\/AL lembra que j\u00e1 emitiu parecer a cerca do assunto em janeiro deste ano, argumentando os motivos que esclarecem que o cargo deve mesmo ser ocupado por um procurador.<\/span><\/p>\n

O entrave come\u00e7ou quando o Pal\u00e1cio Rep\u00fablica dos Palmares anunciou, ano passado, que faria a pr\u00f3xima indica\u00e7\u00e3o para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, a fim de que a vaga deixada por Luiz Eust\u00e1quio Toledo pudesse ser preenchida. O governo do Estado alega que o nome do pr\u00f3ximo titular do assento deve ser de livre nomea\u00e7\u00e3o do governador de Alagoas porque a indica\u00e7\u00e3o do atual presidente da Corte, Ot\u00e1vio Lessa, n\u00e3o deveria ter sido feita, l\u00e1 atr\u00e1s, pelo ent\u00e3o chefe do Poder Executivo \u00e0 \u00e9poca, Ronaldo Lessa. No entanto, os MPs Estadual e de Contas de Alagoas confrontam o posicionamento do Estado e argumentam que a vaga, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, pertence a um procurador do MP de Contas.<\/span><\/p>\n

No parecer, assinado pelo subprocurador-geral Judicial, Anti\u00f3genes Marques de Lira, e pelo promotor de Justi\u00e7a Carlos Omena Sim\u00f5es, os membros do MPE\/AL explicam que \u201cn\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es jur\u00eddicas que justifiquem a comprovada pretens\u00e3o de se fazer uma segunda indica\u00e7\u00e3o de forma livre, em sacrif\u00edcio do modelo federal e do inquestion\u00e1vel direito do Minist\u00e9rio Publico Especial local de ter indicado e efetivamente nomeado um de seus membros como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas\u201d.<\/span><\/p>\n

O MPE\/AL, inclusive, ressaltou em seu parecer que, \u201cno Despacho GAB\/PGE n\u00ba 1299\/2015, o atual procurador-geral do Estado, representando o Estado de Alagoas na esfera administrativa, j\u00e1 reconheceu expressamente a proced\u00eancia do espec\u00edfico direito em que se funda a presente a\u00e7\u00e3o mandamental\u201d, al\u00e9m de ter destacado que o Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade de votos, tamb\u00e9m j\u00e1 reconheceu a ilegalidade da aus\u00eancia de um representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas como Conselheiro do TCE\/AL.<\/span><\/p>\n

Vaga n\u00e3o pode ser do Executivo<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cAp\u00f3s comprovar que o plen\u00e1rio do Tribunal de Contas homologou e encaminhou ao governador (desde 22\/06\/15) uma lista tr\u00edplice elaborada pelo parquet de Contas, foi apontada mora abusiva e a exist\u00eancia de amea\u00e7a concreta ao ‘direito constitucional’ de que ocorra, pela primeira vez ap\u00f3s a Carta Pol\u00edtica de 1988, a efetiva indica\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o como conselheiro, de um dos procuradores do MPC\/AL. Embora a proced\u00eancia desse espec\u00edfico direito j\u00e1 tenha sido expressamente reconhecida pela procurador-geral do Estado (processo administrativo n\u00ba 1101.002429\/2015), restou devidamente comprovado nos autos que o senhor governador tem feito afirma\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de que teria ‘d\u00favidas’ a respeito e que at\u00e9 j\u00e1 concedeu entrevista ao Jornal ‘O Estado de S\u00e3o Paulo’, ventilando a possibilidade de indicar seu pr\u00f3prio tio, o deputado estadual Olavo Calheiros, inclusive, declarando que ‘ele est\u00e1 apto e n\u00e3o h\u00e1 nenhuma ilegalidade’ nessa hip\u00f3tese\u201d, alegou o MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m detalhou o texto do artigo n\u00ba 95 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata da composi\u00e7\u00e3o do pleno do Tribunal de Contas e diz que aquela Corte tem que ser integrada por sete conselheiros, sendo um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas e um auditor. Portanto, para proteger a vaga em defesa do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o MPE\/AL entende que o mandado de seguran\u00e7a deve ser concedido: \u201cA concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a preventivo pressup\u00f5e a ocorr\u00eancia de ‘justo receio’ do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito l\u00edquido e certo\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, os quatro conselheiros que devem ser oriundos da Assembleia Legislativa de Alagoas j\u00e1 ocupam o cargo: Fernando Toledo, Maria Cleide, Rosa Albuquerque e C\u00edcero Am\u00e9lio; a vaga de livre escolha do governador tamb\u00e9m est\u00e1 preenchida pelo conselheiro Ot\u00e1vio Lessa; aquela destinada ao auditor t\u00e9cnico \u00e9 atualmente do conselheiro Anselmo Brito, e, portanto, a pr\u00f3xima, de direito, \u00e9 do MP de Contas.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 o procurador-geral de Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Juc\u00e1, quem representar\u00e1 o MPE\/AL na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira. \u201cA chefia do Minist\u00e9rio P\u00fablico vai fazer a sustenta\u00e7\u00e3o oral no Tribunal de Justi\u00e7a opinando pela concess\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a interposto, reconhecendo a viola\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de ter um dos seus integrantes na composi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas\u201d, explicou Juc\u00e1.<\/span><\/p>\n

O julgamento<\/strong><\/span><\/p>\n

Nesta ter\u00e7a-feira, o Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas dever\u00e1 julgar o mandado de seguran\u00e7a interposto pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e, finalmente, decidir com quem vai ficar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. A Ampcon e o MPE\/AL defendem que a vaga seja preenchida por um dos tr\u00eas procuradores de Contas, indicados na lista tr\u00edplice j\u00e1 homologada pelo Pleno do TCE\/AL.<\/span><\/p>\n

Esse recurso ajuizado pela entidade de classe tem a finalidade de impugnar a conduta do governador de Alagoas, Renan Filho, que j\u00e1 anunciou que vai nomear o pr\u00f3ximo conselheiro. No entanto, ano passado, o chefe do Executivo recebera a lista tr\u00edplice com os nomes dos procuradores de Contas habilitados ao cargo no dia 22 de junho de 2015.O TCE\/AL, por unanimidade, tamb\u00e9m defende que o cargo em aberto seja preenchido por um dos procuradores do MP de Contas.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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