{"id":17677,"date":"2016-12-07T10:43:51","date_gmt":"2016-12-07T12:43:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=17677"},"modified":"2022-09-01T10:44:30","modified_gmt":"2022-09-01T13:44:30","slug":"mpe-al-pede-afastamento-de-prefeito-de-pariconha-por-ato-de-improbidade-administrativa-promotor-de-justica-representa-gestor-por-crime-de-responsabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=17677","title":{"rendered":"MPE\/AL pede afastamento de prefeito de Pariconha por ato de improbidade administrativa; promotor de Justi\u00e7a representa gestor por crime de responsabilidade"},"content":{"rendered":"

Em defesa do sistema de freios e contrapesos que caracteriza o respeito \u00e0 triparti\u00e7\u00e3o dos poderes no direito brasileiro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de \u00c1gua Branca, ajuizou, nesta segunda-feira (5), uma\u00a0a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/strong><\/a>\u00a0por ato de improbidade administrativa, com pedido de afastamento cautelar, em desfavor do prefeito de Pariconha, Fabiano Ribeiro de Santana. Este munic\u00edpio \u00e9 termo da Promotoria de Justi\u00e7a em destaque.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MPE\/AL responsabiliza o prefeito de praticar ato de improbidade quando deixou de repassar o duod\u00e9cimo da C\u00e2mara Municipal relativo ao m\u00eas de novembro, previsto para o dia 20, e quando o repassou em valores menores no meses de janeiro a setembro, sem observar a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio (Lei Municipal 295\/2016). Segundo o \u00f3rg\u00e3o ministerial, a Prefeitura apenas foi fiel \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o no repasse do m\u00eas de outubro, quando depositou R$ 125 mil nas contas da Casa Legislativa.<\/span><\/p>\n

\u201cA sua persist\u00eancia em repassar a menor o duod\u00e9cimo devido ao Poder Legislativo de Pariconha em todo o ano vigente sem qualquer explica\u00e7\u00e3o ou motiva\u00e7\u00e3o, e mais, n\u00e3o repassar o duod\u00e9cimo do m\u00eas de novembro para a C\u00e2mara Municipal de Pariconha, inviabilizou deliberadamente o funcionamento do Poder Legislativo conforme se provar\u00e1 nos autos e interferiu diretamente na dial\u00e9tica do sistema democr\u00e1tico, provocando fratura exposta ao sistema de freios e contrapesos (checks and balances<\/em>) e da triparti\u00e7\u00e3o de poderes\u201d, explica o promotor de Justi\u00e7a El\u00e1dio Pacheco Estrela.<\/span><\/p>\n

Por entender que a conduta do chefe do Poder Executivo de Pariconha tamb\u00e9m se configura crime de responsabilidade, o promotor de Justi\u00e7a representou Fabiano Ribeiro de Santana na C\u00e2mara Municipal, sugerindo aos vereadores a cassa\u00e7\u00e3o do mandato pol\u00edtico do gestor. Confira a representa\u00e7\u00e3o na \u00edntegra\u00a0aqui<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Improbidade administrativa<\/strong><\/span><\/p>\n

Para El\u00e1dio Estrela, o ato de improbidade administrativa do prefeito de Pariconha \u00e9 enquadrado no desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, entre eles, o da separa\u00e7\u00e3o de poderes, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Segundo o promotor de Justi\u00e7a, al\u00e9m dos problemas no repasse do duod\u00e9cimo \u00e0 C\u00e2mara Municipal, a Prefeitura deixou de atender os pleitos do Poder Legislativo na sua atividade de controle externo ao negar informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e at\u00e9 o recebimento de correspond\u00eancia oficiais da Mesa Diretora. O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m constatou que Fabiano Ribeiro tamb\u00e9m praticou quebra de decoro ao usar express\u00f5es \u201cincompat\u00edveis e indignas\u201d com o presidente da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o pode deixar de ter consequ\u00eancias no campo da improbidade administrativa aqui sub examinem, a quebra premeditada do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, pois, inibindo o \u00d3rg\u00e3o de Controle Externo de fiscalizar o Poder Executivo quer pela sonega\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica dos atos de of\u00edcio e aus\u00eancia de transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, quer sufocando-o financeiramente transformando-o num t\u00edtere do Poder Executivo, teve como tem por objeto, maniat\u00e1-lo at\u00e9 torn\u00e1-lo fam\u00e9lico, dependente de migalhas e deixe de funcionar, tornando o Poder Executivo ABSOLUTO e dominador, estabelecendo-se definitivamente a d\u00e9b\u00e2cle da democracia\u201d, destaca El\u00e1dio Estrela.<\/span><\/p>\n

Afastamento cautelar<\/strong><\/span><\/p>\n

Como justificativa para o pedido de afastamento cautelar do mandat\u00e1rio do Munic\u00edpio de Pariconha, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual alega \u201cgrave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica\u201d. O \u00f3rg\u00e3o ministerial teme que a perman\u00eancia do gestor no cargo prejudique o restabelecimento do fluxo de caixa da C\u00e2mara Municipal, objeto gerador da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa. Soma-se a isso, o fato do prefeito Fabiano Ribeiro de Santana ter capacidade de influenciar negativamente na administra\u00e7\u00e3o e interferir na produ\u00e7\u00e3o de provas no caso em que \u00e9 processado.<\/span><\/p>\n

\u201c[…] o pedido de afastamento do Prefeito de Pariconha n\u00e3o se firma em cima de fic\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 fruto de conjecturas; h\u00e1, sim, \u00e0 saciedade, provas irrefut\u00e1veis que a sua perman\u00eancia no cargo poder\u00e1 frustrar as medidas necess\u00e1rias ao restabelecimento da ordem p\u00fablica, gravemente debilitada pelas suas pirotecnias institucionais e dar azo a preju\u00edzos \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual pela sua j\u00e1 comprovada conduta concentradora de poder que pode influenciar na vontade dos subordinados na distor\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias \u00e0 verdade real\u201d.<\/span><\/p>\n

Pedidos da a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do afastamento cautelar do prefeito, a Promotoria de Justi\u00e7a pede ao Poder Judici\u00e1rio que determine ao sistema de Controle Interno da Prefeitura a demonstra\u00e7\u00e3o no processo dos valores da arrecada\u00e7\u00e3o, com a respectiva f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos valores do duod\u00e9cimo do Poder Legislativo, m\u00eas a m\u00eas, a contar de janeiro a novembro, exceto outubro.<\/span><\/p>\n

Junto aos dados financeiros, o \u00f3rg\u00e3o ministerial requer os atos que trouxeram publicidade a eles, de modo a justificar o repasse diferente do valor duod\u00e9cimo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o, somente pago no d\u00e9cimo m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Em virtude do ato de improbidade administrativa, o MPE\/AL pede a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos. A pena est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 8.429\/1992.<\/span><\/p>\n

Crimes de responsabilidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Entre os crimes de responsabilidade apontados pelo promotor de Justi\u00e7a El\u00e1dio Pacheco Estrela, encontra-se o n\u00e3o envio do repasse de duod\u00e9cimo ao Poder Legislativo at\u00e9 o dia 20 de m\u00eas; o repasse inferior de recursos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propor\u00e7\u00e3o fixada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria; o impedimento do funcionamento regular da C\u00e2mara; o descumprimento do or\u00e7amento aprovado para o exerc\u00edcio financeiro; e o modo de agir incompat\u00edvel com a dignidade e o decoro do cargo.<\/span><\/p>\n

\u201cRepresento o prefeito de Pariconha por ele ter infringido o art. 4\u00ba, inciso X do Decreto-Lei 201\/67, ao proceder de modo incompat\u00edvel com o decoro e a dignidade do cargo. Durante visita oficial \u00e0 C\u00e2mara Municipal para tratar de assuntos referentes a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e duod\u00e9cimo, o gestor se portou de forma debochada com o presidente da Casa Legislativa, ao tachar de \u2018picuinha\u2019 o fato de este pedir, por ocasi\u00e3o de visita oficial aquele Poder, que o prefeito recebesse os of\u00edcios que tratavam do duod\u00e9cimo n\u00e3o repassado no m\u00eas de novembro e da LOA de 2017. O gestor disse que \u2018por a presid\u00eancia estar com picuinhas, n\u00e3o vai receber os of\u00edcios acima citados\u2019\u201d, explica o promotor em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo dos crimes de responsabilidades elencados.<\/span><\/p>\n

O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas lembra que o crime de responsabilidade tem car\u00e1ter pol\u00edtico, uma vez que pode levar \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato, caracterizando-se pela imposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o de uma pena, mas de uma penalidade.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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