{"id":17657,"date":"2016-12-20T10:35:58","date_gmt":"2016-12-20T12:35:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=17657"},"modified":"2022-09-01T10:36:45","modified_gmt":"2022-09-01T13:36:45","slug":"mpe-acusa-fernando-toledo-de-nao-repassar-r-100-milhoes-em-imposto-de-renda-ao-tesouro-estadual-ex-parlamentar-e-alvo-de-nova-acao-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=17657","title":{"rendered":"MPE acusa Fernando Toledo de n\u00e3o repassar R$ 100 milh\u00f5es em Imposto de Renda ao Tesouro Estadual; ex-parlamentar \u00e9 alvo de nova a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

O ex-presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), Fernando Toledo, \u00e9 alvo novamente de uma a\u00e7\u00e3o civil por atos de improbidade administrativa. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) acusa o ex-parlamentar e atual conselheiro do Tribunal de Contas de n\u00e3o recolher aos cofres do Tesouro Estadual mais de R$ 100 milh\u00f5es em Imposto de Renda, entre os anos de 2009 a 2014, \u00e9poca em que esteve no comando da Mesa Diretora da Casa de Tavares Bastos. O processo tramita perante a 18\u00aa Vara C\u00edvel da Capital \u2013 Fazenda P\u00fablica Estadual.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico mostra que, m\u00eas a m\u00eas, durante cinco anos, na condi\u00e7\u00e3o de presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Toledo descontou dos sal\u00e1rios dos servidores e deputados estaduais o Imposto de Renda devido por cada um deles. \u201cA aus\u00eancia de recolhimento do produto dessa arrecada\u00e7\u00e3o \u2013 que, por expressa determina\u00e7\u00e3o constitucional (artigo 157, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigo 170, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual), pertence ao Estado de Alagoas \u2013 implicou na supress\u00e3o de receita estadual em valores crescentes e expressivos, em preju\u00edzo dos cofres p\u00fablicos do Poder Executivo Estadual. Em valores nominais, chega-se a montante superior a R$ 77.349.264,25 (setenta e sete milh\u00f5es, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 8.337.290,96 em 2009, R$ 15.248.000,00 em 2010, R$ 16.212.229,03 em 2011, R$ 18.389.479,02 em 2012 e, finalmente, R$ 19.162.265,24 em 2013, como pode ser verificado nos documentos encaminhados por aquele Poder, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 66\/2014, da Presid\u00eancia daquela Casa, que veio acompanhado das DIRF (Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Retido na Fonte) referentes a cada um desses anos\u201d, aponta o MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

\u201cEstar-se diante de flagrante preju\u00edzo ao er\u00e1rio (hip\u00f3tese preconizada no art. 10, caput e inc. XI, da Lei 8.429\/1992), quer no que concerne ao principal (valor nominalmente retido na fonte, no bojo das folhas de pagamento, e n\u00e3o repassado ao Executivo Estadual), quer no que se refere \u00e0s san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias advindas de sua recalcitrante postura de inadimpl\u00eancia, infligidas pela Receita Federal, a serem suportadas pelo er\u00e1rio estadual\u201d, constatou o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Valor \u00e9 ainda maior<\/strong><\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com o MPE\/AL, durante todo o ano de 2014, tamb\u00e9m n\u00e3o houve qualquer repasse do imposto retido na fonte, o que significa dizer que o preju\u00edzo pode chegar a R$ 23 milh\u00f5es. Ou seja, somados os dois montantes, o desfalque ao Tesouro Estadual ultrapassaria as cifras de R$ 100 milh\u00f5es, valor que ainda precisaria passar por uma atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de juros de mora.<\/span><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m da indiscut\u00edvel frustra\u00e7\u00e3o de uma expressiva fonte de receita do or\u00e7amento estadual, essa ilegal omiss\u00e3o, patrocinada pelo demandado durante os anos de sua gest\u00e3o e, igualmente, pelos que o sucederam na Presid\u00eancia da ALE\/AL, vem gerando repercuss\u00f5es no c\u00f4mputo da arrecada\u00e7\u00e3o e diminui\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Receita Corrente L\u00edquida do Estado de Alagoas, com implica\u00e7\u00f5es negativas nas transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias para educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, bem como, nos investimentos nas demais \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o do Estado, como seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social, contrata\u00e7\u00e3o de pessoal e concess\u00e3o de reajustes ao funcionalismo, decerto prejudicando toda a coletividade alagoana\u201d, alertou o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span><\/p>\n

Melhor traduzindo o que est\u00e1 dito acima, trata-se de postura, adotada de forma dolosa pelo demandado, que configura escandaloso preju\u00edzo ao er\u00e1rio, na medida em que se est\u00e1 diante de conduta reiterada, levada a cabo por anos seguidos (\u2026) tais montantes, indevidamente mantidos nos cofres do Legislativo, serviram para custear a j\u00e1 \u201cgorda\u201d folha de pagamento daquele Poder, onde alguns \u201cfavorecidos\u201d percebem vantagens vultosas as mais diversas, que chegam a duplicar a j\u00e1 reprov\u00e1vel GDE (gratifica\u00e7\u00e3o por dedica\u00e7\u00e3o exclusiva), de legalidade absolutamente duvidosa. Isso sem falar em folhas extras, paralelas ou suplementares, sem qualquer amparo legal, que somente serviram, por anos a fio, para permitir o escoamento de dinheiro p\u00fablico em favor de terceiros, a maioria deles ligados aos parlamentares com prest\u00edgio junto \u00e0 Presid\u00eancia da Casa. Ressalte-se que os fatos acima noticiados, no que concerne a pagamentos ilegais efetuados no \u00e2mbito da ALE, ser\u00e3o objeto de a\u00e7\u00e3o civil por ato de improbidade administrativa espec\u00edfica para tal fim\u201d, revela um outro trecho do documento.<\/span><\/p>\n

O MPE\/AL tamb\u00e9m destaca que n\u00e3o se deve entender que Fernando Toledo n\u00e3o tinha no\u00e7\u00e3o da ilegalidade que estava praticando, uma vez que a institui\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia expedido uma recomenda\u00e7\u00e3o na tentativa de demonstrar ao Legislativo a irregularidade que estava ocorrendo, com o objetivo de fazer com que o Parlamento decidisse conduzir suas gest\u00e3o administrativa pelos \u201ctilhos da legalidade\u201d. Tal tentativa foi v\u00e3.<\/span><\/p>\n

\u201cO que se busca na presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 recuperar os recursos p\u00fablicos indevidamente dilapidados pelo demandado e, por conseguinte, obter a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, nos moldes preconizados na Lei 8.429\/1992. Afinal, \u00e9 dever do Minist\u00e9rio P\u00fablico proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico e zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos aos direitos assegurados constitucionalmente. Nesse sentido, incumbe-lhe adotar medidas no sentido de garantir que as verbas p\u00fablicas possam receber uma destina\u00e7\u00e3o escorreita e apropriada, que sejam efetivamente vertidas em favor da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Em casos de desvios, perpetrados por gestores p\u00fablicos, no dever de cumprimento de tais imperativos constitucionais, resta ao Parquet pugnar pela responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes \u00edmprobos, inclusive no que concerne \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados ao er\u00e1rio\u201d, diz uma passagem da peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que esse n\u00e3o \u00e9 o primeiro processo envolvendo a mesma irregularidade. Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por obriga\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00ba 0701068-85.2015.8.02.0001, o Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 havia requerido que o Poder Legislativo transferisse ao Tesouro Estadual o IR retido na fonte de deputados e servidores. Em decis\u00e3o liminar, o Judici\u00e1rio reconheceu a ilegalidade que vinha sendo praticada pela Assembleia Legislativa e determinou \u00e0 Presid\u00eancia daquele Parlamento que passasse a fazer o recolhimento junto Secretaria de Estado da Fazenda. Inclusive, determinou o pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil para o caso de descumprimento. Na sequ\u00eancia, ao julgar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, ele manteve a mesma decis\u00e3o. E foi al\u00e9m, orientando o Minist\u00e9rio P\u00fablico a verificar se os fatos seriam suficientes para que fossem ajuizadas as correspondentes a\u00e7\u00f5es penal e por ato de improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n

Indisponibilidade dos bens<\/strong><\/span><\/p>\n

O MPE\/AL pediu ao Judici\u00e1rio que Fernando Toledo seja condenado a ressarcir os danos patrimoniais causados ao er\u00e1rio estadual, nos valores a serem apurados durante a instru\u00e7\u00e3o dos autos. No entanto, at\u00e9 que ocorra o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu sejam bloqueados e decretados indispon\u00edveis todos os bens im\u00f3veis e m\u00f3veis (ve\u00edculos) do acusado, dentro ou fora de Alagoas, a fim de que se possa garantir a repara\u00e7\u00e3o do dano causado ao Estado. E para tanto, seria necess\u00e1rio consultar todos os cart\u00f3rios de registros de im\u00f3veis localizados nos munic\u00edpios de Macei\u00f3, Barra de S\u00e3o Miguel, Marechal Deodoro, Cajueiro e Capela.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi solicitado que seja bloqueada, atrav\u00e9s do Renajud (sistema on-line de restri\u00e7\u00e3o judicial de ve\u00edculos) qualquer transfer\u00eancia de ve\u00edculos pertencentes ao demandado; que sejam declarados indispon\u00edveis para comercializa\u00e7\u00e3o todo o gado das propriedades rurais pertencentes a Toledo; e que as cotas que ele possuir em empresas comerciais tamb\u00e9m sejam bloqueadas, assim como suas contas banc\u00e1rias n\u00e3o possam estar sujeitas a qualquer movimenta\u00e7\u00e3o financeira.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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