{"id":17648,"date":"2016-12-21T10:31:48","date_gmt":"2016-12-21T12:31:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=17648"},"modified":"2022-09-01T10:32:36","modified_gmt":"2022-09-01T13:32:36","slug":"promotoria-de-justica-de-atalaia-ingressa-com-acao-para-garantir-pagamento-dos-salarios-dos-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=17648","title":{"rendered":"Promotoria de Justi\u00e7a de Atalaia ingressa com a\u00e7\u00e3o para garantir pagamento dos sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, com pedido liminar, contra o munic\u00edpio de Atalaia, representado pelo prefeito Jos\u00e9 Lopes de Albuquerque. O gestor est\u00e1 sendo acusado de atrasar o pagamento dos servidores em tr\u00eas meses e, para garantir que os funcion\u00e1rios n\u00e3o terminem o ano de 2016 com 90 dias sem qualquer remunera\u00e7\u00e3o, o promotor de Justi\u00e7a S\u00f3stenes de Ara\u00fajo Gaia pediu o bloqueio das contas da prefeitura.<\/span><\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em novembro \u00faltimo, o Governo Federal fez um repasse no valor de R$ 1.748.193,31 (um milh\u00e3o setecentos e quarenta e oito mil cento e noventa e tr\u00eas reais e trinta e um centavos) a t\u00edtulo de reposi\u00e7\u00e3o das verbas que deixaram de ser repassadas ao munic\u00edpio de Atalia, buscando, assim, minimizar a situa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, que alegava redu\u00e7\u00e3o em suas receitas e dificuldade financeira. Por\u00e9m, mesmo tendo recebido tal montante, a prefeitura continuou sem honrar com o pagamento do seu funcionalismo p\u00fablico. Inclusive, uma recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida pelo MPE\/AL a fim de que o prefeito efetuasse o dep\u00f3sito dos sal\u00e1rios nas conta dos servidores, por\u00e9m, ela foi desrespeitada pelo gestor.<\/span><\/p>\n

\u201cO munic\u00edpio de Atalaia deixou de pagar o sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos aposentados e da ativa h\u00e1 cerca de tr\u00eas meses, o que indica a possibilidade concreta da mora persistir em rela\u00e7\u00e3o aos meses vindouros, deixando a inadimpl\u00eancia para a futura gest\u00e3o p\u00fablica, o que trar\u00e1 preju\u00edzos financeiros irrepar\u00e1veis. A atitude do atual gestor p\u00fablico responder\u00e1 por certo por crime de improbidade administrativa e enriquecimento il\u00edcito, caso ele n\u00e3o justifique porque n\u00e3o cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, revela um trecho da peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO atraso reiterado e injustificado na folha de pagamento gera a insustentabilidade da ger\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico, provocando insatisfa\u00e7\u00e3o nos servidores e a consequente m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte p\u00fablico etc., al\u00e9m de se tratar de pr\u00e1tica ilegal e inconstitucional, ferindo o princ\u00edpio fundamental da dignidade do ser humano e os valores sociais do trabalho, princ\u00edpios basilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, continua o promotor de Justi\u00e7a S\u00f3stenes de Ara\u00fajo Gaia.<\/span><\/p>\n

Funcion\u00e1rios em dificuldade financeira<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo o MPE\/AL, o artigo 37, inciso XV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que o subs\u00eddio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos s\u00e3o irredut\u00edveis. E mais, eles precisam ser garantidos todos os meses. \u201cOcorre que, no caso em apre\u00e7o, os funcion\u00e1rios municipais n\u00e3o estando sequer gozando do direito \u00e0s suas remunera\u00e7\u00f5es. Malgrado estejam a sofrer com o n\u00e3o pagamento dos seus vencimentos, permanecem a trabalhar como se estivessem em regime de escravid\u00e3o, e os servidores aposentados que prestarem relevantes servi\u00e7os \u00e0 sociedade atalaiense, pessoas idosas, foram renegados a segundo plano, esquecidos. Esta a\u00e7\u00e3o revela-se como instrumento do Minist\u00e9rio P\u00fablico na tentativa de solucionar um impasse administrativo, que pode redundar em s\u00e9rios preju\u00edzos \u00e0 municipalidade\u201d, argumenta o promotor.<\/span><\/p>\n

\u201cA omiss\u00e3o ilegal do gestor \u00e9 facilmente percept\u00edvel pela sociedade local, j\u00e1 que grande parte da popula\u00e7\u00e3o restou afetada por ela, seja de forma direta ou indireta, abalando in\u00fameras fam\u00edlias e a economia local, uma vez que, al\u00e9m dos familiares dos servidores tamb\u00e9m dependerem dessa renda para sobreviver, os comerciantes radicados no munic\u00edpio, para n\u00e3o sucumbirem, clamam pela regulariza\u00e7\u00e3o da folha de pagamento na maior brevidade de tempo poss\u00edvel. E ante a falta de verba para o sustento pr\u00f3prio e de suas fam\u00edlias, os servidores n\u00e3o est\u00e3o conseguindo, ainda, honrar com suas d\u00edvidas e compromissos junto a institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e de cr\u00e9dito\u201d, completou o MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

Os pedidos feitos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/span><\/p>\n

A Promotoria de Justi\u00e7a de Atalaia requereu ao Judici\u00e1rio v\u00e1rios pedidos a fim de que o pagamento dos servidores possa ser assegurado. O principal deles foi o bloqueio das contas p\u00fablicas para garantir os vencimentos dos funcion\u00e1rios em at\u00e9 72 horas, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento, em caso da medida liminar ser deferida.<\/span><\/p>\n

S\u00f3stenes de Ara\u00fajo Gaia tamb\u00e9m pediu para que fossem expedidos of\u00edcios \u00e0 C\u00e2mara Municipal para que aquele Parlamento remeta c\u00f3pia da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria e do Plano de Cargos e Sal\u00e1rios dos Servidores Municipais ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e para a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Municipal, com o objetivo de que o \u00f3rg\u00e3o apresente a folha de pagamento municipal e a real situa\u00e7\u00e3o salarial da prefeitura.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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