{"id":17449,"date":"2017-09-14T08:21:07","date_gmt":"2017-09-14T11:21:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=17449"},"modified":"2022-09-01T08:25:01","modified_gmt":"2022-09-01T11:25:01","slug":"com-seis-promotorias-especializadas-ministerio-publico-de-alagoas-se-mantem-alerta-para-evitar-danos-a-fazenda-publica-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=17449","title":{"rendered":"Com seis promotorias especializadas, Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas se mant\u00e9m alerta para evitar danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica Estadual"},"content":{"rendered":"

O artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira define as principais fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Entre elas, o dever de zelar pelo efetivo respeito dos poderes p\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos previstos na Carta Magna, promovendo as medidas que couber para que isso aconte\u00e7a. Nesse sentido, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MP\/AL) possui seis Promotorias de Justi\u00e7a com atua\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial em processos e procedimentos de interesse da Fazenda P\u00fablica Estadual. Na reportagem de hoje, a s\u00e9rie Guardi\u00e3o da Cidadania detalha o funcionamento dessas unidades e como os promotores de justi\u00e7am trabalham, seja se manifestando nos processos que abrangem a Fazenda Estadual ou apurando den\u00fancias que envolvam qualquer dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, mas com o objetivo de garantir que os interesses do Estado de Alagoas sejam respeitados por seus agentes p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

\u201cAs promotorias trabalham como fiscal do ordenamento jur\u00eddico, podendo propor uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablico ou procedimentos administrativos como recomenda\u00e7\u00f5es e termos de ajustamento de conduta (TAC). E, nessa esteira, nos temos hoje uma m\u00e9dia de 55 procedimentos por m\u00eas, em cada Promotoria. Mesmo que n\u00e3o tenhamos proposto a a\u00e7\u00e3o, o fato do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 presente no processo \u00e9 uma garantia para a sociedade de que seus direitos ser\u00e3o respeitados. Atuamos para proteger os bens jur\u00eddicos que s\u00e3o importantes para coletividade\u201d, explicou o promotor de justi\u00e7a Jamyl Gon\u00e7alves Barbosa, que responde pela titularidade da 21\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital e pela coordena\u00e7\u00e3o das Promotorias da Fazenda Estadual.<\/span><\/p>\n

Direitos<\/strong><\/span><\/p>\n

O promotor de justi\u00e7a Coaracy Fonseca, titular da 17\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, atua para que o artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal seja cumprido. Um exemplo desse trabalho \u00e9 a a\u00e7\u00e3o ajuizada com o objetivo de acabar com a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de registro de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, realizados pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Alagoas (Detran\/AL). O Poder Judici\u00e1rio acatou o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico e determinou que os servi\u00e7os fossem assumidos pela autarquia estadual. Este procedimento, ajuizado em desfavor da \u00faltima diretoria do \u00f3rg\u00e3o, foi realizado em parceria com a Promotoria Coletiva Especializada de Defesa do Consumidor da Capital e Estado de Alagoas.<\/span><\/p>\n

Em uma atua\u00e7\u00e3o mais recente, Coaracy Fonseca ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo a condena\u00e7\u00e3o de alguns dirigentes de uma empresa privada e de um agente p\u00fablico por dano ao er\u00e1rio. Os acusados estariam envolvidos no desvio de R$ 1.331.519,76, feito durante uma licita\u00e7\u00e3o realizada para compra de um helic\u00f3ptero. A a\u00e7\u00e3o foi recebida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, que deu in\u00edcio ao processo.<\/span><\/p>\n

O promotor de justi\u00e7a George Sarmento, titula da 18\u00aa Promotoria da Capital, chama aten\u00e7\u00e3o para o rigor da apura\u00e7\u00e3o das den\u00fancias que d\u00e3o conta de casos de corrup\u00e7\u00e3o ou desrespeito ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. \u201cEsse \u00e9 o nosso trabalho e nenhuma den\u00fancia deixa de ser investigada. E temos tido um aumento significativo nesse tipo de not\u00edcia, j\u00e1 que estamos assistindo a sociedade ficar mais alerta. O cidad\u00e3o sabe reconhecer quando seus direitos s\u00e3o desrespeitados\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Foi motivado por uma dessas provoca\u00e7\u00f5es, vinda de uma representa\u00e7\u00e3o feita pelos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Alagoas (MPC\/AL), que George Sarmento ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade por atos de improbidade administrativa contra o conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE\/AL), C\u00edcero Am\u00e9lio da Silva, e do ex-prefeito do munic\u00edpio de Joaquim Gomes, Benedito de Pontes Santos. Am\u00e9lio \u00e9 acusado da pr\u00e1tica de atos ilegais, dentre elas, falsidade ideol\u00f3gica. No procedimento ajuizado em 2017, o MPE\/AL pede a perda do cargo do conselheiro. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi subscrita pelo procurador-geral de justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, e pelos promotores de justi\u00e7a Jamyl Gon\u00e7alves Barbosao e Karla Padilha, titula da 62\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital.<\/span><\/p>\n

George Sarmento ainda ressaltou que a atua\u00e7\u00e3o das Promotorias da Fazenda Estadual vai al\u00e9m da propositura de a\u00e7\u00f5es e procedimentos envolvendo corrup\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos. \u201cClaro que todas as den\u00fancias de nossa compet\u00eancia s\u00e3o apuradas com rigor. Entretanto, tamb\u00e9m atuamos na prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais do cidad\u00e3o, em a\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, concursos p\u00fablicos e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos oferecidos \u00e0 sociedade. O controle de pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 muito importante para que os cidad\u00e3os tenham acesso aos seus direitos. A defesa da cidadania tem grande relev\u00e2ncia para nortear nossas a\u00e7\u00f5es\u201d, declarou.<\/span><\/p>\n

Fale, educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Acreditando na educa\u00e7\u00e3o como principal ferramenta para a garantia do exerc\u00edcio pleno da cidadania, a promotora de justi\u00e7a Cec\u00edlia Carna\u00faba dedica aten\u00e7\u00e3o especial a este direito constitucional. \u201cAtuamos em todas as esferas e processos que nos chegam a partir da distribui\u00e7\u00e3o feita pela coordena\u00e7\u00e3o das Promotorias da Fazenda P\u00fablica Estadual. Mas, temos esse olhar voltado para a esfera educacional. Por exemplo, muitas vezes atuamos de of\u00edcio quando sabemos de alguma irregularidade que ataca o sistema p\u00fablico de educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a listou a a\u00e7\u00e3o que garantiu a contrata\u00e7\u00e3o de monitores para trabalhar auxiliando crian\u00e7as com defici\u00eancia auditiva em sala de aula e outra que conseguiu a instala\u00e7\u00e3o de um piso salarial para basear o sal\u00e1rio dos professores da rede estadual de ensino, como exemplos da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas na defesa dos direitos da cidadania. Cec\u00edlia Carna\u00faba, ainda destacou o ajuizamento de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que provocaram a revis\u00e3o de contratos assinados em 2011 entre uma empresa prestadora de servi\u00e7os na constru\u00e7\u00e3o civil e a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o de Alagoas. Com isso a representante do MP\/AL conseguiu evitar um preju\u00edzo ao er\u00e1rio estadual de R$ R$ 4.702.513,12.<\/span><\/p>\n

Cec\u00edlia Carna\u00faba tamb\u00e9m idealizou o projeto \u201cFale, educa\u00e7\u00e3o\u201d. O objetivo \u00e9 levar cidadania aos estudantes da rede p\u00fablica de ensino. Nesse processo, v\u00e1rios promotores se envolvem e, dentro das suas incumb\u00eancias, mostram ao p\u00fablico-alvo o papel da institui\u00e7\u00e3o ministerial, discutindo direitos e deveres e mostrando a diferen\u00e7a entre os poderes. As palestras, dentre outras coisas, fala sobre educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, direito do consumidor, corrup\u00e7\u00e3o. A cada final de encontro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, acompanhado dos alunos, constr\u00f3i enunciados que v\u00e3o servir de base para a transforma\u00e7\u00e3o de cada unidade de ensino.<\/span><\/p>\n

Outro exemplo da atua\u00e7\u00e3o vigilante do Minist\u00e9rio P\u00fablico diante de casos de dano ao er\u00e1rio estadual e desservi\u00e7o prestado por agentes p\u00fablicos, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, ajuizada em 2011 pelo promotor de justi\u00e7a Sidrack Nascimento, titular da 20\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital.<\/span><\/p>\n

\u201cConseguimos a devolu\u00e7\u00e3o aos cofres estaduais mais de tr\u00eas milh\u00f5es de reais, que tinham sido desviados da secretaria de sa\u00fade. Investigamos mais de 70 pessoas. A maioria fazia parte de uma grande rede que extraviada verbas. Dinheiro este que deveriam ser destinado para melhorias na infraestrutura dos hospitais, na compra de rem\u00e9dios ou memso na compra de insumos para as unidades de sa\u00fade do estado.Para mim essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 emblem\u00e1tica. Tanto na participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, j\u00e1 que nos trouxe a informa\u00e7\u00e3o do que acontecia, quanto na atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial que n\u00e3o denunciou apenas. Fizemos um trabalho de investiga\u00e7\u00e3o, chegamos aos autores, conseguimos puni\u00e7\u00f5es. E quando pensamos que o dinheiro voltou aos cofres p\u00fablicos para ser usado com a popula\u00e7\u00e3o, ficamos gratificados\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Atuando como titular na 22\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital h\u00e1 duas d\u00e9cadas, a promotora de justi\u00e7a Norma Sueli Medeiros, acredita que o Mist\u00e9rio P\u00fablico assume seu papel de guardi\u00e3o da cidadania ao se responsabilizar pela tutela dos interesses p\u00fablicos, que fica claro em seu trabalho de cuidar do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u201cA fun\u00e7\u00e3o da Promotoria de Justi\u00e7a da Fazenda P\u00fablica Estadual \u00e9 de intervir nos casos de interesse da sociedade, evidenciado pela natureza da lide ou das partes, nos termos do C\u00f3digo processual Civil. Com isso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem grande import\u00e2ncia para que o patrim\u00f4nio p\u00fablico, por exemplo, esteja protegido. E, por consequ\u00eancia, o respeito aos direitos da sociedade\u201d.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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