{"id":17257,"date":"2017-10-05T09:02:05","date_gmt":"2017-10-05T12:02:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=17257"},"modified":"2022-08-29T09:26:12","modified_gmt":"2022-08-29T12:26:12","slug":"atendendo-a-pedido-feito-em-acao-civil-publica-do-ministerio-publico-judiciario-decide-proibir-bebida-alcoolica-em-estadios-de-futebol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=17257","title":{"rendered":"Atendendo a pedido feito em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Judici\u00e1rio decide proibir bebida alco\u00f3lica em est\u00e1dios de futebol"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) pediu e o Poder Judici\u00e1rio decretou: est\u00e1 proibida a venda de bebidas alco\u00f3licas nos est\u00e1dios de futebol. A decis\u00e3o, datada desta quinta-feira (5), atendeu a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela Promotoria de Defesa do Torcedor da Capital e pela 1\u00ba Promotoria C\u00edvel da Capital, nessa ter\u00e7a-feira (4), contra a Lei n\u00ba. 6.696\/17, de autoria do vereador Silv\u00e2nio Barbosa, que permite a comercializa\u00e7\u00e3o desse tipo de produto durante campeonatos.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada pelos promotores de justi\u00e7a Sandra Malta e Max Martins, das Promotorias de Defesa do Torcedor e 1\u00ba Promotoria C\u00edvel (Consumidor) respectivamente, contra a Federa\u00e7\u00e3o Alagoana de Futebol (FAF), a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF) e a Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude. Em caso de descumprimento, os titulares dessas duas entidades e do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ser\u00e3o penalizados com multa de R$ 50 mil por jogo.<\/span><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico alegou que expediu a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2017 para que a FAF, a CBF e a Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude cumprissem o que determina Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto do Torcedor, que dizem que a legisla\u00e7\u00e3o sobre desporto \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal e que o consumo de bebidas n\u00e3o pode ser permitido em est\u00e1dios de futebol. Por\u00e9m, nem as entidades e nem o estado seguiram o que foi recomendado, ensejando o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Os promotores tamb\u00e9m argumentaram que, na recomenda\u00e7\u00e3o, foi dado prazo de 48 horas para que os respons\u00e1veis pelos jogos informassem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico se iriam ou n\u00e3o cumprir o que ora havia sido orientado. Em suas respostas, eles informaram que seguiriam a lei aprovada pela C\u00e2mara Municipal de Macei\u00f3. \u201cConforme respostas da Federa\u00e7\u00e3o Alagoana de Futebol e da Secretaria Estadual de Esportes, tal recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi acatada pelos ora demandados, que, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis e organizadores de competi\u00e7\u00f5es de futebol profissional utilizadores dos est\u00e1dios de futebol local, preferiram observar a nova legisla\u00e7\u00e3o municipal, que permite o consumo de bebidas alco\u00f3licas nos est\u00e1dios e arenas esportivas da capital. De antem\u00e3o, destaca-se que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se verificar qual foi a base jur\u00eddica utilizada para a elabora\u00e7\u00e3o da referida lei, entretanto, verifica-se que a mesma padece tanto de v\u00edcios de inconstitucionalidade (viola o art. 24, inc. IX, da CF\/88), quanto de ilegalidade (confronta diretamente o artigo 13-A, inciso II da Lei Federal n\u00ba 10.671\/03 \u2013 Estatuto do Torcedor)\u201d, argumentaram Sandra Malta e Max Martins.<\/span><\/p>\n

Segundo os promotores, a lei de autoria de Silv\u00e2nio Barbosa viola os arts. 5\u00ba, caput e incisos XXXII e LIV; e 24, V, IX e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Este \u00faltimo, revela que compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre \u201cprodu\u00e7\u00e3o e consumo, educa\u00e7\u00e3o, cultura, ensino e desporto\u201d. E ela tamb\u00e9m afronta o que diz o artigo 13-A do Estatuto do Torcedor, que determina as condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia do torcedor no recinto esportivo. Dentre outras coisas, a norma pro\u00edbe o torcedor de \u201cportar objetos, bebidas ou subst\u00e2ncias proibidas ou suscet\u00edveis de gerar ou possibilitar a pr\u00e1tica de atos de viol\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cNesse contexto, \u00e9 importante destacar que a palavra \u2018bebidas\u2019, consignada no inciso II, do art. 13-A do Estatuto do Torcedor, n\u00e3o foi inclu\u00edda no texto legal de forma in\u00f3cua. Basta, t\u00e3o somente, uma r\u00e1pida interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica para constatarmos que tal proibi\u00e7\u00e3o foi posta no Estatuto no intuito de vedar o consumo de bebidas alco\u00f3licas nas depend\u00eancias dos est\u00e1dios de futebol e demais arenas esportivas na inten\u00e7\u00e3o de frear os altos \u00edndices de viol\u00eancia que assolavam todos os est\u00e1dios de futebol do pa\u00eds. \u00c9 por isso que ela veio acompanhada da express\u00e3o \u2018proibidas ou suscet\u00edveis de gerar ou possibilitar a pr\u00e1tica de atos de viol\u00eancia\u2019\u201d, diz um trecho da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Coube ao juiz S\u00e9rgio Roberto da Silva Carvalho, do 3\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e Criminal, examinar o pedido feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. E ele decidiu por acatar a solicita\u00e7\u00e3o das duas promotorias de justi\u00e7a. \u201cPor certo, disp\u00f5e o Munic\u00edpio de compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, Constitui\u00e7\u00e3o Federal), o que n\u00e3o significa sobrepor-se as normas gerais emanadas pela Uni\u00e3o no uso de sua compet\u00eancia legislativa concorrente. Assim, ao menos em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, o conte\u00fado da Lei Municipal 6.696 de 28 de setembro de 2017 padece do v\u00edcio de ilegalidade e, indiretamente, de inconstitucionalidade, por violar frontalmente o que disp\u00f5e o artigo 13-A, inciso II da Lei 10.671\/03 (Estatuto do Torcedor), e a distribui\u00e7\u00e3o de regras de compet\u00eancias legislativas emanadas pela CF\/88\u201d, disse ele.<\/span><\/p>\n

\u201cA compet\u00eancia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local n\u00e3o \u00e9 absoluta, tendo como caracter\u00edstica principal a de suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que couber. N\u00e3o pode o legislador municipal, contudo, a pretexto de legislar sobre assuntos de interesse local ou suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal ou estadual de ordem geral, invadir a compet\u00eancia legislativa destes entes federativos superiores. Al\u00e9m de descumprir o Estatuto do Torcedor, desconsiderou os poss\u00edveis riscos \u00e0 seguran\u00e7a dos torcedores e da popula\u00e7\u00e3o\u201d, destacou o magistrado.<\/span><\/p>\n

S\u00e9rgio Roberto da Silva Carvalho ainda estipulou san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria em caso de desobedi\u00eancia a sua decis\u00e3o. \u201cAnte o exposto, concede-se a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para o fim de determinar aos requeridos o integral cumprimento do que disp\u00f5e o Estatuto do Torcedor (Lei n\u00ba 10.671, de 15 de maio de 2003), providenciando, assim, a n\u00e3o comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas no \u00e2mbito dos est\u00e1dios de futebol desta capital, sob o risco de multa individual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por jogo, em que seja descumprida a presente ordem, ficando adstrito a este ju\u00edzo a possibilidade de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o do referido valor, se assim entender pertinente\u201d, finalizou ele.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":17258,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-17257","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17257","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17257"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17257\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17260,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17257\/revisions\/17260"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/17258"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17257"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17257"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17257"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}