{"id":16879,"date":"2017-11-17T09:28:05","date_gmt":"2017-11-17T11:28:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16879"},"modified":"2022-08-24T09:39:55","modified_gmt":"2022-08-24T12:39:55","slug":"promotoria-de-justica-de-cajueiro-ajuiza-acao-civil-publica-para-garantir-pagamento-de-salarios-atrasados-de-servidores-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16879","title":{"rendered":"Promotoria de Justi\u00e7a de Cajueiro aju\u00edza a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para garantir pagamento de sal\u00e1rios atrasados de servidores municipais"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por obriga\u00e7\u00e3o de fazer contra a Prefeitura Municipal de Cajueiro para garantir o pagamento dos sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos. J\u00e1 s\u00e3o tr\u00eas meses de atraso e a Promotoria de Justi\u00e7a daquela cidade alega que essa demora implica no desrespeito \u00e0 dignidade dos funcion\u00e1rios. O Poder Judici\u00e1rio deferiu o pedido e determinou que a gest\u00e3o comece a quitar os d\u00e9bitos j\u00e1 agora em novembro, sob pena de multa de R$ 5 mil para o prefeito Ant\u00f4nio Palmery de Melo Neto.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada em 18 de outubro passado e, a decis\u00e3o judicial, proferida no \u00faltimo dia 14. De acordo com a promotora de justi\u00e7a Maria Luisa Maia Santos, a propositura da a\u00e7\u00e3o foi motivada por den\u00fancias an\u00f4nimas recebidas pela Ouvidoria Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como por reclama\u00e7\u00f5es dos aposentados e parte dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, que informaram que a Prefeitura de Cajueiro vinha, de forma reiterada, atrasando sal\u00e1rios dos servidores municipais. Ap\u00f3s requisitar v\u00e1rios documentos ao Munic\u00edpio – que apresentou diversas justificativas para n\u00e3o honrar com tal compromisso – e expedir a Recomenda\u00e7\u00e3o de n\u00ba 002\/2017, o MPE\/AL confirmou a exist\u00eancia de tr\u00eas folhas de pagamento atrasadas, o que estava deixando em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade milhares de fam\u00edlias.<\/span><\/p>\n

Para a promotora autora da a\u00e7\u00e3o, a conduta praticada pela Prefeitura, consubstanciada em reiterados e injustific\u00e1veis atrasos no pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, agride frontalmente as garantias fundamentais estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e merece imediata repara\u00e7\u00e3o judicial. \u201cO pagamento dos sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos municipais n\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio do chefe do Poder Executivo, mas sim uma obriga\u00e7\u00e3o sua, sem possibilidade de qualquer discuss\u00e3o sobre sua conveni\u00eancia e oportunidade. O administrador deve agir, portanto, de forma vinculada, pagando os sal\u00e1rios dos servidores no prazo legal, \u2013\u00a0in casu<\/em>\u00a0dentro do mesmo m\u00eas trabalhado. N\u00e3o pode se furtar a essa atividade (quita\u00e7\u00e3o da folha de pagamento) escudado em inconveni\u00eancia ou falta de oportunidade, j\u00e1 que o ato \u00e9 vinculado\u201d, fiz um trecho da peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cSaliente-se, ainda, que a dignidade da pessoa \u00e9 fundamento da Rep\u00fablica (art. 1\u00b0, inc. III, da CF) e, inclusive, j\u00e1 existem decis\u00f5es que consideram que o atraso contumaz no pagamento dos sal\u00e1rios enseja at\u00e9 mesmo a repara\u00e7\u00e3o por danos morais, pois gera apreens\u00e3o e incerteza ao empregado acerca da disponibilidade de sua remunera\u00e7\u00e3o, causando-lhe sofrimento suficiente \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao seu patrim\u00f4nio moral, a teor do art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, completou.<\/span><\/p>\n

Descumprimento a LRF e ao Fundef<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante as investiga\u00e7\u00f5es, que continuam por meio de um procedimento preparat\u00f3rio instaurado por Maria Luisa Maia Santos, a Promotoria de Cajueiro descobriu que a administra\u00e7\u00e3o das contas daquela prefeitura estavam descontroladas no primeiro semestre de 2017. \u201cA atual gest\u00e3o descumpriu os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que, apesar da referida norma limitar as despesas com gasto pessoal em 56% da receita corrente l\u00edquida, observa-se que, entre os meses de janeiro e abril deste ano, o Poder Executivo utilizou 82% dessa receita com pagamento da folha\u201d, informou a promotora de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u201cConforme se verifica do relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal, o Poder Executivo de Cajueiro iniciou sua gest\u00e3o com gasto desregrado no or\u00e7amento em rela\u00e7\u00e3o a despesa de pessoal, incindindo em manifesta ilegalidade (objeto de apura\u00e7\u00e3o no procedimento preparat\u00f3rio referido, eis que exorbitou nas contrata\u00e7\u00f5es, o que j\u00e1 trouxe passivo para o Munic\u00edpio. Ocorre que, a cada dia de atraso, esse passivo aumenta tanto para o er\u00e1rio como para os servidores que est\u00e3o com seus sal\u00e1rios em atraso. Assim, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a ilegalidade praticada pela administra\u00e7\u00e3o gerou desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e vem gerando diariamente, d\u00edvidas e preju\u00edzos. E, no caso da educa\u00e7\u00e3o, a ilegalidade \u00e9 ainda mais patente eis que, todos os meses, o Munic\u00edpio recebe repasses do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) e a pr\u00f3pria lei 11.494\/2017 determina que pelo menos 60% dos recursos anuais totais do Fundo devem ser destinados ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica, conforme se verifica do seu artigo 22\u201d, revela um outro trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E dentre os documentos que serviram de base \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a Prefeitura enviou um, mais detalhado, admitindo o atraso de at\u00e9 tr\u00eas meses nos sal\u00e1rios de servidores contratados e comissionados. Na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram pagos os vencimentos de agosto e setembro; na sa\u00fade e assist\u00eancia, o atraso ocorre h\u00e1 tr\u00eas meses; e na Administra\u00e7\u00e3o, s\u00e3o dois meses.<\/span><\/p>\n

A justificativa para os atrasos<\/strong><\/span><\/p>\n

Para justificar os atrasos, a Prefeitura tentou alegar redu\u00e7\u00e3o no valor do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio (FPM) e d\u00e9bitos deixados pela gest\u00e3o anterior. Mas, tais justificativas n\u00e3o convenceram Maria Luisa Maia Santos. \u201cOra, a suposta alega\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos deixados pela antiga administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 justificativa id\u00f4nea para atrasar sal\u00e1rio dos servidores eis que deve o gestor priorizar o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos seus servidores, fazendo organiza\u00e7\u00e3o dos seus gastos sempre considerando o car\u00e1ter alimentar e essencial de tal despesa. Se assim n\u00e3o faz, demonstra m\u00e1 gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, ensejando a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio na prote\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio e dos interesses coletivos. Outrossim, a t\u00e3o mencionada queda dos repasses do FPM tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser utilizada como fundamento para atraso nos sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios vez que \u00e9 fato previs\u00edvel, j\u00e1 que ocorre anualmente, de forma que a Prefeitura deve se organizar sempre considerando esta possibilidade\u201d, argumentou a promotora.<\/span><\/p>\n

\u201cAssim, a presente a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de proteger os direitos dos trabalhadores, visa evitar um caos social maior com a paralisa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico ou o aumento da situa\u00e7\u00e3o de pobreza e mis\u00e9ria na cidade vez que, muitos servidores est\u00e3o precisando fazer empr\u00e9stimos para custear sua alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e at\u00e9 mesmo gastos com transporte para o trabalho\u201d, completou ela.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o judicial<\/strong><\/span><\/p>\n

O juiz Bruno Ara\u00fajo Massoud atendeu ao pedido requerido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e decidiu que a Prefeitura, j\u00e1 a partir deste m\u00eas de novembro, ter\u00e1 que pagar os subs\u00eddios atrasados. O Munic\u00edpio tamb\u00e9m ter\u00e1 que apresentar, dentro de 15 dias, cronograma de pagamento dos sal\u00e1rios e proventos dos aposentados vencidos, cujo prazo final n\u00e3o deve ser superior a 60 dias, a contar da ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Conforme solicitado tamb\u00e9m pelo MPE\/AL, o Poder Judici\u00e1rio determinou que a Prefeitura de Cajueiro se abstenha de realizar todo e qualquer contrato, empenho e\/ou pagamento de despesa relativa a servi\u00e7os de publicidade, propaganda, eventos festivos enquanto n\u00e3o atualizados os pagamentos salariais em atraso.<\/span><\/p>\n

Por \u00faltimo, o magistrado ainda decidiu que, em caso de descumprimento injustificado da senten\u00e7a, o prefeito Ant\u00f4nio Palmery de Melo Neto ter\u00e1 que pagar multa di\u00e1ria de R$ 5 mil.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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