{"id":16843,"date":"2017-11-29T08:30:34","date_gmt":"2017-11-29T10:30:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16843"},"modified":"2022-08-24T08:33:04","modified_gmt":"2022-08-24T11:33:04","slug":"orgaos-que-defendem-garantias-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-cobram-recurso-da-prefeitura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16843","title":{"rendered":"\u00d3rg\u00e3os que defendem garantias dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente cobram recurso da prefeitura"},"content":{"rendered":"

Nesta quarta-feira (29), \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Garantia da Crian\u00e7a e do Adolescente encaminharam of\u00edcio ao vereador Ronaldo Luz expondo car\u00eancias percebidas na Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, solicitando que sejam, prioritariamente, inseridos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2018 recursos que assegurem atendimentos imprescind\u00edveis \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes\u00a0 passando pela Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social. Para o grupo, a Prefeitura n\u00e3o tem cumprido o que rege e determina o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/span><\/p>\n

Para o procurador-geral de Justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, \u00e9 hora de os munic\u00edpios se comprometerem mais e cumprirem a lei.<\/span><\/p>\n

\u201cO poder p\u00fablico tem a obriga\u00e7\u00e3o de assegurar todos os direitos e de fazer investimentos necess\u00e1rios em benef\u00edcio da crian\u00e7a e do adolescente. O Minist\u00e9rio P\u00fablico vai acompanhar e cobrar dos gestores municipais que cumpram o determinado pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e, dentro da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2018, disponibilizem recursos suficientes para a garantia da dignidade a esses jovens em todas as \u00e1reas, priorizando a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade e assist\u00eancia social. O que n\u00e3o pode \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico em coisas sup\u00e9rfluas, enquanto a cidadania \u00e9 desrespeitada\u201d, afirma Alfredo Gaspar.<\/span><\/p>\n

No documento enviado aos parlamentares, os promotores de Justi\u00e7a, ju\u00edzes de Direito e defensores p\u00fablicos elencam algumas falhas detectadas, a exemplo da falta de tratamento especializado para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas da viol\u00eancia, no \u00e2mbito da Sa\u00fade..<\/span><\/p>\n

\u201cEnquanto a capacidade de atendimento dos Centro de Atendimento Psicossocial da Inf\u00e2ncia \u00e9 referenciada como um para cada 70 mil habitantes, Macei\u00f3 com aproximadamente 1 milh\u00e3o de habitantes s\u00f3 possui um Capsi\u201d, explica o of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Foi detalhado tamb\u00e9m que a aus\u00eancia de fraldas, medicamentos, suplementos alimentares, exames e cirurgias t\u00eam for\u00e7ado a Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude a bloquear recursos e destin\u00e1-los ao atendimento \u00e0 sa\u00fade. O que pode ser evitado, caso o Munic\u00edpio cumpra o seu papel, conforme a lei.<\/span><\/p>\n

Na Educa\u00e7\u00e3o, o levantamento revela que em 2017 ficaram sem vagas na escola\u00a0 48.900 crian\u00e7as na faixa et\u00e1ria de 6 a 10 anos de idade e que, ainda, 78.000 alunos com idade a partir de 16 anos n\u00e3o tiveram acesso \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o para Jovens e Adultos (EJA) e mais 8.000 ficaram em condi\u00e7\u00e3o similar, no Ensino Fundamental.<\/span><\/p>\n

\u201cSignifica dizer que 134.900 crian\u00e7as, adolescentes e jovens que desejam estudar s\u00e3o impedidos pelo poder p\u00fablico. Por isso, \u00e9 indispens\u00e1vel que se emende o or\u00e7amento municipal para garantir a todas as crian\u00e7as e adolescentes, de Macei\u00f3, o acesso ao direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d, diz trecho do documento.<\/span><\/p>\n

Outro problema considerado grave pelo Sistema \u00e9 a precariedade no transporte escolar. Para os integrantes, h\u00e1 uma necessidade urgente de o Munic\u00edpio disponibilizar frota para se deslocarem \u00e0s escolas noutros bairros, bem como adequ\u00e1-la \u00e0s normas de seguran\u00e7a, mantendo uma pessoa apta para acompanhar as crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos aos seus destinos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 na \u00e1rea da assist\u00eancia Social, a revela\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que Macei\u00f3 precisaria de 40 Centros de Refer\u00eancia Social (CRAS) e mais seis Centros de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas em meio aberto.<\/span><\/p>\n

\u201cFoi constatado que todas as unidades de Acolhimento Institucional na capital est\u00e3o lotadas, n\u00e3o h\u00e1 servi\u00e7o de acolhimento familiar, tampouco unidade de acolhimento masculina de forma plena. Tamb\u00e9m o servi\u00e7o de liberdade assistida n\u00e3o tem assegurado vaga na escola ou ofertado cursos profissionalizantes\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o grupo que assina o of\u00edcio \u201c\u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio garantir a implementa\u00e7\u00e3o de tais pol\u00edticas p\u00fablicas, por meio de emendas ao projeto do LOA apresentado.<\/span><\/p>\n

O of\u00edcio foi assinado pelos ju\u00edzes Ney Alc\u00e2ntara e F\u00e1tima Pirau\u00e1, promotores de Justi\u00e7a Alexandra Beurlen, Micheline Ten\u00f3rio, Dalva Ten\u00f3rio, Marluce Caldas e Ubirajara Ramos pelos defensores p\u00fablicos Manuela Menezes e F\u00e1bio Passos.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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