{"id":16543,"date":"2017-04-24T13:16:29","date_gmt":"2017-04-24T16:16:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16543"},"modified":"2022-08-19T13:17:23","modified_gmt":"2022-08-19T16:17:23","slug":"projeto-de-abuso-de-autoridade-e-uma-clara-ameaca-a-liberdade-de-atuacao-das-instituicoes-que-combatem-a-corrupcao-no-brasil-diz-alfredo-gaspar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16543","title":{"rendered":"Projeto de abuso de autoridade: \u201c\u00e9 uma clara amea\u00e7a \u00e0 liberdade de atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es que combatem a corrup\u00e7\u00e3o no Brasil\u201d, diz Alfredo Gaspar"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) j\u00e1 se posicionou de forma contr\u00e1ria ao Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PLS 280\/16), em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, que define os crimes de abuso de autoridade que podem ser praticados por todos os agentes p\u00fablicos. Para o procurador-geral de Justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, a proposta \u201c\u00e9 uma clara amea\u00e7a \u00e0 liberdade de atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es que combatem a corrup\u00e7\u00e3o no Brasil\u201d.<\/span><\/p>\n

O projeto, que dever\u00e1 entrar em vota\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado Federal na pr\u00f3xima quarta-feira (26), est\u00e1 sendo entendido como uma rea\u00e7\u00e3o contra a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, importante investiga\u00e7\u00e3o comandada pela Pol\u00edcia Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O PLS 280\/16 traz em seu texto v\u00e1rios artigos que dever\u00e3o comprometer os procedimentos investigat\u00f3rios em curso, especialmente aqueles comandados por promotores e procuradores de Justi\u00e7a, procuradores da Rep\u00fablica, magistrados e autoridades policiais.<\/span><\/p>\n

Artigos contestados<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 3\u00ba \u00e9 o primeiro a ser contestado. Ele prev\u00ea a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica ou de a\u00e7\u00e3o penal privada, pelo ofendido, nos crimes previstos na Lei do Abuso de Autoridade. Ou seja, se o investigado se sentir ofendido por uma apura\u00e7\u00e3o da qual ele esteja sendo alvo, ter\u00e1 o poder para processar o investigador. Isso significa dizer que, o Minist\u00e9rio P\u00fablico que era o dono da a\u00e7\u00e3o penal, poder\u00e1 perder esse poder, uma vez que os processos poder\u00e3o partir tamb\u00e9m das pessoas que supostamente estejam cometendo il\u00edcitos. \u201c\u00c9 um instrumento que pode servir de vingan\u00e7a pessoal contra os investigadores\u201d, destacou Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto.<\/span><\/p>\n

O artigo 10 tamb\u00e9m \u00e9 question\u00e1vel, segundo as institui\u00e7\u00f5es que est\u00e3o mobilizadas contra o PLS 280\/16. Ele considera crime \u201cdecretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o de comparecimento ao ju\u00edzo\u201d. De acordo com as autoridades, h\u00e1 investigados que resistem em colaborar com as investiga\u00e7\u00f5es e, por meio da condu\u00e7\u00e3o coercitiva, que \u00e9 decretada pelo Poder Judici\u00e1rio, o suspeito fica obrigado a se deslocar at\u00e9 o investigador para prestar depoimento. \u201cO elemento surpresa evita que o suposto criminoso destrua documentos, crie \u00e1libi ou qualquer coisa que possa encobrir sua participa\u00e7\u00e3o ou a de outras pessoas num determinado esquema\u201d, disse o chefe do MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

Um outro artigo que gerou cr\u00edtica das institui\u00e7\u00f5es \u00e9 o de n\u00famero 12, que trata do instrumento da dela\u00e7\u00e3o premiada, uma importante ferramenta utilizada pelas autoridades para elucidar v\u00e1rios crimes no Brasil. O artigo diz que a dela\u00e7\u00e3o em troca de um benef\u00edcio ser\u00e1 vista como crime de \u201cconstranger\u201d o investigado.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m o artigo 30, que diz que \u00e9 crime \u201cdar in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada\u201d. O termo \u201cjusta causa\u201d, juridicamente, significa dizer que \u00e9 necess\u00e1rio um m\u00ednimo de prova, no entanto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode entender que essa quantidade m\u00ednima de ind\u00edcios existe, enquanto alguma outra autoridade discordar. Caso isso venha acontecer, o promotor ou o procurador poder\u00e1 ser acusado da pr\u00e1tica de crime de abuso de autoridade simplesmente por defendendo a investiga\u00e7\u00e3o conduzida por ele.<\/span><\/p>\n

O artigo 32 \u00e9 mais um que est\u00e1 sendo contestado. Ele considera crime negar ao interessado acesso aos documentos da investiga\u00e7\u00e3o, salvo aqueles cujo \u201csigilo\u201d seja \u201cimprescind\u00edvel\u201d. Minist\u00e9rio P\u00fablico, Judici\u00e1rio e Pol\u00edcia Federal questionam o que seria o sigilo \u201cimprescind\u00edvel\u201d e alegam que, como o referido dispositivo n\u00e3o explica o sentido que pretende dar a essa palavra, em toda investiga\u00e7\u00e3o na qual o sigilo for decretado, o que muitas vezes \u00e9 essencial para o seu \u00eaxito, a pr\u00e1tica desse crime poder\u00e1 ser atribu\u00edda \u00e0 autoridade que o decretou.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o artigo 38 criminaliza o ato de \u201cantecipar o respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es, por meio de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive rede social, atribui\u00e7\u00e3o de culpa antes de conclu\u00eddas as apura\u00e7\u00f5es e formalizada a acusa\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cEm outras palavras, ele quer impedir que a sociedade tome conhecimento dos resultados de qualquer investiga\u00e7\u00e3o preliminar. Por exemplo, se esse projeto for aprovado, novas informa\u00e7\u00f5es sobre os crimes em apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o mais chegar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o at\u00e9 que todos os inqu\u00e9ritos sejam relatados e, por conseguinte, as a\u00e7\u00f5es sejam ajuizadas\u201d, explicou Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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