{"id":16444,"date":"2017-05-23T10:40:13","date_gmt":"2017-05-23T13:40:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16444"},"modified":"2022-08-19T10:41:07","modified_gmt":"2022-08-19T13:41:07","slug":"ministerio-publico-estadual-ajuiza-nova-acao-civil-publica-por-ato-de-improbidade-administrativa-contra-conselheiro-afastado-do-tce-al","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16444","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual aju\u00edza nova a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa contra conselheiro afastado do TCE\/AL"},"content":{"rendered":"

Por atuar de modo abusivo e ilegal no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE\/AL), o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE\/AL) ajuizou uma nova a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em desfavor do conselheiro C\u00edcero Am\u00e9lio da Silva. Dessa vez, o demandado \u00e9 acusado de praticar atos que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no pa\u00eds, entre eles o nepotismo.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MPE\/AL enquadra o conselheiro na Lei n\u00ba 8.429\/1992, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, por agir em desconformidade com os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es. C\u00edcero Am\u00e9lio \u00e9 acusado de praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet\u00eancia; deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio; e negar publicidade aos atos oficiais.<\/span><\/p>\n

Baseado na legisla\u00e7\u00e3o em destaque, o procurador-geral de Justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, e os promotores de Justi\u00e7a Jamyl Gon\u00e7alves Barbosa e Jos\u00e9 Carlos Castro pediram ao Poder Judici\u00e1rio do Estado de Alagoas a condena\u00e7\u00e3o do demandado \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de conselheiro do TCE\/AL e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por cinco anos.<\/span><\/p>\n

Os membros do MPE\/AL tamb\u00e9m pedem que C\u00edcero Am\u00e9lio seja condenado ao pagamento de multa equivalente a cem vezes o valor da sua remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou dele receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais e credit\u00edcios pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/span><\/p>\n

A documenta\u00e7\u00e3o que subsidiou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual partiu de representa\u00e7\u00e3o formulada pelos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Alagoas e pelo conselheiro do TCE\/AL Anselmo Roberto de Almeida Brito.<\/span><\/p>\n

Nepotismo<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante a apura\u00e7\u00e3o dos fatos denunciados, o MPE\/AL constatou a pr\u00e1tica de atos de nepotismo pelo demandado, que se configuravam pela nomea\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios parentes para o exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a do Tribunal de Contas. Os beneficiados pela conduta ilegal foram a irm\u00e3, o cunhado e a sobrinha do conselheiro afastado.<\/span><\/p>\n

Uma quarta pessoa recebeu o benef\u00edcio de C\u00edcero Am\u00e9lio. Trata-se da filha do chefe de Gabinete do conselheiro. A pr\u00e1tica de nepotismo tamb\u00e9m vale para parente de outro servidor investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento dos TCEs, segundo a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

\u201cO dolo na pr\u00e1tica do ato \u00edmprobo, neste caso, \u00e9 autodemonstr\u00e1vel pela mera cita\u00e7\u00e3o da conduta. Afinal, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cogitar que o demandado, presidente de um \u00f3rg\u00e3o de controle externo, desconhecesse o teor da S\u00famula Vinculante 13. E mais absurdo ainda seria imaginar que o demandado ignorasse seu pr\u00f3prio parentesco (e de seu chefe de Gabinete) com as pessoas nomeadas\u201d, argumentou o MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

Usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Outros atos abusivos envolvem a avoca\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o il\u00edcita em afastamento do conselheiro relator natural por decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e n\u00e3o fundamentadas; desconstitui\u00e7\u00e3o de ato de relator natural e desconsidera\u00e7\u00e3o de sua autoridade e compet\u00eancia junto a gestor jurisdicionado; e usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, com determina\u00e7\u00e3o de auditorias sem delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal do Pleno.<\/span><\/p>\n

O prejudicado com o afastamento foi o conselheiro Anselmo Brito, que restou impossibilitado de atuar em processos envolvendo gestores p\u00fablicos com liga\u00e7\u00e3o de parentesco com o ex-prefeito de Canapi, Celso Luiz, e sua esposa, Maria Cleide Costa Beserra, tamb\u00e9m conselheira do TCE\/AL.<\/span><\/p>\n

De acordo com o MPE\/AL, o ent\u00e3o presidente da Corte de Contes de Alagoas determinou, pessoal e diretamente, diversas auditorias (mais complexas) nos munic\u00edpios, nominando-as de inspe\u00e7\u00f5es\u00a0in loco<\/em>\u00a0(mais simples), sem respeito a qualquer cronograma de auditorias ou instrumento cong\u00eanere.<\/span><\/p>\n

O regimento do TCE\/AL condiciona a realiza\u00e7\u00e3o das auditorias \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do conselheiro natural e \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal, o que n\u00e3o ocorreu. Sem publicidade, a conduta s\u00f3 foi constatada pelo levantamento de di\u00e1rias concedidas a servidores e publicadas em \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o oficiais.<\/span><\/p>\n

\u201cTodas essas a\u00e7\u00f5es tiveram lugar em per\u00edodo pr\u00e9-eleitoral, antecedendo um pleito no qual concorreu o pr\u00f3prio filho do conselheiro, o que agrava a apar\u00eancia de uso seletivo e pessoal dos recursos do Tribunal para a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias segundo a conveni\u00eancia particular do demandado\u201d, destacam o procurador-geral de Justi\u00e7a e os promotores de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Conselheiro afastado<\/strong><\/span><\/p>\n

Esta \u00e9 a segunda a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual em desfavor do conselheiro. A primeira ocorreu em fevereiro de 2017, quando C\u00edcero Am\u00e9lio foi demandado por emitir documento oficial com conte\u00fado falso para beneficiar o ex-prefeito do Munic\u00edpio de Joaquim Gomes, Benedito de Pontes Santos.<\/span><\/p>\n

Pelos mesmos fatos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a determinou, em agosto de 2016, o afastamento do r\u00e9u ap\u00f3s receber, por unanimidade, a\u00e7\u00e3o penal proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que o responsabiliza pelos crimes de falsidade ideol\u00f3gica e prevarica\u00e7\u00e3o cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo de presidente do TCE\/AL.<\/span><\/p>\n

A medida vale pelo prazo de um ano, podendo ser renovado por mais um.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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