{"id":16405,"date":"2018-02-02T09:26:22","date_gmt":"2018-02-02T11:26:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16405"},"modified":"2022-08-19T09:34:11","modified_gmt":"2022-08-19T12:34:11","slug":"ministerio-publico-atua-para-garantir-o-correto-cumprimento-do-que-determina-a-lei-de-execucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16405","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico atua para garantir o correto cumprimento do que determina a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal."},"content":{"rendered":"

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira concedeu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico um papel bastante significativo em todo o procedimento de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as judiciais e medidas de seguran\u00e7a. Como fiscal da lei e dona da a\u00e7\u00e3o penal, a institui\u00e7\u00e3o deve zelar pelas obriga\u00e7\u00f5es e direitos dos apenados, o correto cumprimento da pena estabelecida, a integridade f\u00edsica e moral da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, al\u00e9m de realizar inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas nos estabelecimentos prisionais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade formal das guias de recolhimento e interna\u00e7\u00e3o. Neste \u00e2mbito, tamb\u00e9m est\u00e3o entre as obriga\u00e7\u00f5es do MP, a defesa, a garantia e a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos de quem faz parte da popula\u00e7\u00e3o do sistema carcer\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

E para cumprir esse papel, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL) mant\u00e9m a 51\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, especializada na execu\u00e7\u00e3o penal, que tem como titular o promotor de justi\u00e7a Luiz Vasconcelos. Em mais uma reportagem, a s\u00e9rie Guardi\u00e3o da Cidadania detalha o funcionamento dessa unidade ministerial que trabalha com o objetivo de garantir o correto cumprimento do que determina a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/span><\/p>\n

\u201cNossa responsabilidade \u00e9 substancialmente grande, porque toda situa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do estado de Alagoas \u00e9 vinculada a Promotoria de Execu\u00e7\u00e3o Penal, no que est\u00e1 relacionado \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Somos n\u00f3s que verificamos o correto cumprimento da pena, com todos os desdobramentos que isso acarreta. Fiscalizamos os atos de gest\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es dos pres\u00eddios e acompanhamos a situa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os que est\u00e3 nesses locais. Tamb\u00e9m acompanhamos os indiv\u00edduos custodiados, s\u00e3o aqueles cujo as senten\u00e7as definitivas ainda n\u00e3o foram decretadas, mas est\u00e3o vinculados a nossa promotoria j\u00e1 que o sistema prisional os guarda. Ou seja, temos uma ramifica\u00e7\u00e3o grande de fun\u00e7\u00f5es que requer aten\u00e7\u00e3o, cuidado e muita cautela\u201d, declarou o promotor de justi\u00e7a Luiz Vasconcelos.<\/span><\/p>\n

Ele ainda completou a explica\u00e7\u00e3o detalhando a rotina da promotoria onde \u00e9 titular: \u201cPara se ter uma ideia, minha demanda \u00e9 de 600 processos por m\u00eas. Toda situa\u00e7\u00e3o de quem \u00e9 recebido pelo sistema prisional precisa ser analisada pelo promotor de execu\u00e7\u00e3o penal. Precisamos acompanhar se houver transfer\u00eancia, mudan\u00e7as de regime ou da pena, entre outras situa\u00e7\u00f5es. Trabalhamos para que o direito de quem responde pelo crime cometido, e estes cidad\u00e3os possuem direitos legais, sejam respeitados. Entretanto, tamb\u00e9m faz parte do nosso trabalho fazer com que eles cumpram suas penas da maneira como manda a Lei\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

O promotor de justi\u00e7a ressaltou que a responsabilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico ganha ainda mais volume, quando observado o n\u00famero de cidad\u00e3os submetidos \u00e0s medidas restritivas de liberdade em Alagoas. S\u00e3o 7.910 pessoas vinculadas ao sistema carcer\u00e1rio alagoano de alguma forma. Ou seja, cidad\u00e3os que est\u00e3o cumprido suas penas nos regimes fechado, aberto ou semiaberto. Tamb\u00e9m entram nessa conta os que est\u00e3o detidos provisoriamente.<\/span><\/p>\n

\u201cDeste total, 4.497 cumprem suas penas em um das sete unidades prisionais de Alagoas. Fazem parte desse n\u00famero os sentenciados e os chameados custodiados, aqueles que ainda n\u00e3o tiveram suas senten\u00e7as proferidas pela justi\u00e7a e aguardam provisoriamente no sistema. Podemos observar que \u00e9 um volume de trabalho muito grande. Somos respons\u00e1veis por acompanhar a vida de mais de sete mil cidad\u00e3os. Saber se as penas est\u00e3o sendo executadas, como est\u00e3o sendo cumpridas, como o estado est\u00e1 cumprindo a responsabilidade que possui com rela\u00e7\u00e3o a estes indiv\u00edduos, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 guard\u00e1-los e sim procurar formas de ressocializ\u00e1-los\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

N\u00facleo<\/strong><\/span><\/p>\n

Um das formas encontradas \u00e9 o N\u00facleo de Ressocializa\u00e7\u00e3o, criado h\u00e1, pelo menos, seis anos, depois de uma ampla discuss\u00e3o entre Minist\u00e9rio P\u00fablico, Poder Judici\u00e1rio, por meio da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais e o Governo do Estado, atrav\u00e9s da Secretaria de Estado de Ressocializa\u00e7\u00e3o e Inclus\u00e3o Social. A ferramenta funciona atendendo cerca de 10% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e oferece meios para o retorno digno dos cidad\u00e3os, que j\u00e1 cumpram suas penas, \u00e0 rotina da sociedade.<\/span><\/p>\n

O promotor de justi\u00e7a Luiz Vasconcelos ainda explicou que o n\u00facleo \u00e9 um novo modelo de gest\u00e3o prisional apoiado nos princ\u00edpios do sistema espanhol chamado de M\u00f3dulos de Respeito. As normas que regem o N\u00facleo s\u00e3o: di\u00e1logo, transpar\u00eancia e honradez. O objetivo principal \u00e9 criar oportunidades para reduzir os fatores de risco do interno por meio da educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cTrabalhamos no N\u00facleo de Ressocializa\u00e7\u00e3o com pessoas que passaram por uma minuciosa an\u00e1lise de perfil e que est\u00e3o, realmente, dispostas a n\u00e3o participarem mais de situa\u00e7\u00f5es il\u00edcitas. S\u00e3o cidad\u00e3os e cidad\u00e3s que se arrependeram afetivamente e manifestam seu desejo de n\u00e3o participar do programa. \u00c9 um espa\u00e7o espec\u00edfico, com todas condi\u00e7\u00f5es para acesso a livros, aulas por v\u00eddeos e todas as possibilidades para as pessoas voltarem para sociedade de uma maneira produtiva. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o guardi\u00e3o da cidadania, e nos cabe, o tempo todo trabalhar para que todos que fazem parte da sociedade possam exerc\u00ea-la \u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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