{"id":16388,"date":"2018-02-08T08:53:42","date_gmt":"2018-02-08T10:53:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16388"},"modified":"2022-08-19T09:01:49","modified_gmt":"2022-08-19T12:01:49","slug":"parecer-do-ministerio-publico-e-contra-pedido-de-falencia-de-oito-usinas-promotores-argumentam-varias-irregularidades-no-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16388","title":{"rendered":"Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 contra pedido de fal\u00eancia de oito usinas; promotores argumentam v\u00e1rias irregularidades no processo"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) \u00e9 contra o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ajuizado por um grupo de usinas porque o processo que envolve o caso foi constitu\u00eddo por \u201cinsan\u00e1veis defeitos e impropriedades que maculam indelevelmente o procedimento instaurado\u201d. No parecer emitido por um grupo de promotores de justi\u00e7a, est\u00e3o apontadas algumas das ilegalidades cometidas, a exemplo da escolha errada da comarca onde est\u00e1 tramitando o processo, aus\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, inser\u00e7\u00e3o de uma empresa que n\u00e3o est\u00e1 vinculada economicamente \u00e0s usinas e inclus\u00e3o nos autos de duas empresas que j\u00e1 t\u00eam pedido de fal\u00eancia judicial em andamento.<\/span><\/p>\n

O processo em discuss\u00e3o, de n\u00ba 0728189-20.2017.8.02.0001 e que envolve as empresas Copertrading Com\u00e9rcio, Exporta\u00e7\u00e3o e Importa\u00e7\u00e3o S.A, Usina Cansan\u00e7\u00e3o de Sinimb\u00fa S\/A, Mec\u00e2nica Pesada Continental S\/A, Penedo Agro Industrial S\/A, Companhia A\u00e7ucareira Usina Capricho S\/A, Industrial Porto Rico S\/A, Usinas Reunidas Seresta S\/A, Destilaria Aut\u00f4noma Porto Alegre S\/A e Companhia A\u00e7ucareira Central Suma\u00fama S\/A, est\u00e1 tramitando na 4\u00aa Vara C\u00edvel da Capital. E esse \u00e9 o primeiro ponto atacado pelo MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

O parecer assinado pelos promotores Ant\u00f4nio Luiz dos Santos Filho, El\u00edsio da Silva Maia J\u00fanior, Elo\u00e1 de Carvalho Melo, Luiz Ten\u00f3rio Oliveira de Almeida, Hamilton Carneiro J\u00fanior, Carlos Davi Lopes Correia de Lima e Marlisson Andrade Silva, todos designados para atuar nesse processo pelo procurador-geral de justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, alega que a escolha de Macei\u00f3 para receber os autos da a\u00e7\u00e3o fere a Lei Federal n\u00ba 11.101\/2005, que trata de fal\u00eancia e pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Para eles, os pedidos deveriam ter ocorrido em cada uma das cidades onde as usinas t\u00eam sua atividade desenvolvida. \u201c\u00c9 competente para homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, deferir a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou decretar a fal\u00eancia o ju\u00edzo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil\u201d, argumentam os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao fazerem refer\u00eancia o artigo 3o da referida norma. Inclusive, refor\u00e7am que j\u00e1 existe farta jurisprud\u00eancia que fixou o entendimento de que o estabelecimento principal \u201c\u00e9 aquele no qual est\u00e1 o chamado \u2018corpo vivo\u2019 da empresa, ou seja, local onde se realizam com maior intensidade as opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas mais expressivas, independentemente da fixa\u00e7\u00e3o da sede estatut\u00e1ria ou mesmo da sede administrativa em comarca distinta\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA preocupa\u00e7\u00e3o aqui \u00e9 patente, no sentido de conferir a compet\u00eancia para conhecimento e julgamento das mat\u00e9rias relativas a fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresa ao ju\u00edzo da comarca em cujo \u00e2mbito esteja a concentra\u00e7\u00e3o da atividade produtiva e da execu\u00e7\u00e3o de suas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, tais e quais dos contratos de trabalho, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e fornecimento para o desempenho da atividade empresarial, sendo necess\u00e1rio, inclusive, vislumbrar a poss\u00edvel necessidade de que o magistrado, no amplo leque das atribui\u00e7\u00f5es que a legisla\u00e7\u00e3o lhe confere, realize inspe\u00e7\u00f5es no parque industrial, e nos bens patrimoniais do recuperando, sendo esses atos judiciais substancialmente prejudicados, quanto a sua celeridade, se acaso necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias cartas precat\u00f3rias, afrontando, assim, a garantia constitucional da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo\u201d, alegam os promotores, ressaltando que o magistrado que recebeu o processo, aqui em Macei\u00f3, deveria ter alegado falta de compet\u00eancia para atuar no caso.<\/span><\/p>\n

Usinas j\u00e1 em processo de fal\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m apontou que o fato de as usinas Seresta e Sinimbu j\u00e1 estarem envolvidas em processos de fal\u00eancia \u00e9 mais uma ilegalidade que consta na atual a\u00e7\u00e3o. Pela legisla\u00e7\u00e3o, se uma empresa est\u00e1 em procedimento de fal\u00eancia ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ela n\u00e3o pode ser parte em outro processo que tenha o mesmo objetivo jur\u00eddico. \u201cNeste sentido, e conforme exegese sistem\u00e1tica dos artigos 6\u00ba, \u00a78\u00ba, 76 e 115, da Lei Federal n\u00ba 11.101\/2005, podemos concluir, de forma perempt\u00f3ria, que o ju\u00edzo da fal\u00eancia e da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 uno, indivis\u00edvel e universal, como sendo o \u00fanico competente para conhecer todas as a\u00e7\u00f5es sobre bens, interesses e neg\u00f3cios do falido. Ademais, a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de pedido de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial previne a jurisdi\u00e7\u00e3o para qualquer outro pedido de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial, relativo ao mesmo devedor\u201d, revela um trecho do parecer.<\/span><\/p>\n

\u201cDeste modo, e sem olvidar poss\u00edvel perquiri\u00e7\u00e3o (averigua\u00e7\u00e3o) judicial de eventual m\u00e1-f\u00e9 processual por parte da Usina Cansan\u00e7\u00e3o de Sinimbu S\/A e Usinas Reunidas Seresta S\/A, relativa \u00e0 dolosa omiss\u00e3o, quando do ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial, da pr\u00e9via exist\u00eancia de processos falimentares em seu desfavor, na tentativa de burla \u00e0 regra da unidade, indivisibilidade e universalidade dos processos falimentares anteriormente instaurados, em cujo contexto deveriam ser discutidas todas as quest\u00f5es relativas aos deveres, haveres, patrim\u00f4nio e demais rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas da massa falida, deve-se impor a extin\u00e7\u00e3o do presente feito\u201d, requer o MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

Da Usina Cansan\u00e7\u00e3o de Sinimbu os autos do processo em tr\u00e2mite s\u00e3o o de n\u00ba 0725099-72.2015.8.02.0001 e o pedido de fal\u00eancia foi requerido pelo seu credor Banco Rural S\/A. J\u00e1 das Usinas Reunidas Seresta S\/A s\u00e3o duas outras a\u00e7\u00f5es: 0700392-89.2016.8.02.0038, cuja requerente foi a Br Parafusos Importadora Comercial Ltda e 0700232-64.2016.8.02.0038, provocada pela Lubrifica\u00e7\u00e3o em Geral Ltda.<\/span><\/p>\n

Inexist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n

As irregularidades continuam, segundo os promotores que investigaram o caso. Para eles, o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o poderia ter sido feito de uma s\u00f3 vez pelo grupo de usinas em quest\u00e3o porque elas n\u00e3o fazem parte do mesmo grupo econ\u00f4mico, ou seja, n\u00e3o pertencem ao mesmo dono e n\u00e3o t\u00eam em comum rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e administrativas. Em fun\u00e7\u00e3o disso, a pluralidade processual, que envolve tantas empresas, n\u00e3o poderia existir.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 muito importante aqui asseverar que n\u00e3o se confundem setor econ\u00f4mico e grupo econ\u00f4mico. A mera similitude ou identidade de atividade econ\u00f4mica desempenhada pelos pretensos litisconsortes n\u00e3o lhes justifica pleito de inser\u00e7\u00e3o em grupo econ\u00f4mico. Se assim fosse, todas as empresas do setor tur\u00edstico, ou do setor de servi\u00e7os, ou do setor industrial, ou do setor agropecu\u00e1rio, ou do setor comercial \u2013 ou do setor sucroalcooleiro \u2013 do Estado de Alagoas, pela simples similitude da esfera econ\u00f4mica, sem qualquer identidade societ\u00e1ria, estrutural, administrativa, financeira, coordenativa ou de qualquer outra ordem, poderiam aviar pleitos pl\u00farimos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, sem que houvesse qualquer identidade ou interfer\u00eancia de cr\u00e9ditos, d\u00e9bitos ou obriga\u00e7\u00f5es ou patrim\u00f4nio entre si\u201d, diz o parecer.<\/span><\/p>\n

\u201cOra, sob o subterf\u00fagio de hipot\u00e9tico mas inexistente grupo econ\u00f4mico, empresas das mais poderosas do Estado, integrantes de um setor econ\u00f4mico (mais uma vez n\u00e3o confundir com grupo econ\u00f4mico) que se notabilizou pelo famoso acordo dos usineiros e tantas outras manobras formais e informais, em defesa de interesses econ\u00f4micos muitas das vezes ego\u00edsticos, em n\u00edtido preju\u00edzo ao cr\u00e9dito de terceiros (e at\u00e9 mesmo do Estado) tentam, mais uma vez, contar com o benepl\u00e1cito dos poderes constitu\u00eddos, em prol de sua \u00fanica pauta econ\u00f4mica, para obter mais e mais benef\u00edcios \u00e0s custas de muito suor e sangue alheio\u201d, acusa o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Ilegitimidade da Copertading Com\u00e9rcio, Exporta\u00e7\u00e3o e Importa\u00e7\u00e3o S\/A<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, o MPE\/AL alega que a Copertrading Com\u00e9rcio, Exporta\u00e7\u00e3o e Importa\u00e7\u00e3o S.A. n\u00e3o tem legitimidade para figurar na a\u00e7\u00e3o. \u201cEla n\u00e3o demonstrou possuir, de fato, nenhuma ascend\u00eancia ou descend\u00eancia administrativa, jur\u00eddica ou econ\u00f4mica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas (leia-se usinas) em pretensa recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, argumentaram os promotores. E, ainda que tivesse esse v\u00ednculo, uma cooperativa \u00e9 regida por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e n\u00e3o pode fazer parte de um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de pedido de fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Os pedidos<\/strong><\/span><\/p>\n

O parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico fez uma s\u00e9rie de pedidos ao Poder Judici\u00e1rio. O primeiro deles \u00e9 que \u00e9 que a compet\u00eancia jurisdicional seja revista, uma vez que a a\u00e7\u00e3o deveria tramitar em cada comarca onde a usina est\u00e1 instalada. Na sequ\u00eancia, que as usinas Sinimbu e Seresta sejam extintas dos autos, j\u00e1 que elas t\u00eam pedido de fal\u00eancia em tr\u00e2mite. Pedido semelhante tamb\u00e9m ocorre com rela\u00e7\u00e3o a Copertrading Com\u00e9rcio, Exporta\u00e7\u00e3o e Importa\u00e7\u00e3o S.A. que, por ser cooperativa, n\u00e3o poderia estar dentro do processo.<\/span><\/p>\n

Os promotores de justi\u00e7a tamb\u00e9m requereram que as usinas enviem a rela\u00e7\u00e3o integral dos empregados e a rela\u00e7\u00e3o completa dos bens particulares de todos os s\u00f3cios controladores e dos administradores dos devedores, inclusive no exterior e extratos atualizados das contas banc\u00e1rias e de suas aplica\u00e7\u00f5es financeiras de qualquer modalidade, at\u00e9 mesmo em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

E por \u00faltimo, ainda foi solicitada a rela\u00e7\u00e3o individualizada das d\u00edvidas de cada usina.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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