{"id":16311,"date":"2018-02-20T10:40:24","date_gmt":"2018-02-20T13:40:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16311"},"modified":"2022-08-18T10:45:20","modified_gmt":"2022-08-18T13:45:20","slug":"apos-acao-civil-publica-do-mpe-al-estado-e-obrigado-a-ofertar-vagas-em-escola-publica-de-matriz-de-camaragibe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16311","title":{"rendered":"Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do MPE\/AL, Estado \u00e9 obrigado a ofertar vagas em escola p\u00fablica de Matriz de Camaragibe"},"content":{"rendered":"

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) no \u00faltimo dia 15 e, nesta ter\u00e7a-feira (20), o Poder Judici\u00e1rio decidiu acatar o pedido feito pela Promotoria de Justi\u00e7a de Matriz de Camaragibe. O Estado est\u00e1 obrigado a ofertar vagas na Escola Estadual Prof. Saturnino de Souza, em at\u00e9 24 horas, depois de ser notificado sobre a decis\u00e3o. A unidade de ensino \u00e9 uma das maiores da cidade e tem capacidade para atender pelo menos parte da demanda das crian\u00e7as e adolescentes que ainda est\u00e3o fora da sala de aula.<\/span><\/p>\n

O trabalho do promotor de justi\u00e7a Lucas Sachsida come\u00e7ou ainda em janeiro, quando v\u00e1rios pais de fam\u00edlia procuraram a Promotoria de Matriz de Camaragibe e informaram que, para o presente ano letivo, n\u00e3o foi ofertada a possibilidade de matr\u00edculas na Escola Estadual Prof. Saturnino de Souza, \u00fanica naquele munic\u00edpio que oferece aulas em apenas um turno do dia. Para tentar solucionar o problema, o Minist\u00e9rio P\u00fablico expediu of\u00edcio, no m\u00eas passado, \u00e0 Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 dire\u00e7\u00e3o do col\u00e9gio, pedindo explica\u00e7\u00f5es. Dentre o que foi questionado pelo MPE\/AL, est\u00e3o as raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o estava sendo franqueada a possibilidade de matr\u00edcula na unidade de ensino e qual seria o crit\u00e9rio considerado pelo Estado para a an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de cada cidad\u00e3o para se adequar e\/ou se manter no ensino de per\u00edodo integral e\/ou parcial, uma vez que vagas s\u00f3 ocorreram na Escola Estadual Maria Ant\u00f4nia de Oliveira Santos, que tem regime integral. No entanto, at\u00e9 a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve resposta aos questionamentos.<\/span><\/p>\n

\u201cPor \u00f3bvio, a import\u00e2ncia do regime integral de ensino n\u00e3o exclu\u00ed a imprescindibilidade de oferta de vagas para aqueles, que, por variadas raz\u00f5es, se adequem melhor ao regime de ensino em tempo parcial. Em outros dizeres, a oferta de vagas em escola de regime integral n\u00e3o faz morrer o dever de oferta de vagas em escola de regime parcial. Diante do exposto, n\u00e3o resta outra alternativa, principalmente considerando-se a urg\u00eancia advinda do in\u00edcio do ano letivo e a import\u00e2ncia inconteste de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o pelas crian\u00e7as e adolescentes de Matriz de Camaragibe, sen\u00e3o a propositura da presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica\u201d, argumentou Lucas Sachsida.<\/span><\/p>\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como n\u00e3o poderia deixar de ser, consagra a educa\u00e7\u00e3o como direito fundamental (CF, art. 6\u00ba) e ela deve ser ofertada com arrimo no princ\u00edpio da igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola (CF, art. 206, inciso I), competindo ao Estado-Membro oferecer ensino m\u00e9dio e fundamental obrigat\u00f3rio e gratuito (CF, arts. 208, inciso I e 211, \u00a7 3\u00ba), propiciando-os inclusive aos que a eles n\u00e3o tiveram acesso em idade pr\u00f3pria. O constituinte ainda previu que o plano nacional da educa\u00e7\u00e3o, no caso a Lei 9.394\/96, observar\u00e1 o desenvolvimento do ensino em seus diversos n\u00edveis e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico que conduzam a \u2018universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento escolar\u2019. E apesar de \u00f3bvia a garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o no universo jur\u00eddico nacional, n\u00e3o \u00e9 demais destacar que a educa\u00e7\u00e3o tem tamb\u00e9m arcabou\u00e7o normativo infraconstitucional. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, em in\u00fameros de seus dispositivos, registra o dever do Poder P\u00fablico para com a educa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m sob manto protetor do princ\u00edpio da prioridade absoluta e da prote\u00e7\u00e3o integral (ECA, arts. 4\u00ba e 53\/59)\u201d, diz um trecho da peti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A omiss\u00e3o do Estado<\/strong><\/span><\/p>\n

Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Estado deixou de cumprir aquilo que manda a lei. \u201cCom a omiss\u00e3o na oferta de vagas no ano letivo, h\u00e1 frustra\u00e7\u00e3o do direito de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, bem como de sua perman\u00eancia. Viola-se o princ\u00edpio constitucional da igualdade e fecha-se os olhos para os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Brasileira \u2013 dentre os quais, a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos sem qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, aponta o MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

\u201cPortanto, verificada a necessidade devidamente comprovada, portanto inafast\u00e1vel, deve o Poder Judici\u00e1rio impor a obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento dos meios necess\u00e1rios para garantir o acesso, vagas e matr\u00edculas, de modo a assegurar, efetivamente, o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Essa implementa\u00e7\u00e3o, via a\u00e7\u00e3o, de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais, fundamentais no caso, \u00e9 decorr\u00eancia de uma nova perspectiva da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Judici\u00e1rio. Referida perspectiva decorre da premissa de que a implementa\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais n\u00e3o se exp\u00f5e \u00e0 avalia\u00e7\u00f5es meramente discricion\u00e1rias da Administra\u00e7\u00e3o, tendo em conta seu car\u00e1ter indispon\u00edvel. Assim sendo, ante a omiss\u00e3o estatal, \u00e9 poss\u00edvel a judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, cobrou a Promotoria de Justi\u00e7a de Matriz de Camaragibe.<\/span><\/p>\n

O pedido do MPE\/AL<\/strong><\/span><\/p>\n

O promotor Lucas Sachsida requereu ao Poder Judici\u00e1rio que obrigasse o Estado, de forma imediata, a ofertar matr\u00edculas e vagas na Escola Estadual Prof. Saturnino de Souza, para todos os adolescentes, crian\u00e7as e jovens que comprovem os requisitos exigidos, sob pena de incid\u00eancia em multa di\u00e1ria de R$ 10 mil para cada dia de atraso e, em caso de descumprimento por mais de 15 dias, que seja determinado o bloqueio de bens suficientes ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o em estabelecimento de ensino.<\/span><\/p>\n

\u201cO juiz, para que a sua decis\u00e3o tenha efetividade e desperte no r\u00e9u a \u00e2nsia de cumpri-la, deve determinar alguma medida coercitiva. Pois bem. O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve compactuar com a des\u00eddia do Estado, que condenado pela urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o, revela-se indiferente \u00e0 tutela judicial deferida e aos valores fundamentais que lhe d\u00e3o ensejo. Assim, \u00e9 imperioso se lembrar que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel, bastante usual, ali\u00e1s, o bloqueio de bens do estado, como forma de se garantir a efetividade do provimento judicial ora pretendido\u201d, alegou o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A Promotoria de Matriz tamb\u00e9m pediu que seja dada ampla publicidade sobre a abertura do procedimento de matr\u00edculas, inclusive, nos mais diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o, e que isso ocorra pelo per\u00edodo de, no m\u00ednimo 30 dias.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s analisar a a\u00e7\u00e3o proposta, o juiz Diogo de Mendon\u00e7a Furtado resolveu acatar aquilo que foi requerido pelo MPE\/AL: \u201cVerifico absolutamente presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida liminar, de modo que determino que o Estado de Alagoas, atrav\u00e9s da Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, proceda com a abertura de vagas e respectivas matr\u00edculas na Escola Prof. Saturnino de Souza, nesta cidade, para adolescentes, crian\u00e7as e jovens que tenham o interesse e comprovem os requisitos para matr\u00edcula; promova ampla publicidade sobre a abertura de procedimento no munic\u00edpio, bem como que disponibilize o procedimento por no m\u00ednimo 30 (trinta) dias\u201d, sentenciou o magistrado, rdando prazo de 24 para o cumprimento da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":14656,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-16311","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16311","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16311"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16311\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16312,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16311\/revisions\/16312"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/14656"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16311"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}