{"id":16220,"date":"2017-06-06T09:02:53","date_gmt":"2017-06-06T12:02:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16220"},"modified":"2022-08-18T09:03:35","modified_gmt":"2022-08-18T12:03:35","slug":"pgj-e-comissao-de-apoio-institucional-as-vitimas-das-enchentes-recomendam-medidas-para-prefeitos-e-coordenadores-da-defesa-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16220","title":{"rendered":"PGJ e Comiss\u00e3o de Apoio Institucional \u00e0s V\u00edtimas das Enchentes recomendam medidas para prefeitos e coordenadores da Defesa Civil"},"content":{"rendered":"

O procurador-geral de Justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto, e os promotores de Justi\u00e7a que integram a Comiss\u00e3o de Apoio Institucional \u00e0s V\u00edtimas das Enchentes expediram uma recomenda\u00e7\u00e3o aos prefeitos e coordenadores da defesa civil dos munic\u00edpios em estado de emerg\u00eancia. O procedimento publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado nesta ter\u00e7a-feira (6) define medidas para enfrentamento e preven\u00e7\u00e3o dos danos causados pelas fortes chuvas das \u00faltimas semanas, bem como as que poder\u00e3o ocorrer no futuro.<\/span><\/p>\n

\u201cConsideramos na edi\u00e7\u00e3o dessa recomenda\u00e7\u00e3o a imperiosa necessidade, gerada pelas circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias atualmente vividas em parte do Estado de Alagoas, de prioriza\u00e7\u00e3o de determinados interesses p\u00fablicos, com o objetivo de garantir, na medida do poss\u00edvel, o bem-estar social e a seguran\u00e7a coletiva e individual da popula\u00e7\u00e3o atingida\u201d, disse o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), que considerou ainda a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02\/2016, do Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o Nacional.<\/span><\/p>\n

Para os gestores municipais, o MPE\/AL recomenda que sejam implantados, urgentemente, \u00f3rg\u00e3os municipais de Defesa Civil e nos munic\u00edpios em que ainda n\u00e3o tenham sido devidamente criados. Eles tamb\u00e9m devem elaborar Plano de Conting\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, caso ocorra a aus\u00eancia da estrat\u00e9gia.<\/span><\/p>\n

As prefeituras devem impedir a reocupa\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou reconstru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es residenciais ou comerciais e pr\u00e9dios p\u00fablicos, exceto equipamentos de lazer e esporte, nas \u00e1reas de risco devidamente atestado pelas autoridades competentes. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que n\u00e3o foram atingidas pelas chuvas, os gestores p\u00fablicos devem adotar provid\u00eancias para a desocupa\u00e7\u00e3o e demoli\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es porventura existentes nessas \u00e1reas, como medidas de preven\u00e7\u00e3o de novas calamidades.<\/span><\/p>\n

Cadastro de benefici\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual recomenda a implanta\u00e7\u00e3o do cadastro \u00fanico dos benefici\u00e1rios dos donativos, mediante crit\u00e9rios t\u00e9cnicos previamente definidos pelo Estado de Alagoas e pelos Munic\u00edpios. O objetivo do \u00f3rg\u00e3o ministerial \u00e9 manter as doa\u00e7\u00f5es sob controle e coordena\u00e7\u00e3o das defesas civis municipais para assegurar a distribui\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica dos bens. Os dados do cadastramento devem ser encaminhados \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a do Munic\u00edpio em at\u00e9 dez dias.<\/span><\/p>\n

Por meio da defesa civil local e da secretaria municipal de atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea social, as prefeituras tamb\u00e9m devem realizar sele\u00e7\u00e3o dos mais necessitados, bem como apura\u00e7\u00e3o dos desabrigados e desalojados. A partir disso, os gestores p\u00fablicos devem estabelecer um programa para destina\u00e7\u00e3o de aluguel social, reconstru\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia ou constru\u00e7\u00e3o de novas unidades.<\/span><\/p>\n

Mesmo diante das dificuldades decorrentes das enchentes, os Munic\u00edpios devem observam as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.666\/93 e da Lei n\u00ba 4.320\/64, relativamente a compras e contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. A legisla\u00e7\u00e3o mostra aos gestores o procedimento correto em rela\u00e7\u00e3o a essas a\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Defesa Civil Estadual<\/strong><\/span><\/p>\n

Para a Coordena\u00e7\u00e3o Estadual da Defesa Civil, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas recomendou a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio sobre as medidas que vem sendo adotadas para atendimento \u00e0s v\u00edtimas das enchentes nos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es compiladas devem ser entregues ao \u00f3rg\u00e3o ministerial no prazo cinco dias, apontando tamb\u00e9m solu\u00e7\u00f5es e outras medidas que o estado e os munic\u00edpios podem implantar.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 vem sendo feito, o MPE\/AL recomendou ainda a apresenta\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio geral com dados referentes \u00e0 conclus\u00e3o dos trabalhos. O prazo para entreg\u00e1-lo \u00e9 o mesmo do primeiro documento e deve contar a partir da conclus\u00e3o das provid\u00eancias adotadas.<\/span><\/p>\n

Orienta\u00e7\u00e3o aos promotores<\/strong><\/span><\/p>\n

Na recomenda\u00e7\u00e3o, o procurador-geral de Justi\u00e7a e o grupo de trabalho das enchentes orientou os promotores de Justi\u00e7a dos munic\u00edpios atingidos a fiscalizarem as medidas adotadas pelos prefeitos e defesa civil municipal. Caber\u00e1 aos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual nessas cidades a entrega do procedimento recomendat\u00f3rio aos gestores municipais, bem como a ado\u00e7\u00e3o das medidas legais necess\u00e1rias em caso de seu n\u00e3o acatamento ou descumprimento.<\/span><\/p>\n

Os promotores de Justi\u00e7a v\u00e3o dedicar aten\u00e7\u00e3o especial na fiscaliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es contidas no Formul\u00e1rio de Informa\u00e7\u00e3o do Desastre (FIDE), que s\u00e3o preenchidos pelos Munic\u00edpios. Os dados devem estar de acordo com a realidade de danos causados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e privado e ao meio ambiente em decorr\u00eancia de enxurradas, alagamentos e desabamentos. Para confirmar o conte\u00fado informado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico far\u00e1 inspe\u00e7\u00e3o nos locais com apoio de autoridades estaduais e municipais.<\/span><\/p>\n

Caber\u00e1 ainda aos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o do MPE\/AL adotar as provid\u00eancias legais necess\u00e1rias para manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, bem como para fiscaliza\u00e7\u00e3o da correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos destinados a tal fim, a exemplo da distribui\u00e7\u00e3o dos donativos destinados \u00e0s v\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

Por fim, os promotores de Justi\u00e7a encaminhar\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Apoio Institucional \u00e0s V\u00edtimas das Enchentes as informa\u00e7\u00f5es sobre as medidas adotadas em cada munic\u00edpio conforme a recomenda\u00e7\u00e3o, no prazo de 45 dias.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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