{"id":16197,"date":"2017-06-13T08:52:50","date_gmt":"2017-06-13T11:52:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16197"},"modified":"2022-08-18T08:56:31","modified_gmt":"2022-08-18T11:56:31","slug":"ministerio-publico-tem-pedido-mantido-em-2o-grau-7a-promotoria-de-justica-de-arapiraca-quer-estruturacao-dos-conselhos-tutelares-daquele-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16197","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico tem pedido mantido em 2\u00ba grau; 7\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Arapiraca quer estrutura\u00e7\u00e3o dos conselhos tutelares daquele munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"

O pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) para que os conselhos tutelares do munic\u00edpio de Arapiraca sejam devidamente aparelhados e tenham servidores na quantidade ideal para atendimento a crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco ou de vulnerabilidade social foi novamente atendido pelo Poder Judici\u00e1rio em decis\u00e3o de 2\u00ba grau. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada pela 7\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Arapiraca (Inf\u00e2ncia e Juventude) em maio \u00faltimo.<\/span><\/p>\n

Quando da propositura da a\u00e7\u00e3o pela promotora de Justi\u00e7a Viviane Karla da Silva Farias, o juiz Alberto de Almeida, titular da 1\u00aa Vara Inf\u00e2ncia Criminal e Execu\u00e7\u00f5es Penais de Arapiraca, determinou que fosse fornecido, conforme requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, material de expediente, higiene e limpeza aos Conselhos Tutelares de Arapiraca, que inclui at\u00e9 mesmo \u00e1gua pot\u00e1vel. Nas unidades, estavam faltando, dentre outras coisas, sab\u00e3o, detergente, \u00e1gua sanit\u00e1ria, papel higi\u00eanico, a\u00e7\u00facar, caf\u00e9, \u00e1lcool em gel, pastas com el\u00e1sticos, grampeadores, colas, marca-texto, canetas, papel A4 e toner de impressora.<\/span><\/p>\n

A Prefeitura de Arapiraca, \u00e0 \u00e9poca, chegou a cumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial. Entretanto, recorreu da decis\u00e3o prolatada em 1\u00ba grau. O recurso interposto pelo Munic\u00edpio foi julgado em 2\u00aa inst\u00e2ncia no \u00faltimo dia 08 e o desembargador Domingos de Ara\u00fajo Lima Neto manteve a determina\u00e7\u00e3o para que o Poder Executivo supra os conselhos tutelares da estrutura necess\u00e1ria ao seu bom funcionamento.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o ratificada, caber\u00e1 a Prefeitura tamb\u00e9m desbloquear linhas e regularizar os aparelhos telef\u00f4nicos das unidades para viabilizar as liga\u00e7\u00f5es de modo apropriado. Atualmente, os conselheiros precisam usar o sistema de viva-voz nos telefones e acabam por arriscar o sigilo das den\u00fancias. Al\u00e9m disso, o Munic\u00edpio ter\u00e1 de destinar ve\u00edculos em condi\u00e7\u00f5es adequadas para uso exclusivo dos \u00f3rg\u00e3os colegiados, bem como dois motoristas para cobrir os plant\u00f5es realizados pelos conselheiros.<\/span><\/p>\n

De acordo com a promotora de Justi\u00e7a Viviane Karla da Silva Farias, a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada ap\u00f3s o recebimento de den\u00fancia dos pr\u00f3prios conselhos tutelares sobre as irregularidades e neglig\u00eancias cometidas pelo Munic\u00edpio no que se refere \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o deles.<\/span><\/p>\n

\u201cOs fatos comprovam que a atual situa\u00e7\u00e3o nos conselhos tutelares \u00e9 insustent\u00e1vel. A cada minuto, agravam-se as condi\u00e7\u00f5es das crian\u00e7as e adolescentes em Arapiraca, que necessitam do devido atendimento. A priva\u00e7\u00e3o dessa assist\u00eancia acarreta o prolongamento de v\u00e1rias ocorr\u00eancias lesivas, a exemplo do abuso sexual e f\u00edsico, viol\u00eancia dom\u00e9stica, agress\u00f5es f\u00edsicas perpetradas por terceiros, n\u00e3o-recebimento de alimentos e falta de vagas nas escolas\u201d, detalhou a promotora.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo ela, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica trata apenas da falta de estrutura material e de recursos humanos dos conselhos tutelares para dar maior celeridade \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema, que \u00e9 urgente. Novas a\u00e7\u00f5es devem ser ajuizadas para discutir atraso salarial, gozo de f\u00e9rias e pagamento de ajuda de custo dos conselheiros.<\/span><\/p>\n

Munic\u00edpio descumpre acordo<\/strong><\/span><\/p>\n

Antes de propor a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a 7\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Arapiraca adotou todas as provid\u00eancias no \u00e2mbito extrajudicial para resolver o problema, que \u00e9 de conhecimento p\u00fablico. No dia 7 de abril, o MPE\/AL facilitou uma reuni\u00e3o entre representantes dos conselhos tutelares e da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, que se comprometeu a solucionar as irregularidades emergenciais em cinco dias e as demais, em 20.<\/span><\/p>\n

\u201cNo entanto, passado o prazo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tomou conhecimento de que o Munic\u00edpio de Arapiraca n\u00e3o cumpriu com nenhuma das exig\u00eancias, de modo que todas as irregularidades e neglig\u00eancias permaneceram latentes, inviabilizando a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es por parte dos conselhos\u201d, lembrou a promotora de Justi\u00e7a Viviane Karla Farias, que ainda oficiou mais uma vez a Secretaria Municipal, por\u00e9m sem resposta.<\/span><\/p>\n

A representante do Minist\u00e9rio P\u00fablica Estadual lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 em vigor desde 1988, enquanto o Estatuto da Crian\u00e7a e o Adolescente (ECA), desde 1990, tempo suficiente para o Munic\u00edpio adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao resguardo dos direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes. Quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica, o pr\u00f3prio ECA determina que constar\u00e1 na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Municipal previs\u00e3o de recursos voltados ao funcionamento dos conselhos tutelares.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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