{"id":16064,"date":"2022-08-11T08:48:26","date_gmt":"2022-08-11T11:48:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16064"},"modified":"2022-08-17T08:50:41","modified_gmt":"2022-08-17T11:50:41","slug":"mpal-e-outras-instituicoes-entregam-ao-executivo-pl-para-criacao-do-sistema-estadual-de-prevencao-e-combate-a-tortura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=16064","title":{"rendered":"MPAL e outras institui\u00e7\u00f5es entregam ao Executivo PL para cria\u00e7\u00e3o do Sistema Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas participou, na tarde desta quinta-feira (11), da entrega formal ao Poder Executivo do projeto de lei que institui o Sistema Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura- SEPCT. Tal mecanismo, que foi discutido e elaborado por v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es, tem o objetivo de fortalecer a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 tortura, por meio de articula\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo a troca de informa\u00e7\u00f5es e o interc\u00e2mbio de boas pr\u00e1ticas.<\/span><\/p>\n

O procurador-geral de Justi\u00e7a, M\u00e1rcio Roberto Ten\u00f3rio de Albuquerque, que assinou o projeto de lei e a exposi\u00e7\u00e3o de motivos para a cria\u00e7\u00e3o do SEPCT, afirmou que o momento \u00e9 simb\u00f3lico e tem um peso importante no compromisso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas e de outros \u00f3rg\u00e3os, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o Tribunal de Justi\u00e7a, a Defensoria P\u00fablica e a Ordem dos Advogados do Brasil\/seccional Alagoas, no enfrentamento a essa pr\u00e1tica criminosa. \u201cA tortura \u00e9 um mal absoluto que precisa e deve ser combatido por todas as institui\u00e7\u00f5es que t\u00eam, dentro de sua miss\u00e3o, a defesa da vida e da dignidade humana. Infelizmente, em todos os cantos do Brasil, essa pr\u00e1tica nefasta persiste, por isso, juntos, em di\u00e1logo, devemos encontrar as formas adequadas para combat\u00ea-la, punindo, dessa forma, os torturadores, aplicando-lhes o que a lei determina\u201d, afirmou ele.<\/span><\/p>\n

Segundo a promotora de Justi\u00e7a Karla Padilha, que representa o MPAL no Comit\u00ea Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura em Alagoas, se aprovado, o projeto de lei tornar\u00e1 o estado integrante do Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura- SNPCT. \u201cTemos que reconhecer a dificuldade de encontrar formas mais eficazes de prevenir e reprimir esse crime. E foi justamente por conta disso que decidimos seguir um modelo nacional e que atende um perfil mais adequado que j\u00e1 possui pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o, como a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es e encaminhamentos que visam o enfrentamento a essa pr\u00e1tica. Queremos, todos juntos, minimizar esses cen\u00e1rios que s\u00e3o t\u00e3o ruins e negativos para Alagoas e que ocorrem, mais fortemente, dentro das unidades privativas de liberdade\u201d, declarou.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 o SEPCT<\/strong><\/span><\/p>\n

Na proposta do projeto de lei, o Sistema ser\u00e1 integrado por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas com atribui\u00e7\u00f5es legais ou estatut\u00e1rias de realizar o monitoramento, a supervis\u00e3o e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas. Pelo MPAL, poder\u00e3o integr\u00e1-lo as promotorias de Justi\u00e7a que atuam no controle externo da atividade policial, militares, da inf\u00e2ncia e da juventude, de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos e \u00e0 cidadania e aquelas ligadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Em seu artigo 4\u00ba, dentre outras coisas, o projeto estabelece como princ\u00edpios do SEPCT a dignidade da pessoa humana \u2013 entendida como o respeito pela dignidade inerente a cada pessoa como uma condi\u00e7\u00e3o e base de todos os direitos humanos e especificamente do direito \u00e0 integridade pessoal e a n\u00e3o ser submetido \u00e0 tortura ou outro tratamento ou pena cruel, desumano e degradante; a excepcionalidade da priva\u00e7\u00e3o de liberdade; e a criticidade \u2013 uma vez que a preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura e outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos e degradantes perpassam necessariamente um olhar cr\u00edtico a respeito das leis, regulamentos, protocolos, procedimentos e pr\u00e1ticas centrados numa l\u00f3gica de seguran\u00e7a e periculosidade que cerceie acesso a servi\u00e7os b\u00e1sicos e direitos fundamentais, assim como daqueles centrados numa l\u00f3gica de institucionaliza\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo principal de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e de assist\u00eancia a popula\u00e7\u00f5es consideradas vulner\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e3o considerados princ\u00edpios a abordagem diferenciada e especializada; a equidade de g\u00eanero \u2013 as medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura devem ser livres de estere\u00f3tipos e de qualquer outro elemento que, devido a quest\u00f5es de sexo ou g\u00eanero, leve a situa\u00e7\u00f5es de desvantagem, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou desigualdade, especialmente contra mulheres e popula\u00e7\u00e3o LGBTQI; fortalecimento do monitoramento de locais de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, que s\u00e3o todas as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e da sociedade civil que desempenham fun\u00e7\u00f5es relacionadas a esse tipo de monitoramento; e transpar\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>