{"id":15996,"date":"2017-06-21T11:50:30","date_gmt":"2017-06-21T14:50:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15996"},"modified":"2022-08-16T11:51:10","modified_gmt":"2022-08-16T14:51:10","slug":"apos-atuacao-do-mpe-al-poder-judiciario-recebe-acao-por-ato-de-improbidade-que-envolve-compra-de-aeronave-pelo-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15996","title":{"rendered":"Ap\u00f3s atua\u00e7\u00e3o do MPE\/AL, Poder Judici\u00e1rio recebe a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade que envolve compra de aeronave pelo Estado"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administra ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPE\/AL), o Tribunal de Justi\u00e7a decidiu receber a peti\u00e7\u00e3o e dar in\u00edcio ao processo que pede a condena\u00e7\u00e3o da empresa Synergy Aerospace Corp, representada no Brasil pela Turbserv Engenharia de Manuten\u00e7\u00e3o, e de um policial do Gabinete Militar do Estado de Alagoas. Na a\u00e7\u00e3o, o MPE\/AL questiona o processo licitat\u00f3rio que resultou na compra de uma aeronave.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial aponta os acusados como respons\u00e1veis por causar um dano ao er\u00e1rio estadual no valor de R$ 1.331.519,76, durante uma licita\u00e7\u00e3o realizada para compra de um helic\u00f3ptero. O processo teve in\u00edcio no ano de 2011. Segundo o autor da a\u00e7\u00e3o, promotor de Justi\u00e7a Coaracy da Mata Fonseca, a an\u00e1lise dos documentos deixou claro que o termo de refer\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o continha requisitos restritivos, o que acabou por anular \u201cos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da competitividade e da isonomia\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cForam estabelecidas uma s\u00e9rie de exig\u00eancias desnecess\u00e1rias, injustificadas e desproporcionais \u00e0 natureza do objeto licitado. Os requisitos t\u00e9cnicos propostos pelo Gabinete Militar do Estado de Alagoas permitiriam que apenas uma empresa, a Synergy, tivesse condi\u00e7\u00f5es de apresentar cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em menor valor. As demais empresas que poderiam concorrer n\u00e3o possu\u00edam o objeto conforme o exigido, impossibilitando a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta compat\u00edvel. Isso anulou o princ\u00edpio da competitividade e da isonomia, que s\u00e3o inerentes ao procedimento licitat\u00f3rio\u201d, diz um trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Coaracy da Mata Fonseca, que \u00e9 o titular da 17\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, disse que chamou aten\u00e7\u00e3o, por exemplo, a exig\u00eancia de que a aeronave teria que ter a configura\u00e7\u00e3o para transporte de dois pilotos, em duplo comando, e seis passageiros, com portas laterais de correr. Essas especifica\u00e7\u00f5es s\u00f3 poderiam ter atendidas pelo modelo AW119, popularmente conhecido como Koala, fabricado pela demandada.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o ainda exp\u00f5e que a Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) recomendou a obten\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os de outras aeronaves da mesma natureza, o que n\u00e3o foi cumprido. Al\u00e9m disso, diversas empresas do setor de transporte a\u00e9reo, em impugna\u00e7\u00e3o ao edital, apontaram a inexist\u00eancia de outros helic\u00f3pteros no mercado que atendessem a todas especifica\u00e7\u00f5es descritas no termo de refer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u201cTudo reside essencialmente na disposi\u00e7\u00e3o de que a aeronave poderia ser no m\u00ednimo monoturbina. Isso permitiu que concorressem aeronaves de diferentes categorias, monoturbina e biturbina. Os helic\u00f3pteros biturbinas, em raz\u00e3o de sua estrutura, possuem um valor muito elevado no mercado, de modo que n\u00e3o poderiam competir no quesito menor pre\u00e7o. E, cabe acrescentar, s\u00f3 h\u00e1 uma aeronave monoturbina que atende ao exigido no edital. Assim, sob as vestes de uma amplia\u00e7\u00e3o de possibilidade de competi\u00e7\u00e3o, o Gabinete Militar acabou direcionando a licita\u00e7\u00e3o para uma \u00fanica fabricante\u201d, descreveu.<\/span><\/p>\n

Valores<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma testemunha ouvida durante o processo de investiga\u00e7\u00e3o afirmou que as condi\u00e7\u00f5es impostas transformou o edital em uma simula\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia e que a empresa representada por ela ainda lan\u00e7ou uma proposta no valor de R$ 8.343.480,24, o que estaria abaixo do estabelecido pelo certame. Por\u00e9m, a proposta foi rejeitada por n\u00e3o responder \u00e0s configura\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas descritas no edital, principalmente no requisito que determinou a quantidade de passageiros transportados pela aeronave a ser comprada.<\/span><\/p>\n

\u201cMesmo havendo aeronaves de menor custo, capaz de atender as exig\u00eancias do certame, foi adquirida uma aeronave no valor de R$ 9.675.000,00, enquanto o pre\u00e7o apresentado pela outra empresa para um helic\u00f3ptero compat\u00edvel com as necessidades do Gabinete Militar foi R$ 1.331.519,76 a menos. Isso configura preju\u00edzo ao er\u00e1rio estadual. A empresa vencedora do certame, neste passo, beneficiou-se do procedimento licitat\u00f3rio nulo, enriquecendo ilicitamente \u00e0s custas do tesouro estadual\u201d, afirmou o representante do MPE\/AL.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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