{"id":15835,"date":"2018-04-30T09:08:30","date_gmt":"2018-04-30T12:08:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15835"},"modified":"2023-06-01T15:50:52","modified_gmt":"2023-06-01T18:50:52","slug":"ministerio-publico-interpoe-recurso-e-envia-reclamacao-ao-stj-contra-decisao-que-liberou-dois-deputados-federais-e-um-conselheiro-do-tce-para-disputar-as-eleicoes-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/?p=15835","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f5e recurso e envia reclama\u00e7\u00e3o ao STJ contra decis\u00e3o que liberou dois deputados federais e um conselheiro do TCE para disputar as elei\u00e7\u00f5es 2018"},"content":{"rendered":"
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Alagoas (MPE\/AL) j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o que permite os deputados federais C\u00edcero Almeida e Arthur Lira e o conselheiro afastado do Tribunal de Contas C\u00edcero Am\u00e9lio disputarem as elei\u00e7\u00f5es deste ano. Um agravo interno foi interposto perante o mesmo desembargador que autorizou as candidaturas para 2018 e, uma reclama\u00e7\u00e3o, foi protocolada perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), na \u00faltima sexta-feira (27).<\/span><\/p>\n

Os dois instrumentos jur\u00eddicos foram ajuizados pelo procurador-geral de justi\u00e7a, Alfredo Gaspar de Mendon\u00e7a Neto. No recurso interno, o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico pede que o desembargador Celyrio Adamastor reconsidere sua decis\u00e3o, prolatada no \u00faltimo dia 26. \u201cAp\u00f3s apontar que a medida teria \u2018car\u00e1ter absolutamente excepcional\u2019 e que s\u00f3 poderia ser concedida \u2018quando se puder verificar, de logo, numa an\u00e1lise sum\u00e1ria, a teratologia\/ilegalidade da decis\u00e3o impugnada\u2019, de forma absolutamente gen\u00e9rica e sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, o Poder Judici\u00e1rio terminou concedendo uma medida j\u00e1 preclusa (que j\u00e1 tinha prazo vencido e n\u00e3o foi requerida \u2018por ocasi\u00e3o\u2019 da interposi\u00e7\u00e3o dos recursos especiais) e que, indiscutivelmente, s\u00f3 pode ser deferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do Supremo Tribunal Federal\u201d, alegou o procurador-geral.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, Alfredo Gaspar tamb\u00e9m argumentou que o magistrado n\u00e3o respeitou a Lei Complementar (LC) n\u00ba 135\/10 (Ficha Limpa). \u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao conselheiro afastado do Tribunal de Contas, a concess\u00e3o do efeito suspensivo foi gen\u00e9rica e vagamente \u2018fundamentada\u2019, com apenas um par\u00e1grafo onde, ap\u00f3s afirmar que estavam presentes os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do pedido, restou reconhecida sua \u2018imperiosa necessidade\u2019 sob o abstrato fundamento de que, acaso n\u00e3o concedido o efeito \u2018o recorrente poder\u00e1 vir a sofrer dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u2019. Sem ao menos mencionar qual seria esse dano potencial que o conselheiro afastado poderia vir a sofrer, foi simplesmente concedida a medida, apenas empregando conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso espec\u00edfico\u201d, diz um trecho do agravo.<\/span><\/p>\n

\u201cCom rela\u00e7\u00e3o aos outros dois benefici\u00e1rios\/deputados, houve a mesma abstra\u00e7\u00e3o e generalidade na fundamenta\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do efeito, apenas acrescentando que \u2018o periculum in mora resta configurado em raz\u00e3o da possibilidade concreta do recorrente, a qualquer momento, ser impedido de concorrer nas elei\u00e7\u00f5es\u2019. Deixando de lado maiores coment\u00e1rios acerca da abstra\u00e7\u00e3o da referida \u2018fundamenta\u00e7\u00e3o\u2019, h\u00e1 de ser reconhecido que no presente caso, indiscutivelmente, n\u00e3o poderia ter sido concedido efeito suspensivo pelo Tribunal a quo, buscando impedir a imediata incid\u00eancia da moralizadora \u2018causa de inelegibilidade\u2019 que, prevista no art. 1, I, \u201cl\u201d da LC n\u00ba 64\/90, foi introduzida pela Lei da Ficha Limpa\u201d, pontuou o chefe do MPE\/AL.<\/span><\/p>\n

A reclama\u00e7\u00e3o ao STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 26-C, introduzido na Lei Complementar n\u00ba 64\/1990 pela Lei da Ficha Limpa, disp\u00f5e expressamente sobre a compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que a suspens\u00e3o da causa de inelegibilidade s\u00f3 pode ser concedida pelo \u201c\u00f3rg\u00e3o colegiado do tribunal ao qual couber a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso\u201d. Por isso, Alfredo Gaspar prop\u00f4s uma reclama\u00e7\u00e3o constitucional, com pedido liminar, em face de decis\u00e3o que concedeu efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos por C\u00edcero Am\u00e9lio da Silva, C\u00edcero Soares de Almeida e Arthur C\u00e9sar Pereira de Lira, e que possibilita a participa\u00e7\u00e3o dos recorrentes em pleito eleitoral deste ano.<\/span><\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a a\u00e7\u00e3o busca t\u00e3o somente preservar a compet\u00eancia do STJ e garantir a autoridade de suas decis\u00f5es. \u201cPor sua clara dic\u00e7\u00e3o, observa-se que a compet\u00eancia para afastar o \u00f3bice criado pela norma suso transcrita, a impossibilidade de concorrer a pleito eleitoral em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado por ato de improbidade administrativa que cause les\u00e3o ao er\u00e1rio, \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o colegiado desse Superior Tribunal de Justi\u00e7a, detentor de compet\u00eancia para apreciar os recursos especiais dos condenados citados. Em assim sendo, resta evidente que o reclamado, ao tomar a medida ora combatida, usurpou \u00e0s esc\u00e2ncaras a compet\u00eancia desse Colendo Superior de Justi\u00e7a, sendo a presente reclama\u00e7\u00e3o o rem\u00e9dio jur\u00eddico h\u00e1bil a sanar essa patente ilegalidade\u201d, defendeu Alfredo Gaspar.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n
<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[…]<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":9793,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-15835","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-not_mpal"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15835","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15835"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15835\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15836,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15835\/revisions\/15836"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9793"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15835"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpal.mp.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}